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Advogado Trabalhista Gratuito?

Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador.

O objetivo é levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

1) ADVOGADO TRABALHISTA GRÁTIS EXISTE MESMO?

Muitos escritórios de advocacia trabalhista ou advogados trabalhistas oferecem, de forma ampla e irrestrita, ofertas de serviços jurídicos de forma gratuita, inclusive ofertando cálculos da ação também de forma gratuita.
É muito comum encontrar folhetos distribuídos nas ruas e até mesmo em sites de advogados as seguintes frases:

Advogado Trabalhista Grátis!!!
Advogado Trabalhista Gratuito!!!
Consulta e Cálculo Grátis!!!!

Isso é ilegal e você saberá mais abaixo em detalhes o motivo de tais anúncios.

2) SERÁ QUE REALMENTE É GRATUITO ESSE SERVIÇO?

A verdade dos fatos é que tais profissionais, por não terem diferencial na qualidade dos seus serviços, tentam ludibriar seus clientes com tal atrativo, sendo certo que NÃO EXISTE ADVOGADO TRABALHISTA GRATUITO competente que venha prestar serviços sem cobrança de honorários pelo seu empenho na defesa dos seus direitos.

E a lógica é simples. O profissional advogado vive de seu trabalho para prover o seu sustento e de sua família como qualquer outro trabalhador.

Serviços estes prestados muitas vezes com qualidade duvidosa colocando em risco de perda total dos direitos do trabalhador, pois uma vez julgado não se permite entrar com nova ação.

Tal técnica não passa de um atrativo enganador para buscar clientes e que fere de morte a principal e maior lei dos advogados, o seu CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, lei 8.906 de 04 de Julho de 1994.

(Veja a íntegra do Código de Ética da Advocacia e o Provimento 94 da OAB Federal que dispõem sobre a publicidade, a propaganda, e a informação dos serviços de advogados.)

http://www.oab.org.br/visualizador/19/codigo-de-etica-e-disciplina

http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/94-2000

3) O QUE DIZ A LEI E O CÓDIGO DE ÉTICA DE ADVOCACIA SOBRE ISSO?

No capítulo IV que versa sobre a publicidade dos serviços de advocacia há vedação clara e firme quanto a anúncios de gratuidade, senão vejamos:

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Uma pequena parte de advogados insistem em desrespeitar seu código de ética e o Provimento 94 da OAB Federal, violando frontalmente as regras com intuito de enganar os clientes com diferenciais atrativos que resultam em posteriores problemas.

Além da gratuidade, as violações de Ética na publicidade de serviços de advocacia mais frequentes são:

1) Forjar ser uma sociedade de advogados sem constituí-la formalmente junto a seccional da OAB do seu Estado;

2) Comprar lista de pessoas para envio de cartas e telegramas oferecendo sucesso em ações;

3) Usar cargos públicos e associar funções públicas (como magistrados, procuradores e promotores) à imagem do escritório para passar falsa credibilidade.

advogado-trabalhista-gratuito

4) E A DEFENSORIA PÚBLICA?

A defensoria pública se divide em Defensoria Pública dos Estados, onde nem todos os entes federativos da união possuem sua defensoria estruturada, e a Defensoria Pública da União.

A defensoria pública assessora juridicamente pessoas com hipossuficiência de renda em praticamente todas as áreas do direito, porém não atuam na defesa de trabalhadores junto a justiça do trabalho, sendo necessário a contratação de um advogado trabalhista especialista.

5) COMO E QUANTO COBRA UM ADVOGADO TRABALHISTA?

A prática que já existe há décadas é chamada de contrato de êxito (proveniente do latim “Ad Exitum”), onde o advogado trabalhista receberá apenas no final do processo uma porcentagem do valor recebido pelo seu cliente no sucesso da ação, não devendo qualquer pagamento pelo trabalhador em caso de insucesso.

