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A nova lei trabalhista – perguntas e respostas; tire suas dúvidas trabalhistas

Reunimos neste post, as principais dúvidas trabalhistas surgidas com o advento da reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas:

  1. Há obrigatoriedade da presença de advogado na rescisão do trabalhador?

Nunca houve obrigatoriedade da assistência de advogado. Depois da reforma, a assistência do sindicato deixa de ser obrigatória, mas pode ser obrigatória por previsão da Convenção Coletiva de Trabalho.

2.O que é a nova rescisão de contrato por acordo?

Caso patrão e empregado cheguem a acordo amigável para a saída sem justa causa, será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.

3.Um trabalhador com contrato existente poderá ser beneficiado pela nova regra do acordo amigável para saída da empresa?

Sim. Todos os trabalhadores contratados sob o antigo ou novo regime terão direito ao chamado distrato amigável.

4.É verdade que se o ex-funcionário perder uma ação na Justiça, ele terá que pagar indenização à empresa?

Em termos. Com a nova lei, trabalhador ou empresa poderão responder por perdas e danos em caso de uso da má-fé em processo trabalhista. O texto cita “alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório” como situações de má-fé que podem exigir valor de até 10% da ação como indenização à outra parte.

5.Eu continuo obrigado a pagar a contribuição sindical?

Não. Antes, um dia do salário do trabalhador era destinado, obrigatoriamente, à contribuição sindical. Agora deixa de ser obrigatório e o desconto só poderá ocorrer com a autorização do empregado.

6.A Constituição já prevê acordos coletivos. Por que a reforma alterou a regra? Os acordos coletivos deixam de valer com a nova lei?

Os acordos não tinham previsão na Constituição, mas agora eles terão força de lei. Antes, muitos acordos eram anulados pela Justiça, por isso, a regra foi alterada.

7.Os acordos individuais também terão força de lei, como os coletivos?

Sim. Antes, os acordos individuais também não eram previstos na Constituição. O que muda com a nova regra é que o trabalhador com curso superior e salário duas vezes maior que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 11 mil, poderá fazer acordos individuais.

8.Os contratos intermitentes de trabalho serão regulados com a nova lei?

A legislação anterior não previa essa modalidade. Agora, será permitido contratar um funcionário sem horário fixo e o empregado pode ser acionado três dias antes do trabalho.

9.Quem trabalha no home office agora terá regras definidas de trabalho?

Antes não era previsto. A partir da nova lei, a atividade em casa passa a ser regulamentada e a infraestrutura para o trabalho prevista em contrato.

10.O prazo para os contratos parciais de trabalho continua sendo o mesmo?

Não. Pela nova regra, o limite de trabalho semanal passa para 30 horas. Antes, o limite era de 25 horas, no máximo.

11.A multa por discriminação no trabalho passa a valer?

Sim. Se antes a multa não era prevista, a partir de agora quem sofrer discriminação pode receber até 50% do benefício máximo do INSS por discriminação de sexo ou etnia.

12.Mudou a regra para o trabalho considerado insalubre?

Sim. Antes, grávidas e lactantes eram automaticamente afastadas, em tese, das atividades consideradas insalubres. Com a nova legislação, o afastamento automático só será feito em casos de “grau máximo” de insalubridade. Em outros casos, o afastamento será apenas mediante apresentação de laudo médico.

13.As regras para a hora extra mudam? E como fica o desconto de banco de horas?

Antes, até 2 horas extras diárias eram pagas com valor 50% maior em relação ao valor da hora regular, mas era proibido fazer hora extra para os funcionários com contrato de tempo Pela nova legislação, o limite e o valor pago pela hora extra não mudam, mas os funcionários com contrato de tempo parcial de trabalho poderão fazer horas extras.

14.O intervalo de 15 minutos antes de começar a fazer as horas extras fica mantido?

Não, agora não é mais obrigatório conceder o descanso de 15 minutos antes de começar a fazer hora extra.

15.As férias continuam com as mesmas regras?

Não. A regra de 30 dias de férias por ano continua valendo, mas agora será possível dividir em até 3 períodos o cumprimento das férias.

16.O que acontece se a empresa sugerir parcelar as férias de um empregado considerado hipersuficientes e o trabalhador não quiser?

São considerados trabalhadores hipersuficientes aqueles com curso superior e que ganham duas vezes o teto do INSS (R$ 11 mil). Pela nova lei, a divisão do período de férias é uma escolha dada ao trabalhador. Para acontecer o parcelamento das férias, é preciso ter concordância entre empregador e empregado.

17.Os limites de jornada de trabalho mudam?

