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Planejamento Previdenciário

O sistema previdenciário e as regras que envolvem os pedidos de aposentadoria no Brasil são burocráticos e complexos. Por isso, o planejamento previdenciário é uma medida que visa trazer agilidade para o trabalhador, minimizando erros e agilizando, então, o encaminhamento do benefício.

Em razão das inúmeras regras trazidas pelo sistema previdenciário e pela legislação, é preciso estar organizado, com o recolhimento das contribuições e os documentos trabalhistas em dia.

Além disso, quando o trabalhador busca o órgão responsável pelo benefício, é importante que ele já saiba quais são os seus direitos e o que ele deve esperar da sua aposentadoria no INSS.

O que é e para que serve o planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário é um serviço de organização e de preparação pré-aposentadoria que visa a garantir que o trabalhador se aposente de forma mais rápida e recebendo o melhor benefício possível.

Como o processo de aposentadoria exige o cumprimento de uma série de requisitos, é necessário estar atento a cada um deles e dedicar atenção e organização extras para viabilizar o recebimento do benefício de acordo com o que determina a legislação previdenciária e com aquilo que o trabalhador deseja.

Dessa forma, o planejamento permite que o trabalhador se prepare para o futuro, contribuindo para receber a aposentadoria que ele planejou.

Isso quer dizer que não adianta contribuir durante uma vida inteira com um valor correspondente a um salário mínimo e, depois, esperar receber uma aposentadoria de R$ 5.000,00. Ou, ainda, contribuir a vida inteira com o teto máximo de forma desnecessária.

Outro exemplo de falta de planejamento envolve os trabalhadores que têm o direito à aposentadoria especial. Isso porque não adianta trabalhar em uma função que lhe garanta esse direito se você não tiver, em mãos, a documentação que o INSS exige para comprová-lo.

Essas situações são muito mais comuns do que você imagina. Alguns trabalhadores não têm ideia do quanto é burocrático e complicado um pedido de aposentadoria que não vem acompanhado dos documentos exigidos e das informações que são necessárias para a concessão do benefício por parte do órgão responsável.

Além disso, outra situação comum está relacionada aos trabalhadores que protocolam seus pedidos de aposentadoria achando que vão receber um determinado valor de contribuição e, no fim, acabam recebendo um valor inferior, simplesmente por não terem se planejado.

Dessa maneira, a realização de um trabalho que antecede o pedido de aposentadoria — o chamado planejamento previdenciário — facilita todo o processo e ajuda o trabalhador a obter o melhor benefício, dentro daquilo que ele planeja.

No entanto, você deve estar se perguntando: afinal, o que é, na prática, esse planejamento previdenciário?

Bem, ele nada mais é do que um estudo preliminar que aponta quanto tempo uma pessoa ainda precisa contribuir para a previdência social a fim de ter direito à sua aposentadoria.

Além disso, esse estudo faz uma estimativa matemática que permite visualizar os valores dessas contribuições com o objetivo de definir qual será o montante recebido a título de benefício.

Ou seja, nada mais é do que um cálculo, acompanhado de um estudo jurídico previdenciário, baseado no valor da contribuição e nas informações previdenciárias do trabalhador coletadas até o momento do estudo, que permitirá identificar quanto ele receberá quando tiver direito de se aposentar.

Vale ressalvar, entretanto, que esse cálculo é uma estimativa e, em muitos casos, é realizado com projeção a longo prazo, ou seja, para daqui a 10, 20 ou 30 anos, por isso, não leva em consideração algumas informações, como reajustes, inflação e possíveis mudanças nas regras previdenciárias.

Entretanto, utilizar-se dos índices atuais já é uma excelente fonte de informação para se aproximar do valor real que a pessoa poderá receber no futuro e também para permitir o desenvolvimento de uma estratégia previdenciária a longo prazo.

Dessa forma, o planejamento previdenciário permite que o trabalhador visualize como será o seu futuro em termos de aposentadoria e que ações podem ser tomadas para atingir um determinado objetivo, como o recebimento de um benefício que alcance a quantia desejada pelo indivíduo.

