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Aposentadoria Especial – O Que é e Como Funciona?

O que é a Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial

O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

Requisitos da Aposentadoria Especial Carência

A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.

Tempo de Contribuição em atividade especial

O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo.

O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante.

Conversão de tempo de atividade

Conversão de tempo em mais de uma atividade especial

Conversão de tempo especial em comum

Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria, ele poderá usar esse período especial como período comum, para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador.

É importante lembrar apenas que, como nesse caso o segurado pedirá Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valem as regras destas, inclusive a aplicação do Fator Previdenciário.

Valor da Aposentadoria Especial

O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.

Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo).

Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).

 

Agentes nocivos

Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos.

Agentes Químicos

Agentes Biológicos

Agentes Físicos

 

 

Fonte: Previdenciarista

 

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Como conseguir um advogado trabalhista?

Muitas foram as vezes que você, enquanto trabalhador, deve ter tido dúvidas sobre seus direitos trabalhistas. E não é raro que você acabe descobrindo que coisas que seus antigos chefes costumavam fazer eram mais do que motivos para você entrar com processos trabalhistas, só que você nunca teve acesso a um advogado trabalhista que pudesse te ajudar nisso. Então, como conseguir um advogado trabalhista para te ajudar a resolver problemas legais?

 

Advogado trabalhista

Nós sabemos também que muitos são os casos de pessoas que não tem condições de pagar por um advogado trabalhista. Para isso, basta que você vá até a OAB de sua cidade e pedir ajudar para encontrar um advogado.

Em último caso, você pode procurar um advogado trabalhista no mercado e que aceite o seu caso. Uma taxa poderá ser cobrada antes do caso ou pode ser cobrada como porcentagem sobre o valor da indenização.

Mas faça sua pesquisa corretamente para conseguir as melhores condições possíveis para fazer valer seus direitos.

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Saiba o que observar na hora de contratar um advogado correspondente em Palmas

Já imaginou ter que mandar um advogado do escritório viajar toda vez que é preciso protocolar uma petição em outro estado? Já sonhou que o seu escritório tenha atuação no país inteiro, mas não sabe quanto tempo e dinheiro seriam necessários para abrir filiais em todos os estados? É advogado e quer ter atuação interestadual sem precisar se deslocar o tempo todo? A solução desse problema no Tocantins é contratar um advogado correspondente em Palmas.

Embora já exista o protocolo eletrônico em várias comarcas, o fato é que, muitas vezes, num processo, é importante a presença de profissionais da advocacia para acompanhar e realizar atos em representação às partes. Além disso, uma boa forma de aumentar a demanda e as oportunidades para advogados e escritórios é atuar com uma abrangência maior no território nacional.

Entretanto, não é fácil se estabelecer em novas regiões e é impossível estar em vários lugares ao mesmo tempo. É aí que começam as vantagens de se contratar advogados correspondente! Utilizar-se desses profissionais é uma forma de aumentar os horizontes do seu trabalho sem precisar estar fisicamente em todos os locais da atuação jurídica.

Mas nem todo correspondente jurídico é necessariamente confiável. Além disso, há quem tema pela segurança da contratação à distância e acabe perdendo oportunidades preciosas por isso. Dessa forma, preparamos um guia explicando mais sobre o trabalho desses profissionais e o que evitar ao realizar sua contratação. Confira:

Por que contratar um advogado correspondente?

Um advogado correspondente (ou advogado de apoio) é a resposta para diversos problemas enfrentados por escritórios de advocacia e profissionais do direito em ascensão. Confira algumas razões para escolher esse tipo de atuação:

  1. Celeridade e comodidade

Uma das grandes justificativas para se contratar um advogado correspondente é a agilidade: esses profissionais já atuam na região desejada e, por isso, não precisam perder tempo com deslocamento e sofrer o risco de atrasos ou perdas de viagem, falta de tempo hábil para comparecimento à comarca em emergências, entre outras situações.

