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Sou obrigado a testemunhar a favor da empresa onde trabalho?

Sabemos que a Justiça do Trabalho no Brasil recebe, todos os dias, milhares de novos processos que, em sua maioria, se traduzem em Reclamações Trabalhistas dos empregados contra empresas.

Dessa maneira, em regra, o trabalhador se encontra no polo ativo da relação processual, sendo o “autor” da ação enquanto a empresa fica no polo passivo na condição de “ré” ou “parte reclamada”.

Quando uma empresa é processada na Justiça do Trabalho, esta recebe uma intimação para comparecer à primeira audiência, momento em que terá que apresentar sua defesa e produzir todas as provas que possam contribuir para que ela seja absolvida quando o juiz publicar a sua decisão final.

Entre as provas a serem produzidas pela empresa, a mais comum é, de longe, a prova testemunhal, ou seja, a parte reclamada tentará demonstrar que não deve ser condenada, valendo-se exatamente dos depoimentos das testemunhas levadas por ela ao fórum trabalhista.

Geralmente, as testemunhas escolhidas pela empresa são os empregados que ainda estão com contrato de trabalho em pleno vigor, isto é, os escolhidos para testemunhar são as pessoas que trabalham na empresa demandada.

Obrigado a testemunhar? Posso ser punido?

A partir disso, costumam surgir alguns questionamentos por parte dos empregados que são quase “arrastados” para o fórum trabalhista sem possuir o direito de dizer “não” ao seu atual empregador.

Afinal, o empregado é obrigado a testemunhar a favor da empresa na justiça do trabalho? Existe alguma lei obrigando? A empresa pode dar justa causa, caso o empregado se recuse a ir testemunhar?

Primeiramente, devemos destacar que não deveria existir essa expressão “testemunhar a favor de alguém”, pois as testemunhas, apesar de serem levadas pra audiência por partes distintas dentro do processo, devem se limitar a narrar os fatos que efetivamente testemunharam, isto é, devem falar apenas sobre o que sabem, independentemente de favorecer “A” ou “B”.

A testemunha, portanto, faz parte do conjunto de provas do processo e não pertence a nenhuma das partes.

Dito isso, voltamos a pergunta principal: O empregado é obrigado a ir testemunhar na justiça do trabalho quando a empresa convoca?

A empresa não pode obrigar nenhum dos seus funcionários a serem testemunhas de processos na justiça do trabalho. Não existe qualquer lei ou regulamento no sentido de que que os trabalhadores são obrigados a testemunhar, caso a empresa exija.

Digamos, então, que determinada empresa requereu a presença do empregado no fórum para testemunhar em um processo na justiça do trabalho e o trabalhador prontamente respondeu que não iria. Nesse caso, a empresa pode advertir, suspender ou mesmo demitir o funcionário por justa causa?

Definitivamente NÃO! Ser testemunha em audiência trabalhista não está entre as atribuições de nenhum empregado contratado. O empregador não pode exigir que um funcionário vá prestar um depoimento.

Logicamente, portanto, a empresa jamais poderá punir com advertência, suspensão ou demissão por justa causa um empregado que se recusou a testemunhar.

Cuidado: A empresa não pode dispensar por justa causa o empregado que se recusou a testemunhar, porém nada impede que o empregador dispense o empregado sem justa causa, tendo em vista que, de acordo com a lei brasileira, a dispensa imotivada está entre os poderes do empregador.

Entretanto, caso o trabalhador seja peça-chave para elucidar os fatos dentro de um processo judicial, o Juiz do Trabalho pode entender por bem, por meio de um pedido da empresa, intimar o trabalhador a comparecer à audiência na condição de testemunha. Nesse caso, o empregado deve comparecer, sob pena, inclusive de ser levado ao fórum a força por policiais.

Empresa que pede para testemunha mentir na audiência

Pela nossa prática de vários anos nos fóruns, não é raro nos depararmos com testemunhas que foram instruídas a alterar a verdade dos fatos (mentir) no momento da audiência.

Essa prática pode ter 2 consequências diretas:

Consequência para o empregado que mentiu: Ainda que tenha mentido em audiência por conta da instrução da empresa, seguindo seu instinto de sobrevivência para não perder o emprego, a pessoa que mente em juízo está cometendo o crime de Falso Testemunho, tipificado no Código Penal brasileiro. Pode, inclusive, sair preso da audiência, caso o juiz dê voz de prisão.