Além disso, o planejamento contribui para a organização de documentos e a busca de informações da pessoa, antecipando possíveis problemas e reduzindo o risco de negativas do INSS por ausência de documentos.

Entenda mais sobre como funciona o sistema previdenciário

Antes de começar a pensar no planejamento previdenciário pessoal, é imprescindível conhecer o sistema previdenciário brasileiro. A partir dessas informações, fica mais fácil entender as instituições e as suas respectivas regras, bem como pensar no que se busca para o futuro.

No Brasil, o sistema previdenciário é formado por um tripé: a previdência social, a previdência complementar fechada e a previdência complementar aberta. Entenda um pouco mais sobre o conceito de cada um delas:

Previdência social

Mantida pelo Governo Federal, na previdência social, a contribuição é compulsória para todos os trabalhadores que têm um emprego formal, ou seja, todos que trabalham com carteira assinada.

Entretanto, também podem contribuir os trabalhadores informais, que são os que pertencem a outras classes, como os autônomos, os desempregados, os estudantes, os trabalhadores avulsos etc.

Segundo as regras do sistema previdenciário social, as contribuições recolhidas têm um efeito distributivo, isso quer dizer que elas não formam uma poupança individual para o trabalhador, como é o caso do FGTS, por exemplo, mas que os valores recolhidos mensalmente são utilizados para o pagamento do benefício daqueles que já estão aposentados.

Assim, o sistema da previdência social vai se retroalimentando das contribuições que são pagas mensalmente para manter o benefício daqueles que recebem aposentadoria atualmente.

Previdência complementar fechada

A chamada previdência complementar fechada é patrocinada por associações de classe e empresas, sem finalidade lucrativa e com participação voluntária — diferentemente da previdência social, que é obrigatória.

Nesse tipo de previdência, as contribuições se caracterizam pelo regime de capitalização e são individualizadas. Dessa maneira, é formado um patrimônio individual por membro participante.

Além disso, os planos variam, podendo ser na forma de benefício definido, ou seja, o benefício é determinado no momento da adesão; ou de contribuição definida, no qual o benefício é determinado somente no momento de sua concessão, com base no saldo que foi acumulado pelo participante durante o período de contribuição.

Essa é outra diferença em relação à previdência social, já que, nesse caso, o valor da concessão é estimado durante o planejamento, mas pode sofrer variações em razão das mudanças na legislação, na inflação ou, até mesmo, por vontade do trabalhador.

Previdência complementar aberta

Esse tipo de previdência é administrada por instituições financeiras, como bancos, por exemplo. Essas instituições cobram uma taxa de administração para manter a gestão das carteiras dos membros desses planos.

Nesses casos, as contribuições se caracterizam pelo regime de capitalização e também ocorrem de forma individualizada, formando o patrimônio individual de cada participante.

Apesar de ser uma previdência vantajosa, muitos brasileiros não têm condições de aderir a planos de previdência complementar aberta. A maior parte contribui apenas para a previdência social, não dispondo de qualquer outra fonte de previdência complementar.

Essa situação demonstra a importância de estar atento a um bom planejamento previdenciário, evitando o risco de ficar desprotegido no futuro.

A renda mensal de aposentadoria gerada pela previdência social só trará segurança se o aposentado tiver se planejado, com antecedência, e pensado em soluções que atendam as suas necessidades.

É claro que ninguém sabe quais serão as suas necessidades daqui a 10, 20 ou 30 anos. Entretanto, mesmo desconhecendo o futuro, é só por meio de um bom planejamento que você poderá alcançar uma segurança e projetar uma estimativa realista.

Quais as vantagens de fazer um planejamento previdenciário?

Ficou clara a importância do planejamento previdenciário para garantir maior segurança ao aposentado, evitando, inclusive, sustos ou dores de cabeça durante o processo de aposentadoria.

No entanto, para você que ainda está em dúvida, ou quer entender claramente quais são as vantagens desse processo de planejamento, elencamos, a seguir, os três motivos básicos que justificam a realização de um planejamento previdenciário. Confira!