Assim, ao contratar um advogado correspondente, um escritório tem uma garantia maior de que alguém protocolará as peças no prazo correto e estará sempre perto para resolver problemas não previstos e verificar a tramitação do processo presencialmente.

  1. Economia de dinheiro

Outra razão importante é a imensa redução de custos financeiros. Um advogado em viagem normalmente gasta muito mais do que um correspondente, que já está no local e se dispõe a realizar as tarefas processuais simples por um preço que, além de tudo, é competitivo em virtude da grande disponibilidade de profissionais para realizar essas atividades.

Desse modo, em vez de um advogado viajar a uma comarca para realizar um ato que, muitas vezes, nem é tão complexo assim, gastando com hospedagem, alimentação e transporte (ou sendo financiado por um escritório, que absorve um custo desnecessário), é muito melhor solicitar a um correspondente jurídico local que resolva a situação sem que nenhum membro do escritório precise sair do lugar. Comodidade e controle de gastos se encontram.

  1. Otimização do tempo e trabalho

Não só o custo financeiro direto é poupado, mas também o custo intelectual: o dispêndio do tempo e força de trabalho do advogado que se desloca para realizar um ato processual em outro local significa o não aproveitamento do mesmo profissional para atividades mais relevantes dentro do próprio escritório de advocacia.

Para o advogado, é muito mais interessante ficar em sua sede resolvendo casos mais complexos, elaborando peças processuais, analisando causas difíceis, pesquisando e se aprimorando, do que perder tempo transportando-se para uma região em que já há diversos advogados que poderiam ser facilmente contatados para realizar um trabalho.

Diz-se popularmente que “tempo é dinheiro” justamente porque o tempo bem aplicado reverte-se em lucro para o profissional, enquanto que, se mal administrado, torna-se prejuízo. Ainda mais considerando que o valor dos custos da viagem pode superar os custos do serviço jurídico de um terceiro ou mesmo da própria condenação na causa.

  1. Diversidade de atributos

Ainda outro dos muitos motivos para se contratar um advogado correspondente reside na possibilidade de encontrar pessoas especializadas em variadas áreas do direito. De fato, a advocacia tem um espaço muito grande de operação: direito civil, penal, trabalhista, tributário, consumerista etc.

Nada mais justo que procurar um profissional jurídico especializado na área de interesse do cliente ou da causa. Dessa forma, existe um dúplice benefício: não só se consegue um profissional atendendo às necessidades do escritório à distância, como se encontra alguém qualificado que pode ajudar na matéria e realizar atos processuais com destreza.

  1. Qualidade dos profissionais

Por atuarem representando diversos escritórios e em diferentes matérias, os correspondentes jurídicos acabam criando um know-how na atuação jurídica em áreas bem diferentes, tornando-os mais versáteis e contribuindo de forma prática para sua formação como profissionais.

A competitividade da área de advocacia por correspondência, especialmente nos sites especializados, permite, como se verá melhor posteriormente, que se explore essa gama de especialidades e se localize os profissionais mais qualificados, que se destacam entre os demais e são bem avaliados por clientes anteriores.

  1. Limitação dos poderes concedidos

O advogado correspondente é limitado pelas especificações do substabelecimento que lhe confere poderes. Isso permite que o escritório ou advogado contratante garantam que não seja realizado um ato que vai contra sua vontade.

É bastante comum que já se envie a petição com os termos de acordo — ou os argumentos para a não realização de acordo, por exemplo — e o correspondente jurídico apenas exponha e represente fisicamente as determinações de seus representados.

  1. Presença física do advogado

Por fim, ressalta-se que existem momentos em que a falta de um advogado por correspondência torna praticamente impossível a atuação do escritório de advocacia em certas áreas.

Como mencionado, há lugares em que não há protocolo eletrônico e existe também o fator de que o trabalho do advogado, muitas vezes, inclui estar no local, conhecer os trâmites, despachar, realizar audiências (que requerem sua presença, por óbvio) e, de forma geral, fazer-se presente e próximo da causa.