Consequência para a empresa que forjou a mentira em juízo: Caso o empregado consiga comprovar que a empresa lhe forçou (ou pediu) para mentir em juízo, tal fato consiste em motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho que pode ser requerida na própria Justiça do Trabalho.

Concluímos, dessa maneira, que, a priori, nenhum empregado está obrigado a testemunhar “a favor” da empresa na justiça, sendo ilegal qualquer punição para os trabalhadores que se recusarem a comparecer à audiência.

Marcadores: advogado, testemunha, audiência, justiça do trabalho, advogado trabalhista, advocacia trabalhista, Palmas-TO, Palmas Tocantins, advogado Palmas, 

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A empresa que trabalhei não depositou o meu FGTS e agora não tenho nada para sacar. O que fazer?

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Como se sabe, o governo liberou o saque das contas inativas de FGTS até 31 de dezembro de 2015.

Isso significa que todas as pessoas que possuem uma conta com saldo positivo, porém inativa desde dezembro de 2015 poderão sacar todo o valor que estiver depositado a título de FGTS.

Essa possibilidade de entrar um ‘dinheirinho’ extra fez várias pessoas correrem até a Caixa Econômica Federal para consultarem seu extrato de FGTS já que, por algum motivo, não sacaram o fundo de garantia na época do afastamento do emprego.

Ocorre que muitas pessoas estão se surpreendendo ao receber o extrato do FGTS zerado ou faltando muitos depósitos, ou seja, na época da vigência do contrato de trabalho a empresa simplesmente não depositava o FGTS que o trabalhador tinha direito.

Teoricamente, a empresa deveria manter o trabalhador atualizado em relação aos depósitos do FGTS, porém isso raramente acontece.

Já o empregado por imaginar que o empregador está recolhendo o FGTS mensalmente direitinho, acaba deixando de consultar seu extrato do fundo de garantia junto a Caixa Econômica.

Mas, e agora, o que o empregado pode fazer para recuperar esse dinheiro? Ainda tem jeito? A caixa deve garantir esse dinheiro ainda que a empresa não tenha depositado? Posso processar a empresa?

Bem, vamos por partes.

Primeiramente, a Caixa Econômica como instituição financeira oficial do FGTS serve apenas para, digamos, receber de forma organizada os depósitos que todas as empresas fazem relativos a cada funcionário.

Portanto, a Caixa não está obrigada a garantir nenhum depósito, isto é, não tem qualquer responsabilidade caso a conta de FGTS do cidadão esteja zerada.

Então resta processar a empresa e, pela justiça, obrigar ela a depositar todo o FGTS retroativamente, correto?

Correto em parte, pois de acordo com a legislação brasileira o direito de alguns trabalhadores já prescreveu, não tendo mais como reclamar na justiça, ainda que esteja coberto de razão.

Para saber quem ainda tem direito de processar e ganhar na justiça, os trabalhadores devem ser divididos em 2 grandes grupos:

1) Quem saiu do trabalho há até 2 anos

2) Quem saiu do trabalho há mais de 2 anos.

A lei brasileira é clara ao prescrever que o empregado só pode reclamar seus direitos na justiça do trabalho até 2 anos após o afastamento do emprego.

Portanto, quem saiu do trabalho há menos de 2 anos e possui irregularidades em relação aos depósitos de FGTS pode, sim, processar a empresa e a chance de ganhar é próxima de 100%, desde que esteja tudo documentalmente comprovado.

Lembrando, ainda, que o FGTS obedece ainda, de acordo com decisão recente do STF, a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador só pode requerer os depósitos não efetuados relativos ao últimos 5 anos, perdendo o direito a reclamar todo o período anterior a isso.

Porém, quem já saiu do trabalho há mais de 2 anos, infelizmente, não possui direito a reclamar na justiça, ou seja, ainda que procure um advogado e entre com um processo, o juiz irá julgar improcedente por conta da prescrição.

Esperamos ter ajudado. Até a próxima.

Marcadores: advogado, FGTS, advogado trabalhista, advocacia trabalhista, direito do trabalho, TRT, Fundo de Garantia, Palmas Tocantins,

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Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por telefone.

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Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por telefone.

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Com o atendimento por telefone, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado por telefone não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

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