Aposentar-se no momento certo

É comum ler nos jornais ou assistir nos noticiários as constantes tentativas de mudanças na aposentadoria. Esse tipo de situação é um complicador sério para os trabalhadores, que, em muitos casos, têm dúvidas a respeito de qual regra está realmente valendo para o seu caso.

Dessa forma, o planejamento previdenciário oferece uma vantagem relevante quando se trata dessas dúvidas e de questionamentos ocasionados em razão das constantes tentativas e efetivas mudanças na legislação, já que permite ao trabalhador se aposentar no momento certo.

Por meio do planejamento, você evita o prejuízo de se aposentar depois do tempo, reduzindo possíveis perdas de contribuições pagas sem necessidade e também o prejuízo de se aposentar antes do tempo, evitando o protocolo de pedidos no INSS sem ter atingido o prazo exigido em lei.

Por exemplo, se você pedir sua aposentadoria antes do tempo, provavelmente, parará de contribuir durante o trâmite do processo administrativo. Suponhamos que esse processo tenha uma duração de oito meses e, ao fim, a aposentadoria seja negada pois você não atingiu o requisito de tempo mínimo exigido pela lei.

Em uma situação como essa, você perdeu oito meses de contribuição (período no qual o processo ficou tramitando), o que significa que você terá que contribuir por oito meses a mais para conseguir se aposentar no futuro.

Ou seja, planejar-se garante que você tenha mais clareza com relação à data correta para fazer o seu pedido de aposentadoria, e isso permite que você só o faça no momento certo, evitando os problemas que podem acontecer tanto em caso de antecipação quanto em caso de atraso na abertura do processo de aposentadoria.

Contribuir com o valor correto

Outra vantagem importante atrelada ao planejamento previdenciário é a garantia de contribuir com o valor correto. Você sabia que, para receber o melhor benefício, não é necessário, obrigatoriamente, contribuir com o teto máximo?

O cálculo da aposentadoria é feito por meio de uma média, por isso, é desnecessário contribuir com o teto durante toda a vida como trabalhador.

Muitos trabalhadores, principalmente os autônomos, acabam pagando mais do que o necessário. Com o planejamento, é possível fazer o cálculo da média, chegando ao valor adequado para se contribuir.

Garantir o recebimento do melhor benefício possível

Por fim, a terceira vantagem é a garantia de receber o melhor benefício possível.

A aposentadoria é um direito de todo trabalhador e ela faz parte da estrutura econômica do país, por isso, deve ser vista como um direito e não apenas como um benefício pago pelo governo. Os trabalhadores pagam, durante toda a sua vida, para ter direito a uma aposentadoria segura e tranquila.

Por meio do planejamento previdenciário, é possível avaliar cada caso com mais atenção, coletando os dados e documentos do período em que o trabalhador esteve ativo e verificando qual é o melhor tipo de aposentaria que pode ser aplicado para o seu caso, ainda mais agora com a vigência da Reforma da Previdência.

Esse tipo de análise minuciosa só pode ser feita com um estudo realizado por um profissional com conhecimento aprofundado sobre a legislação e sobre os processos burocráticos junto ao INSS.

Como e quando o planejamento previdenciário deve ser feito?

O planejamento previdenciário pode ser feito a qualquer tempo, entretanto, a recomendação é que, quanto antes, melhor. Por isso, aconselha-se que, entre os 30/35 anos, já se mantenha toda a documentação organizada e busque-se um profissional capacitado para realizar esse planejamento.

Dessa forma, o trabalhador já terá um panorama da sua situação e poderá pensar em se organizar para obter a melhor condição de aposentadoria possível.

Isso quer dizer que, quanto antes você começar o seu planejamento, melhor será o resultado alcançado no final e você poderá ingressar com um pedido de aposentadoria com muito mais tranquilidade e segurança.

Mas, então, na prática, como é feito esse planejamento?

O planejamento deve ser feito levando em consideração os tipos de aposentadoria, o tempo de contribuição, o valor da contribuição, a quantia que o trabalhador deseja receber de benefício, se você entra em algumas Regras de Transição da Reforma da Previdência ou está dentro das novas normas previdenciárias,  além de questões pontuais, como o fator previdenciário.