Assim, sem uma pessoa que possa estar lá para realizar essas atividades de modo célere e representar os interesses da parte, o escritório condena-se a permanecer circunscrito às proximidades de sua sede ou a contratar cada vez mais advogados, despender valores desnecessários e criar inúmeras filiais.

Como contratar um advogado correspondente?

Os modos de se contratar um advogado correspondente são variados, normalmente sem a necessidade de encontrá-los pessoalmente e assinar contrato físico — afinal, a distância e a comodidade, como visto, são fatores fundamentais para o funcionamento da advocacia por correspondência.

A verdade, porém, é que, assim como em qualquer atividade profissional, os correspondentes jurídicos e os meios para contratá-los variam em qualidade e confiabilidade. Vejamos então alguns dos meios mais comuns:

 

  1. Registros seccionais da OAB

A OAB registra todos os advogados do Brasil, já que a filiação à Ordem é necessária para o exercício da profissão em todo o território nacional. Portanto, o maior banco de advogados existente no país é o desse órgão, que ainda os divide segundo as seccionais em que estão cadastrados e onde, por conseguinte, atuam.

Porém, apesar da grande quantidade de opções, dá mais trabalho descobrir quais desses profissionais realmente prestam serviços de advocacia por correspondência. A OAB não faz essa distinção, além de não trazer nenhuma ferramenta de avaliação ou indicação de confiabilidade.

Desse modo, há um duplo risco nessa forma de contratação: a dificuldade de distinguir os profissionais que atuam como correspondentes e a de atestar a qualidade de seu serviço. O lado positivo é a grande quantidade de opções, como explicado.

 

  1. Pesquisa entre contatos

A busca por advogados fora dos registros da OAB pode ocorrer por meio de diversas formas de pesquisa. A mais comum, atualmente, é a online — é possível procurar perfis de advogados conhecidos que atuem como correspondentes ou sites que os indiquem.

Mas a pesquisa também pode ocorrer à moda antiga, ou seja, a partir dos contatos adquiridos durante a atuação jurídica. Essa alternativa, embora possa render boas indicações, carece da quantidade de opções dos meios virtuais.

É possível realizar um registro interno de indicações de profissionais confiáveis para os momentos de necessidade, mas, além de dar mais trabalho, não chegará à dimensão de informações que outras modalidades podem oferecer.

 

  1. Páginas especializadas na área

Desdobrando-se da busca pela internet, a opção que tem crescido como melhor e mais útil forma de contratar um advogado de apoio é a dos sites voltados especialmente para o assunto. Em vez de criar um banco de dados pessoal e limitado, é muito melhor usar plataformas que já reúnem os dados de milhares de profissionais de várias partes do país.

Em buscadores genéricos de advogados, as informações são mais variadas e não voltadas ao exercício específico da advocacia por correspondência. Já em perfis de redes sociais, sites de escritórios e outras plataformas individuais, só se conhece aquele profissional dono do perfil, que, ainda por cima, é quem está fazendo a própria propaganda.

Em sites especializados na contratação de correspondentes jurídicos, o banco de dados, além de extenso, contém informações mais amplas sobre os profissionais cadastrados, uma diversidade de especialidades para atender a múltiplas demandas, recomendações sobre os correspondentes registrados, avaliação e competitividade.

Assim, é muito mais fácil encontrar um advogado que realiza um trabalho de qualidade reconhecida e que se destaca em meio aos milhares de outros cadastrados. Quem é bom de verdade cresce, é bem avaliado e recomendado, enquanto quem não é precisa procurar formas de se diversificar, qualificar e desenvolver como profissional.

Além disso, a quantidade de pessoas e de regiões de atuação é tão grande que é bem menos trabalhoso encontrar uma pessoa que possa prestar um serviço jurídico na comarca ou vara de escolha do escritório contratante. Quanto mais correspondentes disponíveis, maiores as chances de haver algum no local que o contratante precisa!

