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FGTS: como posso utilizá-lo?

Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) foi criado em 1966 durante o regime militar, pelo então presidente da República, marechal Castelo Branco. O objetivo principal foi fornecer uma garantia ao trabalhador dispensado sem justa causa, a necessidade de criar esse fundo veio de uma regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isto é, a estabilidade decenal. O artigo 492 da CLT assegurava estabilidade a todos os trabalhadores que ficassem por 10 anos no mesmo emprego, quem atingisse esse tempo de contrato de trabalho só poderia ser dispensado por justa causa.

Desta forma, a estabilidade decenal era duramente criticada – e com razão – posto que na prática, muitos empregados acabavam sendo dispensados antes de completar os 10 anos de serviço. Mas havia ainda outro direito que incomodava os empregadores, tratava-se da indenização por tempo de serviço. A legislação trabalhista previa que se o empregador decidisse dispensar o empregado durante os 10 primeiros anos de trabalho, estaria obrigado a pagar uma indenização pelo tempo de serviço que ele dedicou à empresa, ou seja, para cada ano de trabalho, o empregado deveria receber uma indenização no valor do salário de um mês.

Por essa razão, o governo militar criou o FGTS, como uma alternativa para a estabilidade decenal, sendo que as contribuições do fundo (8% do salário do trabalhador) serviriam como um parcelamento da indenização por tempo de serviço prevista no regime da estabilidade decenal.

Assim, quando entrou em vigor o FGTS em 1967, o trabalhador celetista poderia escolher entre dois regimes: o da estabilidade decenal ou o FGTS. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 veio o fim da estabilidade decenal, desde então, todos os trabalhadores passaram a ter direito a conta do FGTS, com direito a multa em caso de dispensa sem justa causa de 40% do saldo do FGTS ao trabalhador e outros 10% desse saldo para o Governo.

O novo sistema foi bem aceito pela população, tanto empregados quanto empregadores, dado que dessa forma a indenização pela dispensa sem justa causa passou a ser feita a “conta-gotas”, todo mês, muito melhor que no modelo antigo, quando o pagamento era feito de uma vez, deixando o empregador desfalcado financeiramente.

Como funciona o FGTS hoje em dia?

O FGTS completou 51 anos de existência e é hoje o maior fundo da América Latina e o oitavo maior do mundo. Conclui-se que o FGTS tomou proporções muito maiores do que pretendiam os legisladores, o ativo total chegou a impressionantes R$ 495 bilhões de reais no primeiro semestre de 2016, segundo dados da Caixa Econômica Federal.

O fundo continua a ser mantido por depósitos mensais de empregadores, em conta bancária vinculada ao nome do empregado na Caixa Econômica Federal. Os recolhimentos fundiários são obrigatórios para todos os celetistas – aqueles que estão sob o regime da CLT – e correspondem a 8% do salário. Também tem direito ao fundo os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, intermitentes, empregados domésticos, atletas profissionais e jovem aprendiz.

Em quais situações o trabalhador pode utilizar o saldo do FGTS?

O valor remanescente das contas vinculadas ao FGTS pode ser sacado em determinadas situações, tais como:

  • Dispensa sem justa causa;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de Portaria do Governo Federal;
  • Suspensão do trabalhador avulso;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Trabalhadores que completaram 70 anos;
  • Portadores de HIV – AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Pacientes com câncer (trabalhador ou dependente);
  • Pacientes em estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);
  • Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;
  • Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990;
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Ante o exposto, percebe-se que a retirada de valores do FGTS é destinada principalmente para momentos de extrema dificuldade ou de inatividade econômica, segundo dados levantados pela Caixa Econômica Federal, 70% dos saques do FGTS são feitos em razão de dispensas imotivadas.

Não obstante os objetivos fundamentais do FGTS já mencionados neste artigo, é possível notar que houve certa flexibilização quanto ao seu uso nos últimos anos.

Recentes mudanças nas regras de movimentação do FGTS

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, foi marcado por diversas medidas para estimular a economia, que ainda passa por uma grave recessão. No final do ano de 2016 foi publicada a Medida Provisória 736/2016, permitindo o saque de contas inativas de quem foi dispensado por justa causa ou pediu demissão até 31 de dezembro de 2015. A medida teve como objetivo estimular a economia, estima-se que 30 bilhões de reais serão injetados no mercado.

Além do saque das contas inativas do FGTS, desde o dia 26 de setembro de 2018 os trabalhadores podem contar com uma nova opção de crédito, trata-se do empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia.

A nova modalidade de empréstimo pode ser solicitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal – futuramente tal modalidade será estendida à outras instituições financeiras – e o uso do FGTS como garantia para o crédito consignado pretende garantir juros mais baixos pra quem pede o empréstimo, já que os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes. A garantia reduz o risco para os bancos e ainda permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Autora: Bruna de Sá Araújo

Fonte: jusbrasil

Marcadores: advogado, advogado trabalhista, advogado em Palmas, advocacia, FGTS, Fundo de Garantia

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