A porcentagem cobrada pela grande totalidade dos advogados trabalhistas é de conhecimento público e notório da sociedade de que se aplica o recebimento de 30% (trinta por cento) à título de honorários pagos ao advogado, computados sobre a totalidade do deferimento dos direitos pleiteados e conquistados na justiça do Trabalho.

6) COMO ESCOLHER MEU ADVOGADO TRABALHISTA?

Por fim, deixamos uma dica clara e bastante objetiva. Ao escolher seu advogado trabalhista, marque uma visita no escritório, conheça-o pessoalmente, peça para ele lhe apresentar seu currículo e o verdadeiro diferencial. Em uma reunião certamente você sentirá qual advogado escolher pelo linguajar, a experiência adquirida e segurança passada com a plena propriedade sobre o tema debatido pelos profissionais mais competentes do mercado com relação aos direitos a serem buscados no judiciário.

Um conselho é certo, jamais escolha advogados que desrespeitam o Código de Ética da Advocacia ofertando serviços de forma gratuita, pois se estes não respeitam a sua principal lei, qual garantia e certeza você terá que ele respeitará as demais leis?

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Justiça do Trabalho garante reajuste de 4% para empregados de postos de combustíveis

Ao julgar Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do DF (Sinpospetro/DF) contra o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF (SIndicombustíveis/DF), a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu reajuste de 4% para a categoria sobre os salários de fevereiro/2019, mas sem direito a retroativos relativos à data-base, uma vez que a categoria deixou passar, em cerca de cinco meses, o prazo legal para apresentar o dissídio.

Seguindo o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, o Tribunal garantiu, na sentença normativa, um reajuste salarial de 4% para a categoria, a ser calculado sobre os salários de fevereiro de 2019, ficando autorizadas eventuais compensações de reajustes espontaneamente concedidos a partir de março deste ano. O piso salarial da categoria também foi reajustado em 4% sobre o valor previsto na convenção coletiva 2018/2019. O valor do vale-alimentação foi fixado em R$ 20,00 por dia, devendo ser pagos inclusive para empregadas afastadas por licença-maternidade, para empregados em gozo de férias ou afastados por motivo de auxílio-doença ou acidentário.

Vigência

A categoria pretendia que a norma coletiva vigorasse a partir da última data-base, em 1º de março de 2019. Já o sindicato patronal defendeu que a sentença normativa proferida pelo TRT-10 passasse a vigorar apenas após a sua publicação, uma vez que o sindicato profissional deixou passar o prazo legal, previsto no artigo 616 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a apresentação do dissídio.

De acordo com o relator, a categoria ajuizou o presente dissídio coletivo mais de cinco meses depois do prazo legal previsto na CLT, causando um vazio normativo. Para o desembargador, a inércia dos trabalhadores nesse ponto não pode resultar em efeitos pecuniários inesperados à parte demandada. Assim, mesmo mantida a data-base da categoria no dia 1º de março, a vigência da sentença normativa deve considerar a data da publicação do acórdão, sobretudo no tocante aos efeitos financeiros decorrentes das diferenças que possam resultar em reajustes e benefícios reconhecidos pelo Tribunal como devidos, frisou o desembargador.

Outras cláusulas

Os desembargadores definiram, ainda, que as horas extras devem ser pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, quando realizadas em dias úteis, e com adicional de 200%, quando prestadas em domingos e feriados. Também foi garantido à categoria o chamado adicional de propaganda. Por essa cláusula, as empresas ficam obrigadas a pagar mensalmente, aos empregados que utilizarem propaganda ou publicidade em seus uniformes, o equivalente a 10% do salário normativo. Já os empregados que trabalham com lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, ou com vendas – seja no posto ou na loja de conveniência -, devem receber comissão de 5% sobre o preço desses serviços/produtos, ressalvadas condições mais favoráveis já praticadas pelos empregadores.

Pela sentença, os empregadores não podem efetuar desconto nos salários dos empregados decorrentes de quebra de material, de furto ou roubo, bem como de cheques de cliente devolvidos ou de cartões de débito e/ou crédito não quitados pela entidade bancária, excluída a hipótese de dolo do empregado, devidamente  comprovado. Além disso, foi decidido que a conferência dos valores do caixa, recebidos por trabalhadores que manuseiam dinheiro, cheques, notas de crédito ou quaisquer outros papéis, será realizada na presença dos mesmos, sob pena de isenção da responsabilidade por eventuais faltas de caixa.

