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Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato

Plano de saúde – A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato.

Esse é o entendimento da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou decisão de primeira instância e obrigou um plano de saúde a fornecer o home care a uma segurada idosa e gravemente doente.

O relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirma na decisão que as cláusulas no contrato de plano de saúde devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, de modo a lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde.

Não há como a operadora de plano de saúde livrar-se de tal obrigação, ainda que não exista previsão contratual ou negociação entre as partes“, afirma Fonseca Neto. A multa em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 20 mil.

(Por Fernando Martines / Fonte: Conjur)

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Súmula 4 do STJ – Processo Eleitoral Sindical

Ementa

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão

08/05/1990

Fonte

DJ DATA:18/05/1990 PG:04359

RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00008

Precedentes

CC 156 SP 1989/0007357-5 Decisão:13/06/1989

DJ DATA:14/08/1989 PG:13060

RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990

RSTJ VOL.:00002 PG:00301

RSTJ VOL.:00016 PG:00073

CC 169 PB 1989/0007372-9 Decisão:30/05/1989

DJ DATA:19/06/1989 PG:10706

JBCC VOL.:00151 PG:00191

RSTJ VOL.:00002 PG:00309

RSTJ VOL.:00016 PG:00075

CC 233 PB 1989/0007725-2 Decisão:19/09/1989

DJ DATA:23/10/1989 PG:16187

RSTJ VOL.:00005 PG:00095

RSTJ VOL.:00016 PG:00078

CC 268 PB 1989/0007982-4 Decisão:26/09/1989

DJ DATA:20/11/1989 PG:17288

RSTJ VOL.:00016 PG:00081

CC 754 MG 1989/0011297-0 Decisão:28/11/1989

DJ DATA:18/12/1989 PG:18457

RSTJ VOL.:00016 PG:00088

CC 774 SP 1989/0011664-9 Decisão:28/11/1989

DJ DATA:05/02/1990 PG:00447

RSTJ VOL.:00016 PG:00091

 

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O dano moral por negativação indevida

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra todos), aquele que causar a negativação indevida do nome de outrem fica obrigado a indenizar.

Para que a pessoa, física ou jurídica (empresas), tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome livre de qualquer mácula, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas (através de crediário, por exemplo) e não conseguirá emitir talonários de cheques e contrair empréstimos bancários.

Com a globalização das relações sociais e comerciais, passaram a ser cada vez mais comum os erros de grandes empresas ao não conseguirem controlar efetivamente os cadastros de clientes inadimplentes e os produtos e serviços contratados e posteriormente cancelados, gerando inúmeras cobranças indevidas e inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Conforme a Constituição de 1988 (art. 5ª, X da CF/88) e o Código Civil de 2002 (artigos 186, 187 e 927), toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa.

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso. Contudo, em relação à negativação indevida de nome, o dano moral é presumido, seja vítima pessoa física ou jurídica.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.355 – SP (2014/0327290-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: DORIVAL PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL TEREZA E OUTRO (S) […] Assim, não havendo o cancelamento da inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito no prazo de 05 dias do recebimento da dívida e sendo presumíveis os constrangimentos decorrentes da excessiva manutenção da restrição no cadastro de inadimplentes, assegura-se ao lesado o direito a uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.1. O que se vê, no caso dos autos, é que agiu a ré de forma negligente ao não efetuar, como lhe competia, a exclusão do nome do autor do rol dos maus pagadores após a quitação do débito, sendo evidente a negligência com que agiu e, por isso, deve por ela se responsabilizar daí a condenação de primeiro grau.” (e-STJ, fls. 155/157) Nesse contexto, a jurisprudência sedimentada desta Corte firmou-se no sentido de que o dano proveniente da manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, independe de comprovação, eis que opera-se in re ipsa. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. (…)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 372.291/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO). Grifo meu.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) em caso de negativação indevida por débito inexistente ou já quitado, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito e a pessoa que requereu a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes não solicitar sua exclusão no prazo de cinco dias, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ por analogia ao art. 43, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (“O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”).

Autora: Josiane Coelho Duarte

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Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis

Uma construtora deverá devolver R$ 473 mil a um comprador por causa do atraso na entrega de dois imóveis. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE.

O comprador ingressou na Justiça alegando que firmou contrato de compra com a construtora para obter os imóveis. No entanto, eles não foram entregues dentro do prazo máximo estabelecido no contrato. O autor requereu a devolução dos valores pagos e a rescisão contratual.

Ao analisar o caso, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE ponderou que, ao contrato firmado entre as partes, se aplica o CDC, já que o autor figura na relação em tela como consumidor e a empresa, como fornecedora de produto e prestadora de serviço.

O colegiado entendeu que os motivos alegados pela construtora – como o aquecimento do mercado e as paralisações ocorridas próximas à época em que os imóveis deveriam ter sido entregues – “não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior, vez que são riscos próprios da atividade econômica exercida pela Promovida, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora“.

Com isso, “diante da constatação de que a empresa Promovida inadimpliu, de uma forma ou de outra, com a sua parte no contrato“, a 4ª câmara condenou a construtora a ressarcir o comprador em R$ 473.454,28 por causa do atraso na entrega do imóvel.

 

Processo: 0160842-50.2016.8.06.0001

A decisão não será divulgada em razão de segredo de Justiça.

Informações: TJ/CE.

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Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida

Uma mulher que vive da concessão de empréstimos pessoais mediante cobrança de juros terá de indenizar funcionária pública da Capital em R$ 5 mil, após extrapolar em esforços para cobrança de uma dívida. A decisão foi da 2ª Câmara Civil do TJ. O débito em questão, informam os autos, nem sequer fora contraído pela autora da ação.

Em verdade, conforme comprovou a demandante, as cobranças eram referentes a empréstimo concedido a seu irmão. A servidora pública relata que ainda assim passou a sofrer intensa pressão da cobradora – a quem classificou como agiota -, consistente em aparições diárias em seu local de trabalho e residência, ligações telefônicas constantes e mensagens de texto e voz com xingamentos e despautérios em geral.

O caso ultrapassou a esfera civil e transformou-se em ação penal. Nela, a cobradora chegou a admitir o assédio, porém o justificou sob o argumento de que a funcionária protegia o irmão inadimplente, que lhe devia há mais de três anos. As informações acabaram confirmadas no transcurso da ação.

Tenho, portanto, como comprovados os fatos narrados na petição inicial. E neles vislumbro presentes os elementos caracterizadores de um dano moral que deve ser compensado, registrou o desembargador Newton Trisotto, relator da apelação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002155-61.2012.8.24.0082).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
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