Não, a jornada estabelecida continua sendo de 8 horas diárias ou até 44 horas semanais. Mas, a partir de agora, será possível fazer acordos para o cumprimento de jornada de 12 horas com 36 horas de descanso.

18.O tempo gasto no transporte para o trabalho e o retorno para casa serão incluídos na jornada?

Com a nova lei, o deslocamento do funcionário não será considerado parte da jornada de trabalho. Antes, se o transporte era fornecido pela empresa, o trajeto poderia ser considerado parte da jornada.

19.A hora de almoço deixa de existir com a nova lei?

Não, a lei anterior previa o mínimo de 1 hora de almoço e a nova regra abre espaço para um acordo de almoço de 30 minutos. Mas a meia hora de pausa mínima fica garantida.

20.A troca de roupa e o uso do banheiro serão consideradas na jornada de trabalho?

A legislação anterior não previa essa situação. Mas pela nova regra, essas atividades não serão consideradas hora extra.

21.A relação de um funcionário com as demais empresas que pertencem ao mesmo grupo que o contratou muda com a nova lei?

As empresas do grupo podem ter responsabilidade solidária sobre o empregado, mas as outras empresas dos sócios ficarão protegidas. Na prática, a relação permanece a mesma. Antes mesmo da reforma trabalhista o empregado de uma empresa já podia trabalhar para outras empresas do mesmo grupo, sem que isto surtisse efeitos sobre o seu contrato de trabalho. Com isso, as empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis pelo pagamento dos valores devidos pelo empregador.

22.Para uma pessoa que tem, por exemplo, um processo trabalhista já em andamento, a nova lei vai alterar algo no processo?

Sem saber do que se trata e qual o recurso, não é possível responder. Mas considerando que a reforma modifica procedimentos do tribunal e não os pressupostos dos recursos, é pouco provável que as mudanças tenham algum efeito.

23.O que será considerado parte do salário na nova lei?

O salário passa a ser integrado apenas pela importância fixa estipulada, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. As diárias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal.

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Empregada Doméstica tem direito a Seguro Desemprego?

O trabalho doméstico ao longo dos anos foi uma função desvalorizada que não assegurava o trabalhador que a exercia. Levou anos para que o Governo Federal finalmente amparasse a classe das empregadas domésticas. Finalmente em 2015, o Governo Federal reconheceu e aprovou o primeiro pacote de medidas para regularização e instituições de diversos benefícios para a classe das domésticas. Mas afinal, as empregadas domésticas têm direito ao seguro desemprego? Essa ainda paira sobre muita gente, por isso hoje vamos esse e outros pontos ligados a classe das empregadas domésticas.

Seguro Desemprego Empregada Doméstica

Foi aprovado recentemente a resolução que regulamenta procedimentos de aquisição do seguro desemprego para os empregados domésticos dispensados de suas atividades trabalhistas funcionais sem justa causa.

O objetivo do Governo é amparar esta categoria de profissionais com uma assistência financeira temporária em caso de dispensas inesperadas do mercado de trabalho, para que esses profissionais busquem uma nova colocação no mercado de trabalho sem que impacte tanto os seus dependentes quanto a sua vida financeira.

Valor do Seguro Desemprego para Empregadas domésticas

O seguro desemprego doméstico é corresponde a um salário mínimo vigente que é concedido ao trabalhador no período máximo de três meses, pode ser de forma alternada ou continua, pode ser solicitar após o período de 16 meses trabalhando de maneira registrada e formal, contado da data da dispensa que originou a anterior, ou em casos de solicitação pela primeira vez deve-se ter no mínimo 16 meses trabalhados em carteira de trabalho.

Onde solicitar o seguro desemprego?

A solicitação do benefício deve ser feita pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ou os órgãos competentes no prazo de no mínimo a 7 dias e no máximo a 90 dias contado da data do desligamento do seu trabalho. O agente de atendimento verifica se o requerimento reúne todos os requisitos legais e sempre que possível também será incluído nas ações as intermediações de mão de obra, o principal objetivo de especifica isto é a recolocação futura deste profissional no mercado de trabalho novamente.

Caso isto não seja possível, o mesmo é encaminhado a um curso de qualificação profissional, dando uma nova oportunidade para voltar à ativa no mercado de trabalho. Os cursos são oferecidos gratuitamente pelos os órgãos disponibilizados pelo Governo, o programa Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego) foi criado com este objetivo.

Feita a solicitação, o recebimento da primeira parcela será após 30 dias e as demais seguindo também o intervalo de 30 dias contados após o recebimento da parcela anterior.