Outras cláusulas definidas na sentença garantem que as empresas do setor devem fornecer gratuitamente uniformes e equipamentos de proteção individual para seus empregados, sendo que em relação às frentistas tais uniformes não podem ter conotação sexista. instalar bebedouros e assentos para descanso dos empregados durante as pausas de serviço, bem como local adequado para refeições, e ainda instalar câmeras de segurança em todos os postos de combustíveis, garantindo sua manutenção periódica e guarda das filmagens.

Repetição legal

Cláusulas pretendidas pelo sindicato da categoria que, no entendimento do relator, seriam mera repetição das normas legais, como o intervalo intrajornada, jornada mínima e escalas, seguro em grupo, pagamento de verbas rescisórias e prazo de estabilidade gestacional, entre outros, foram afastadas pelo voto do relator. Segundo o desembargador Alexandre Nery, havendo regulação legal suficiente sobre estes temas, não cabe a repetição das referidas normas no campo da sentença normativa.

Ultratividade

O sindicato profissional requereu a manutenção de cláusulas contidas na convenção coletiva anterior que não tenham sido objeto de reexame. Em seu voto, o relator lembrou que o artigo 614 (parágrafo 3º) da CLT veda expressamente a chamada ultratividade de normas coletivas, e que em decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu efeitos de decisões que discutem aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. “Se a ultratividade não se admite no âmbito de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, também não cabe no âmbito de sentença normativa que busca substituir a norma coletiva não alcançada diretamente pelas partes”, concluiu o desembargador Alexandre Nery.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000330-32.2019.5.10.0000

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Vasco é condenado a pagar multa de 40% do FGTS a Wendel

O clube ainda terá de integrar as “luvas” e o “bicho” ao salário do atleta

06/11/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Club de Regatas Vasco da Gama a integrar as parcelas conhecidas como “luvas” e “bicho” aos salários e a pagar multa de 40% do FGTS ao jogador Wendel Geraldo Maurício e Silva em razão do reconhecimento da despedida indireta motivada pelo atraso de salários, férias, 13º e FGTS do atleta por mais de três meses entre 2013 e 2014.

“Luvas” e “bicho”

As “luvas” são o valor pago pelo clube em retribuição ao atleta profissional pela celebração do contrato de trabalho. O bicho, por sua vez, é uma parcela variável e condicional, usualmente paga ao atleta em razão dos resultados positivos alcançados pela equipe (títulos conquistados, vitórias e, até mesmo, empates).

Na reclamação trabalhista, Wendell sustentou que, no contrato com o Vasco, ficou acertado o pagamento de “luvas” de R$ 1,6 milhão (em seis parcelas de R$ 266 mil) e salário mensal de R$ 200 mil. Além disso, ele teria direito, entre a 10ª e a 29ª rodadas do campeonato, a receber R$ 85 mil em “bicho”. Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador).

Natureza indenizatória e não habitualidade

O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Entretanto, considerou que as “luvas” não têm natureza salarial, mas indenizatória, e que o “bicho” é aleatório e não habitual, pois depende dos resultados do clube.

Rescisão indireta x despedida arbitrária

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora tenha mantido a rescisão indireta, excluiu da condenação a multa do FGTS, por entender que se trata de uma indenização compensatória pela despedida arbitrária, o que não ocorreu. Em relação às “luvas” e ao “bicho”, o TRT manteve a sentença.

Natureza salarial

O relator do recurso de revista do jogador, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que tanto as “luvas” quanto o “bicho” têm nítida natureza de contraprestação, e não de indenização. Trata-se, portanto, de parcelas salariais.

Em relação à multa de 40%, o ministro observou que, de acordo com o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990), a rescisão antecipada do contrato sem justa causa ou culpa recíproca equivale à dispensa arbitrária. Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS.