Desconfie de honorários baixos demais, especialmente abaixo da tabela de preços da OAB. É claro que o preço do serviço varia conforme a experiência, reconhecimento, currículo e fama do correspondente, mas há profissionais que cobram muito pouco, o que pode revelar tanto o despreparo e falta de confiança no serviço como a prática de aviltamento de honorários, que é infração às regras de ética da OAB.

É preciso lembrar que a tabela de preços existe por um motivo: estabelecer um patamar mínimo de cobrança para um serviço, impedindo a precarização do trabalho do advogado — que é essencial à justiça —, e, assim, valorizar a profissão. A cobrança muito aquém do valor de mercado prejudica toda a classe.

Em segundo lugar, é muito importante analisar o currículo do advogado de apoio, sua formação acadêmica, os escritórios por onde passou (ou o escritório em que labuta), os tipos de causas e matérias em que milita etc. Mas, lembre: nem só de títulos se servem os grandes juristas. Na atividade da advocacia, em especial, a desenvoltura, a qualidade argumentativa, a habilidade de escrita e outros atributos pessoais são muito relevantes.

A prática jurídica pode privilegiar os talentosos em detrimento daqueles que só buscaram títulos, mas, em geral, a qualificação acadêmica é sim um ponto muito positivo, pois significa que o profissional buscou agregar aos seus conhecimentos e despendeu seu tempo em aprendizado e formação.

No fim de tudo, contratar um advogado correspondente é uma vantagem e tanto! Se precisa de um advogado correspondente (correspondente jurídico) >>> CLIQUE AQUI <<<

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A reforma trabalhista acabou com o FGTS?

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores que tem contrato de emprego. Mensalmente o empregador fica obrigado a depositar a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado no mês anterior.

Essa obrigação do empregador está prevista no art. 7º da Constituição Federal, não sendo um direito constante na CLT. Assim, como a reforma trabalhista atinge os direitos previstos na CLT, ela não altera a obrigação do empregador de fazer os depósitos mensais do FGTS!

E a reforma foi além na proteção do FGTS: constará no novo art. 611-A da CLT uma lista de matérias sobre as quais os sindicatos não poderão negociar. Entre essas matérias, está o valor dos depósitos mensais do FGTS e da multa pela rescisão contratual, também calculada sobre o valor total dos depósitos do FGTS.

Assim, mesmo com a possibilidade de empregados e empregadores, por intermédio dos sindicatos, negociarem diversas questões do contrato de trabalho, o FGTS não poderá ser alvo dessas negociações.

Temos, portanto, que as regras do FGTS continuarão da mesma forma como antes da reforma, não havendo qualquer alteração.

Qualquer dúvida, consulte um advogado trabalhista em Palmas – TO, ou se for de outra cidade, procure um advogado de sua confiança.

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“A advocacia tem que assumir seu papel de protagonista neste importante momento eleitoral brasileiro”, afirma Lamachia

Santa Maria (RS) O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quinta-feira (27), da abertura do VI Colégio de Presidentes de Subseções em Santa Maria/Agudo, no interior do Rio Grande do Sul. “É um orgulho estar na presidência nacional da OAB, representando o meu Estado e a advocacia gaúcha. Este é um momento muito sério, e a advocacia, como agente de transformação social, tem que assumir seu papel de protagonista neste importante momento eleitoral brasileiro”, Lamachia em seu discurso.

“Extremismos e apologia aos discursos de ódio não vão nos levar a lugar nenhum. O Brasil precisa mais do que nunca sair do confronto e ir ao encontro. Moral não tem ideologia, moral tem princípios. Justiça não é algo de direita nem de esquerda, simplesmente ela é nos termos da lei”, afirmou. “Precisamos cobrar, acima de tudo, que o momento é de responsabilidade de todos nós como eleitores. O poder emana do povo, através de seu voto, esse poder é um dever e devemos observá-lo. Nunca foi tão atual a campanha lançada aqui, no Rio Grande do Sul, a Vote Consciente”, garantiu. “Esta eleição é a mais importante desde a época da redemocratização há 33 anos. Não podemos aceitar a defesa do branco voto e nulo. Não vamos aceitar”, argumentou.