Esses dados são avaliados conjuntamente, baseados na realidade do trabalhador, a fim de verificar quais são as opções de aposentadoria que se aplicam ao caso, bem como as vantagens e desvantagens de cada uma delas.

Já os cálculos são feitos com base no tempo de contribuição, no valor do benefício e em uma investigação de possibilidades. Entenda o que significa cada um desses conceitos:

Cálculo de tempo de contribuição

Como o próprio nome diz, esse cálculo é aplicado para definir qual é o tempo que o trabalhador já tem de contribuição. O próprio site do INSS concede informações sobre o tempo de contribuição, entretanto, em muitos casos, os relatórios fornecidos pelo órgão são falhos, pois não apresentam todos os registros históricos do trabalhador.

No planejamento previdenciário, o cálculo de tempo de contribuição é feito com base em documentos oficiais fornecidos pelo contribuinte, o que garante maior exatidão nas informações obtidas.

Além disso, o planejamento permite a realização de cálculos mais específicos, como aqueles que envolvem o direito à aposentadoria especial, na qual a contagem de tempo é feita de uma forma diferente.

Como já citamos, esse estudo tem o objetivo de conseguir o melhor benefício com base na análise individual de cada caso. Portanto, os cálculos são minuciosos e levam em consideração informações que não são consideradas por simuladores on-line.

Cálculo do valor do benefício

O cálculo do valor do benefício permite visualizar uma expectativa de quanto será a renda de aposentadoria do trabalhador. Esse cálculo é realizado por meio da avaliação de todos os meses em que houve contribuição para o INSS, com o descarte de 20% daqueles no qual houve menor salário e considerando apenas os 80% restantes.

A média é feita com base nesses 80% de maior contribuição. O valor obtido é o valor estimado do benefício a ser recebido a título de aposentadoria.

Entretanto, vale ressaltar que essa quantia poderá sofrer alterações em algumas situações específicas, como nos casos em que o trabalhador vai se aposentar por tempo de contribuição, mas com pouca idade, situação em que haverá incidência do fator previdenciário.

Ou ainda, em situações nas quais o trabalhador tem direito à integralidade de aposentadoria, como no caso de funcionários públicos estatutários concursados, em que é considerado o valor da última remuneração recebida quando no exercício da atividade profissional.

Preciso te dizer que a forma do cálculo dos benefícios mudou com a Reforma da Previdência.

Para quem começar a contribuir depois da vigência dela ou quem ainda não cumpriu os requisitos até a sua entrada em vigor, vai ser feito a média de todos os seus salários a contar julho de 1994 ou a partir de quando você começou a contribuir.

Será aplicado um redutor a essa média e isso vai depender de quantos anos de contribuição você tem. Só a partir disso que você vai ter o valor exato do seu benefício.

Viu só como é importante fazer um planejamento, ainda mais agora com várias normas previdenciárias modificadas pela Reforma?

Em um planejamento previdenciário, você não precisa se preocupar com a realização de nenhum desses cálculos porque eles são feitos por profissionais que conhecem as regras legais e que vão avaliar o seu histórico, buscando o melhor valor de benefício possível.

Investigação de possibilidades

Após ter em mãos os resultados obtidos pelo cálculo do tempo de contribuição, o valor do benefício e a idade necessária para se aposentar, o trabalhador terá condições de avaliar diferentes possibilidades de recebimento do benefício.

Essa avaliação será possível por meio da análise das possibilidades que serão apresentadas pelo profissional que elaborou o planejamento previdenciário.

Tendo uma visão clara e geral sobre o seu histórico previdenciário até o momento da elaboração do estudo, é possível pensar nas alternativas disponíveis para a obtenção do benefício, buscando soluções que talvez você nem imaginasse que fossem possíveis se não tivesse realizado o planejamento previdenciário.

Vale lembrar que, quanto mais informações e documentos você tiver em mãos, mais fácil fica mapear a situação previdenciária. Além disso, quanto mais cedo você fizer seu planejamento, mais tempo terá para coletar dados e organizar os seus documentos.