(GL/CF)

Processo: ARR-10149-08.2014.5.01.0068

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Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária

Ele teve reconhecido o direito à jornada reduzida dos telefonistas.

06/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fast Shop S.A. ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador de telemarketing que fazia vendas por telefone. A Turma aplicou a jurisprudência atual do TST de que o trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.

Norma regulamentadora

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido do empregado, em razão da falta de norma legal a respeito de vendas por telefone. Para o TRT, ainda que fosse demonstrado que a atividade exercida por ele se enquadra no Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, o adicional não seria devido, porque o órgão do Executivo não poderia legislar sobre a jornada de nenhuma categoria. “Suas portarias só podem regulamentar a fiscalização das leis já existentes”, afirmou.

Nova jurisprudência

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a Orientação Jurisprudencial 273 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava inaplicável a jornada dos telefonistas aos operadores de telemarketing, foi cancelada em 2011. O cancelamento reflete a mudança de posicionamento do TST sobre a matéria, diante da semelhança do desgaste físico e mental sofrido pelos empregados das duas categorias.

Segundo a ministra, a delimitação feita pelo TRT de que o trabalho realizado pelo empregado consistia em vendas por telefone leva à conclusão de que ele tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias e 36 horas semanais, prevista no artigo 227 da CLT.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-533-81.2012.5.02.0090 

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A nova lei trabalhista – perguntas e respostas; tire suas dúvidas trabalhistas

Reunimos neste post, as principais dúvidas trabalhistas surgidas com o advento da reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas:

  1. Há obrigatoriedade da presença de advogado na rescisão do trabalhador?

Nunca houve obrigatoriedade da assistência de advogado. Depois da reforma, a assistência do sindicato deixa de ser obrigatória, mas pode ser obrigatória por previsão da Convenção Coletiva de Trabalho.

2.O que é a nova rescisão de contrato por acordo?

Caso patrão e empregado cheguem a acordo amigável para a saída sem justa causa, será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.

3.Um trabalhador com contrato existente poderá ser beneficiado pela nova regra do acordo amigável para saída da empresa?

Sim. Todos os trabalhadores contratados sob o antigo ou novo regime terão direito ao chamado distrato amigável.

4.É verdade que se o ex-funcionário perder uma ação na Justiça, ele terá que pagar indenização à empresa?

Em termos. Com a nova lei, trabalhador ou empresa poderão responder por perdas e danos em caso de uso da má-fé em processo trabalhista. O texto cita “alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório” como situações de má-fé que podem exigir valor de até 10% da ação como indenização à outra parte.

5.Eu continuo obrigado a pagar a contribuição sindical?

Não. Antes, um dia do salário do trabalhador era destinado, obrigatoriamente, à contribuição sindical. Agora deixa de ser obrigatório e o desconto só poderá ocorrer com a autorização do empregado.

6.A Constituição já prevê acordos coletivos. Por que a reforma alterou a regra? Os acordos coletivos deixam de valer com a nova lei?

Os acordos não tinham previsão na Constituição, mas agora eles terão força de lei. Antes, muitos acordos eram anulados pela Justiça, por isso, a regra foi alterada.

7.Os acordos individuais também terão força de lei, como os coletivos?

Sim. Antes, os acordos individuais também não eram previstos na Constituição. O que muda com a nova regra é que o trabalhador com curso superior e salário duas vezes maior que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 11 mil, poderá fazer acordos individuais.

8.Os contratos intermitentes de trabalho serão regulados com a nova lei?

A legislação anterior não previa essa modalidade. Agora, será permitido contratar um funcionário sem horário fixo e o empregado pode ser acionado três dias antes do trabalho.

9.Quem trabalha no home office agora terá regras definidas de trabalho?

Antes não era previsto. A partir da nova lei, a atividade em casa passa a ser regulamentada e a infraestrutura para o trabalho prevista em contrato.

10.O prazo para os contratos parciais de trabalho continua sendo o mesmo?