Lamachia ainda lembrou que uma escolha malfeita é o resultado de uma crise moral e ética sem precedentes. “O voto não tem preço, mas tem consequência. Somos a advocacia e temos um compromisso com a cidadania. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, reiterou.

Conquistas e defesa da  advocacia

O presidente nacional da OAB ainda destacou todos as conquistas da OAB nacional e da OAB/RS como uma obra efetivamente coletiva. Lamachia pontuou como “um trabalho exemplar” a gestão do presidente da seccional, Ricardo Breier. “Hoje, ele é uma liderança consolidada no nosso Estado. Com muita tranquilidade e responsabilidade conduziu o Rio Grande do Sul como um exemplo para o Brasil”, falou.

“Esse é o último Colégio de Presidentes deste ano. Podemos dizer que a OAB/RS passou por uma verdadeira transformação desde 2007. Muito fizemos no contexto legislativo. Aqui, carrego o DNA da advocacia gaúcha, foi onde conquistei minha militância de Ordem e minha responsabilidade para com ela”, começou.

“Prometemos aos advogados do RS: que teríamos férias e cumprimos; a compensação de honorários; uma sede da OAB/RS à altura da advocacia; incluir a advocacia no Simples; saneamento das finanças da OAB/RS; fortalecimento da ESA e da CAA/RS. Prometemos extirpar do CPC o parágrafo 4º do artigo 20 e cumprimos; a contagem de prazos em dias úteis e cumprimos. Prometemos resgatar a credibilidade institucional da OAB/RS como entidade de representação da cidadania e cumprimos”, falou.

Como presidente nacional, Lamachia lembrou que, em sua primeira sessão no Conselho Federal, pautou: o pedido de cassação de Eduardo Cunha, o impeachment da então presidente Dilma Roussef e o do atual presidente, Michel Temer. “Agimos sempre de maneira independente, como tudo o que fizemos. Todos sabem que não tenho ideologia partidária. Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição Federal”, ratificou. “Em todos os momentos, a Ordem foi isenta, mas técnica em todas as suas manifestações”, disse.

Lamachia ainda disse que todas as ações se somam ao que, como presidente nacional, conquistou em sua gestão na defesa da advocacia: “No contexto legislativo, tivemos muitas conquistas, como a PL 139, sobre os honorários assistenciais; instituímos o Diário Oficial Eletrônico da OAB; garantimos a sustentação oral em mandados de segurança; a contagem de prazos processuais; a consolidação do período de férias para a advocacia de todo o país; a alteração do Estatuto da Advocacia para mulheres advogadas grávidas terem prioridade na sustentação oral e a suspensão de prazos em períodos de licença maternidade; além da presença obrigatória da advocacia em audiências consensuais de litígios. Lamachia também citou o Projeto de Lei de liberação de custas para a execução de honorários, o que considera uma de suas principais conquistas: o PL que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da profissão. “Que está a um passo de ser sancionado”, disse.

Como conquistas da cidadania, Lamachia abordou o questionamento da ideia da ANS de autorizar os planos de saúde a terem um acréscimo de 30% nas anuidades. “Entre tantas lutas que tivemos contra ANAC e Anatel”, relembrou. “A OAB tem uma missão na defesa do Estado Democrático de Direito, na defesa dos direitos humanos e da igualdade neste país”, bradou.

“Por isso reafirmo que gratidão é a memória do coração. Sou e serei eternamente grato a todos vocês por me oportunizarem tantas conquistas em todos esses 12 anos à frente da OAB”, concluiu.

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