Quem são os profissionais capacitados para fazer o planejamento previdenciário?

Os profissionais mais indicados para fazer um planejamento previdenciário são os advogados especializados em direito previdenciário.

Além de permitir traçar um planejamento financeiro, elaborar os cálculos de tempo de contribuição e do valor do benefício, eles têm o conhecimento necessário para garantir um suporte em todas as questões legais e documentais que envolvem a previdência social.

O advogado previdenciário atua em todos os processos, até mesmo, em pedidos de aposentadoria administrativa, protocolada diretamente no INSS.

A grande vantagem do apoio técnico desses profissionais é que você consegue obter informações com mais segurança técnica e embasamento legal, sem correr o risco de se planejar de forma inadequada, coletando documentos desnecessários ou ainda pagando contribuições que são dispensáveis.

Buscar a assessoria de um profissional para a elaboração do planejamento previdenciário traz mais segurança para o trabalhador e garante também que todos os processos serão feitos com mais agilidade e menos riscos, principalmente quando se trata de coleta de informações e de apresentação de documentos.

Como você pode ver ao longo deste artigo, o planejamento previdenciário ajuda muito na obtenção de uma aposentadoria que atenda as reais expectativas do trabalhador. O recebimento de um benefício adequado é, então, uma recompensa justa pelos longos anos dedicados ao trabalho.

Aposentar-se deve ser um processo que traga conforto e segurança para o trabalhador, com a garantia de que ele está recebendo o valor correto, dentro dos parâmetros legais e em atendimento aos princípios da legalidade e da equidade.

Para que tudo isso aconteça, de forma segura e tranquila, o planejamento torna-se essencial! Pensar na aposentadoria de forma preventiva e antecipar os possíveis problemas, buscando as soluções práticas e que estão ao alcance de qualquer trabalhador, é uma realidade que já vem sendo adotada por muitos brasileiros.

A cada dia, é mais comum encontrar pessoas que estejam buscando o planejamento previdenciário como uma ferramenta para a organização e a programação da sua futura aposentadoria. Independentemente da idade, a aposentadoria é algo a ser pensado com bastante antecedência.

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Salário Maternidade para casos de adoção

Entenda como funciona o salário maternidade em casos de adoção, como requerer esse benefício e o que mudou na Lei.

A chegada de um filho é motivo de celebração e alegria para as famílias, porém ao mesmo tempo, se torna um motivo de grande preocupação para mães e pais que possuem uma rotina de trabalho.

Sabendo disso, o governo federal criou uma lei, em 1994, garantindo um auxilio financeiro para ajudar essas famílias na chegada da criança.

Porém, algumas dúvidas continuam presentes, como: Estou assegurada(o) pela licença maternidade ou paternidade?, e em casos de adoção?, o que devo fazer?, como funciona esse benefício?

Vamos te explicar quais são as formas e o que deve ser feito para conseguir esse benefício, além de esclarecer o que mudou na lei em relação ao salário maternidade para casos de adoção.

O que é o salário maternidade e quem tem direito a esse benefício?

O salário maternidade é um benefício recebido pelas mães após o nascimento ou adoção de uma criança.

Pago pela Previdência Social, ele garante pela lei, o auxílio financeiro às mães no início dessa nova fase. O objetivo desse benefício é ajudar na complementação da renda de homens e mulheres que precisam se ausentar do trabalho por um período, para cuidar da criança.

Esse benefício é garantido nos seguintes casos:

  • Parto (pode ser antecipado ou não);
  • Aborto (não-criminoso);
  • Adoção;
  • Natimorto (feto que faleceu dentro do útero da mãe).

Antes de solicitar o pagamento, é necessário que a mãe ou pai estejam na categoria de “segurada(o)” do INSS. Ou seja, é preciso que haja uma contribuição mensal para a Previdência Social e se enquadrem em alguma das 3 opções:

  1. Empregadosempregados domésticos e trabalhadores avulsos: É essencial que estejam em exercício das atividades na data do afastamento;
  2. Contribuintes individuaistrabalhadores facultativos e segurados especiais: Necessário ter contribuído para a Previdência Social por 10 meses pelo menos;
  3. Desempregados: Devem comprovar que são segurados do INSS, ou, se for o caso, cumprir 10 meses de contribuição;

É importante ressaltar que, caso o trabalhador tenha perdido o direito do benefício, deverá contribuir pelo menos 5 meses (metade da carência) antes do parto, adoção ou processo que irá gerar o benefício.