Não. Pela nova regra, o limite de trabalho semanal passa para 30 horas. Antes, o limite era de 25 horas, no máximo.

11.A multa por discriminação no trabalho passa a valer?

Sim. Se antes a multa não era prevista, a partir de agora quem sofrer discriminação pode receber até 50% do benefício máximo do INSS por discriminação de sexo ou etnia.

12.Mudou a regra para o trabalho considerado insalubre?

Sim. Antes, grávidas e lactantes eram automaticamente afastadas, em tese, das atividades consideradas insalubres. Com a nova legislação, o afastamento automático só será feito em casos de “grau máximo” de insalubridade. Em outros casos, o afastamento será apenas mediante apresentação de laudo médico.

13.As regras para a hora extra mudam? E como fica o desconto de banco de horas?

Antes, até 2 horas extras diárias eram pagas com valor 50% maior em relação ao valor da hora regular, mas era proibido fazer hora extra para os funcionários com contrato de tempo Pela nova legislação, o limite e o valor pago pela hora extra não mudam, mas os funcionários com contrato de tempo parcial de trabalho poderão fazer horas extras.

14.O intervalo de 15 minutos antes de começar a fazer as horas extras fica mantido?

Não, agora não é mais obrigatório conceder o descanso de 15 minutos antes de começar a fazer hora extra.

15.As férias continuam com as mesmas regras?

Não. A regra de 30 dias de férias por ano continua valendo, mas agora será possível dividir em até 3 períodos o cumprimento das férias.

16.O que acontece se a empresa sugerir parcelar as férias de um empregado considerado hipersuficientes e o trabalhador não quiser?

São considerados trabalhadores hipersuficientes aqueles com curso superior e que ganham duas vezes o teto do INSS (R$ 11 mil). Pela nova lei, a divisão do período de férias é uma escolha dada ao trabalhador. Para acontecer o parcelamento das férias, é preciso ter concordância entre empregador e empregado.

17.Os limites de jornada de trabalho mudam?

Não, a jornada estabelecida continua sendo de 8 horas diárias ou até 44 horas semanais. Mas, a partir de agora, será possível fazer acordos para o cumprimento de jornada de 12 horas com 36 horas de descanso.

18.O tempo gasto no transporte para o trabalho e o retorno para casa serão incluídos na jornada?

Com a nova lei, o deslocamento do funcionário não será considerado parte da jornada de trabalho. Antes, se o transporte era fornecido pela empresa, o trajeto poderia ser considerado parte da jornada.

19.A hora de almoço deixa de existir com a nova lei?

Não, a lei anterior previa o mínimo de 1 hora de almoço e a nova regra abre espaço para um acordo de almoço de 30 minutos. Mas a meia hora de pausa mínima fica garantida.

20.A troca de roupa e o uso do banheiro serão consideradas na jornada de trabalho?

A legislação anterior não previa essa situação. Mas pela nova regra, essas atividades não serão consideradas hora extra.

21.A relação de um funcionário com as demais empresas que pertencem ao mesmo grupo que o contratou muda com a nova lei?

As empresas do grupo podem ter responsabilidade solidária sobre o empregado, mas as outras empresas dos sócios ficarão protegidas. Na prática, a relação permanece a mesma. Antes mesmo da reforma trabalhista o empregado de uma empresa já podia trabalhar para outras empresas do mesmo grupo, sem que isto surtisse efeitos sobre o seu contrato de trabalho. Com isso, as empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis pelo pagamento dos valores devidos pelo empregador.

22.Para uma pessoa que tem, por exemplo, um processo trabalhista já em andamento, a nova lei vai alterar algo no processo?

Sem saber do que se trata e qual o recurso, não é possível responder. Mas considerando que a reforma modifica procedimentos do tribunal e não os pressupostos dos recursos, é pouco provável que as mudanças tenham algum efeito.

23.O que será considerado parte do salário na nova lei?

O salário passa a ser integrado apenas pela importância fixa estipulada, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. As diárias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal.

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