O requerimento de solicitação e habilitação do programa só pode ser solicitado dentro do período aquisitivo proposto, cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela a LEI complementar º 150/15.

Caso você seja beneficiária e queira consultar o calendário de pagamentos do seu seguro desemprego, basta acessar o portal do cidadão da Caixa, acessar usando o seu número do NIS – presente no cartão do cidadão e na carteira de trabalho – e consultar o Seguro desemprego, com informações completas sobre as datas de pagamento e sobre o valor de cada parcela do benefício.

Documentos para solicitar o Seguro desemprego de empregadas domésticas

A solicitação do seguro desemprego para domésticas deve ser feita em agências do SINE, delegacias regionais do trabalho ou outros estabelecimentos com ligação com a instituição do MTE. Para solicitar o encaminhamento do Seguro desemprego, é necessário apresentar qualquer um dos seguintes documentos, que comprovem o tempo de serviço prestado:

CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

Contrato de trabalho

Contracheques

Documentos que contenha a decisão judicial, constando todas suas informações trabalhistas, como demissão, admissão e função exercida pelo empregado.

Com esse novo sistema para os trabalhadores da categoria domestica, a profissão passou a ser muito mais reconhecida, fazendo com que os empregadores se adequassem aos requisitos que hoje assegura todo o trabalhador envolvido nesta categoria, dando ao profissional a segurança para que sejam protegidos e assegurados em casos de doenças, desemprego e até mesmo afastamento por acidente de trabalho.

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Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado refere-se ao período, após a demissão do trabalhador sem justa causa ou, no caso de impossibilidade de o trabalhador cumprir o aviso prévio trabalhado, em que o trabalhador gozará de uma indenização por conta da demissão.

Essa indenização será referente ao período do aviso prévio, que é de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, e, deverá ser pago em um período até dez dias após a demissão do trabalhador. Ele terá direito ainda ao 13º salário, férias e FGTS devidos, assim como poderá contar o período trabalhado como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O que é o Aviso Prévio Indenizado?

O aviso prévio em si, seja o trabalhado ou o indenizado, está previsto em legislação, sendo a mais importante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto,  consiste em obrigação da empresa , nos casos previstos em lei,  realizar o pagamento do aviso prévio indenizado.

A origem do aviso prévio, por sua vez, vem do direito civil e comercial, de modo a proteger os trabalhadores contra demissões arbitrárias e, consequentemente, proteger de uma situação econômica demasiadamente instável, afinal, encontrar um outro emprego, em especial em períodos de instabilidade econômica não é algo fácil.  Isso, até a data da promulgação da CLT, e especialmente no século XIX acontecia com frequência, ainda que alta rotatividade de funcionários nas empresas não seja benéfica para a economia de um país.

 

Cálculo do Aviso Prévio Indenizado

O valor do aviso prévio indenizado é a soma do salário do empregado com a média das parcelas do salário que sofreram variações nos últimos 12 meses, ou em caso de só haver essas variações – cargos por comissões, por exemplo, o cálculo é baseado na média dessas 12 últimas parcelas.

A base de cálculo, portanto, colocando de maneira mais didática, será o último salário recebido. E o trabalhador ainda terá direito as gratificações por conta de:

Adicional noturno

Periculosidade

Insalubridade

Etc.

Além de multa de 40% do FGTS no caso da demissão sem justa causa por parte da empresa.  Conforme dito na introdução, o 13º salário, férias e FGTS também serão valores devidos para o cálculo do aviso prévio.

Aviso Prévio Indenizado Incide INSS?

Não haverá desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado e nem desconto de Imposto de Renda recolhido na Fonte (IRRF), porém, ainda será recolhido o valor do FGTS, entretanto, no salário em si, haverá o desconto do INSS e IRRF normalmente.

Modelo de Aviso Prévio Indenizado

Existem diversos modelos pela internet em relação ao modelo do aviso prévio indenizado, basta digitar em algum mecanismo de busca ‘modelo de aviso prévio indenizado’ que aparecerão os modelos, sendo a escolha feita por um modelo que melhor enquadre ao seu caso.

No caso de empregados domésticos e seus empregadores, há um modelo no próprio site do governo:  http://portal.esocial.gov.br/

Tem mais alguma dúvida sobre o Aviso Prévio Indenizado? Deixe o seu comentário abaixo e a responderemos para você.

 

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09 direitos trabalhistas que todos devem saber

Essas dicas (direitos trabalhistas) servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

Seguem os 9 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O § 1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 – É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, § 1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O § 6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

9 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

 

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

 

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

 

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

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