Como fazer o pedido?

Desde o dia 31 de janeiro de 2019, ficou mais fácil requerer ao salário maternidade. Não é mais necessário ir até uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para solicitar o benefício.

O pagamento é feito automaticamente após o registro da criança. Essa medida, vale para colaboradores individuais, desempregadas, empregadas domésticas e seguradas especiais.

As mães que possuem carteira assinada, devem informar a gravidez ou adoção no setor de RH da empresa onde trabalha. A empresa tem a responsabilidade de comunicar o INSS e solicitar o benefício.

Veja quando pedir o seu benefício e como comprovar o pedido em caso de parto, adoção e aborto não criminoso:

Requerimento em caso de parto

Empregada com carteira assinada

  • Quando deve pedir: A partir de 28 dias antes do parto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto.

Desempregada

  • Quando deve pedir: A partir do parto;
  • Como comprovar o pedido: Certidão de nascimento.

Demais seguradas

  • Quando deve pedir: A partir de 28 dias antes do parto;
  • Como comprovar: o pedido Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto.

Requerimento em caso de adoção

Todos os adotantes

  • Quando deve pedir: A partir da adoção ou guarda para fins de adoção;
  • Como comprovar o pedido: Termo de guarda ou certidão nova.

Requerimento em caso de aborto que não seja criminoso

Empregada (com carteira assinada)

  • Quando deve pedir: A partir da ocorrência do aborto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico comprovando a situação.

Demais trabalhadoras

  • Quando deve pedir: A partir da ocorrência do aborto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico comprovando a situação.

Mudança na lei em casos de adoção

Houveram algumas alterações na Lei nº 12.873/2013 sobre salário maternidade para adoção que melhoraram a qualidade de vida dos pais e suas crianças. Veja a seguir quais foram essas mudanças e como era anteriormente.

Idade do adotado

A primeira mudança é sobre a idade do adotado. A partir da reformulação, está garantido salário-maternidade de 120 dias independente da idade do menor.

Antes da alteração prevalecia a seguinte regra: Adotantes que tinham crianças com até 1 ano de idade recebiam 120 dias de salário maternidade. Para crianças que tivessem de 1 a 4 anos de idade era concedido 60 dias de salário-maternidade. Por fim, caso a criança possuísse de 4 a 8 anos de idade era concedido apenas 30 dias de salário-maternidade.

Igualdade entre homens e mulheres adotantes

A segunda mudança refere-se a igualdade entre pais e mães adotantes. Com a reformulação da Lei, pais adotivos tem os mesmos direitos que as mães, ou seja, salário-maternidade de 120 dias.

Anteriormente, o pai não tinha esse direito.

Vale ressaltar que a Lei estabelece que apenas 1 dos adotantes (pai ou mãe) poderá receber o benefício. A regra vale também para adotantes do mesmo sexo.

Caso de falecimento do adotante

A terceira mudança refere-se a proteção da criança em caso de falecimento do adotante. Na prática funciona da seguinte forma: O benefício será pago ao companheiro ou cônjuge que cuidará da criança.

Anteriormente, em caso de falecimento da mãe, o benefício era interrompido, pois o companheiro ou companheira não podia transferi-lo.

Vale ressaltar, que, em casos de falecimento do filho ou abandono, o benefício é cessado.

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Salário Maternidade Rural 2020

O Salário Maternidade Rural 2020 é um benefício pago pelo INSS pelo período de 120 dias para as mamães rurais.

Para ter direito ao benefício é essencial a comprovação da atividade rural e ter 16 anos completos ou mais.

Salário Maternidade Rural, o que é?

O salário ou licença maternidade rural é um benefício de assistência para as mamães que trabalham na zona rural, e que deram à luz ou adotaram uma criança.

O governo federal, através do INSS, entendeu que essas mulheres precisam estar afastadas dos afazeres domésticos e rurais durante um período, concedendo assim um valor por mês.

O objetivo primordial do pagamento é manter essas seguradas afastadas da atividade rural para que cuidem do seu bebê e comprem itens básicos para a criança, como fraldas descartáveis e demais produtos.

O benefício sempre é pago pelo INSS e por este órgão é que as mamães da roça devem dar entrada em seu pedido.

Por quanto tempo vou receber o benefício?

O benefício de salário maternidade será pago pelo período de 120 dias.

Desta forma, se você der entrada após o parto, como normalmente é feito, ficará por quatro meses recebendo a sua licença maternidade rural.

Durante esse período, a trabalhadora deverá se manter longe de qualquer tipo de trabalho e ter atenção apenas em sua recuperação do parto e nos cuidados com o bebê.

Se você der entrada no benefício após os quatro meses do parto, o INSS vai pagar todas as parcelas de uma única vez em 2020.

Qual o valor do Salário Maternidade Rural 2020?

O salário maternidade rural tem o valor de um salário mínimo mensal, mais um proporcional de 13° salário.

Então em valores atuais, ao todo, a mamãe deverá receber o valor aproximado de R$ 4.329,00, caso o filho tenha nascido no ano de 2019.

Como foi dito no tópico anterior, o pagamento do benefício é mensal e é feito durante 120 dias ou quatro meses.

No entanto, em muitos casos, por conta das grandes dificuldades no campo, muitas mamães acabam dando entrada no benefício após os quatro meses do parto.

Quando isso acontece, o INSS faz o pagamento todo de uma única vez.

Como comprovar atividade rural para ter direito?

Um das maiores dificuldades para as pessoas que querem dar entrada em um benefício rural pelo INSS é a comprovação da atividade.

De acordo com a lei, o trabalhador rural que se enquadra como segurado especial não é obrigado a fazer contribuições ao sistema, mas precisa comprovar que trabalha na roça.

A comprovação deste trabalho deverá ser realizado por meio da autodeclaração do trabalho rural e de documentos que demonstrem que a pessoa é realmente lavradora.

Preciso do Sindicato para dar entrada no Benefício?

Desde o inicio de 2019 houve uma mudança na lei de comprovação da atividade rural, e isso alterou a forma de dar entrada no Salário Maternidade rural.

Antes, as pessoas normalmente davam entrada através da declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais.

Agora esta declaração perdeu totalmente o seu valor, devendo a própria pessoa preencher uma autodeclaração e levar ao INSS junto com os seus documentos.

Portanto, quem vai dar entrada no Salário Maternidade Rural 2020 não precisa de Declaração do Sindicato.

Autodeclaração do trabalho rural: como preencher?

Preencher a sua autodeclaração não é uma tarefa muito difícil. Você pode acessar o formulário para preenchimento online das informações solicitadas.

Você também pode fazer o preenchimento manual da Declaração-do-Trabalhador-Rural em modelo disponibilizado pelo INSS, imprimir e responder o questionário.

Normalmente, a autodeclaração solicita informações sobre qual é a categoria de produtor rural, dados sobre como é desenvolvido este trabalho e do proprietário da terra.

Mas é importante lembrar que além desta autodeclaração, a pessoa também precisa levar documentos de comprovação da atividade, como foi dito no início deste artigo.

Documentos para comprovação da atividade rural

Se você deseja dar entrada em seu salário maternidade rural e não sabe quais são os documentos que o INSS exige para comprovar o trabalho, nós lhe daremos algumas dicas.

As trabalhadoras rurais que tiveram filhos recentemente ou estão perto de ter precisam ficar atentas sobre quais são os documentos necessários.

Entre os documentos que podem comprovar a sua atividade rural, destacamos os seguintes:

  • Certidão de casamento com Profissão de lavrador (a)
  • Certidão de nascimento de filhos com endereço rural ou profissão de lavrador(a)
  • Cartão de vacina com endereço da roça
  • Declaração de Aptidão ao Pronarf
  • Notas fiscais com endereço na roça
  • Ficha de atendimento em posto de saúde
  • Comprovante de matrícula escolar
  • Ficha de crediário
  • Entre outros documentos

O que é importante você saber sobre a comprovação da atividade rural?

O mais importante é você entender que qualquer documento que contenha o seu endereço na roça ou a sua profissão de lavrador(a) pode servir para fazer a comprovação.

Nesses casos, é importante que o documento tenha sido emitido no mínimo 10 meses antes do parto.

Ou seja, quando mais antigo for este documento, maiores as chances de ser aprovado o seu pedido de salário maternidade rural.

Quais documentos levar no dia do agendamento?

Os documentos que você precisa levar são os seguintes:

  • Autodeclaração do trabalhador rural preenchida
  • Documento de identidade
  • Certidão de Nascimento do filho
  • Documentos que comprovam a atividade rural

É importante você saber que é obrigatório levar todos os documentos originais, ou seja, não precisa levar nenhuma cópia.

No dia agendamento o INSS vai digitalizar todos os seus documentos e lhe devolver.

Você também receberá um protocolo para fazer o acompanhamento do seu pedido pela internet, através do aplicativo Meu INSS.

Acompanhar o andamento do pedido de Salário Maternidade Rural

Após levar os seus documentos no INSS e dar entrada em sua licença materna rural, é hora de aguardar a análise do processo, algo que pode demorar bastante!

A importância desse acompanhamento é justamente você saber se o INSS fez algum tipo de exigência no seu processo.

Isso mesmo, pode acontecer de você ter esquecido de apresentar alguma coisa, ou o INSS solicitar algum documento a mais para que você possa comprovar o seu direito.

E se o meu Salário Maternidade for Negado?

Caso o seu pedido de Salário Materno rural 2020 seja negado pelo INSS, você não precisa se desesperar.

Ainda existe uma segunda chance, através do recurso, de ver o seu direito ser reconhecido pelo Instituto.

Ou seja, caso a Previdência não aprove o seu pedido de primeira, você ainda tem uma segunda chance de provar que é trabalhadora do roça e que faz jus à licença maternidade.

Você só vai mesmo no INSS caso a sua presença seja solicitada através de exigência do posto da Previdência, para levar algum documento novo que talvez você ão tenha levado quando fez o pedido pela primeira vez.

Conclusão

É o sonho de muitas mamães que trabalham na roça receber o salário maternidade rural e poder contar com esse dinheiro para as inúmeras despesas com o filhinho que acabou de chegar.

Sabemos de todas as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais no dia-a-dia, que além de ajudar nos trabalhos da roça, ainda precisam cuidar dos filhos e da casa.

Portanto, é mais que justo esse pagamento realizado pelo Governo Federal.

Leia as informações aqui com muita atenção e já deixe os seus documentos preparados para não ter problemas.

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STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade, ou não, à luz do artigo 3º da Lei 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.030, tem relatoria do ministro Sérgio Kukina e é oriunda de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Até o julgamento do recurso e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Potencial de repetitivid​​​ade

No recurso representativo da controvérsia, a Advocacia da União sustenta a impossibilidade de a parte autora, com o propósito de ajuizar pretensão no juizado especial federal, renunciar a valor que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos. Pede que, se aceita a renúncia, esta seja “real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos”.

Como destacado pelo ministro Sérgio Kukina, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que a matéria “possui grande potencial de repetitividade e de abrangência nacional” e foi “pacificada no âmbito da quarta região por meio de julgamento de IRDR”, mas é “possivelmente controversa nos órgãos pertencentes ao sistema de juizados especiais federais das demais regiões”.

O relator informou também que o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) postulou seu ingresso no IRDR, na qualidade de amicus curiae, e teve seu pedido deferido pelo TRF4.

Recursos repetiti​​vos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

De acordo com o artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/2015, a tese jurídica adotada no julgamento do recurso especial interposto contra acórdão que julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deverá ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ajuizados no território nacional.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.807.665.​

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O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado previdenciário, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

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