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9 erros mais cometidos pelos Advogados iniciantes no mundo da advocacia

Decidir abrir o próprio escritório de advocacia ou ser um advogado autônomo é um sonho que acompanha muitas pessoas desde os primeiros anos de faculdade até a batalhada aprovação no Exame de Ordem. Depois de investir tanto tempo e dinheiro em cursos, materiais de estudo e pensamentos positivos, o que se deseja encontrar no fim do arco-íris não é, exatamente, um pote cheio de ouro. Nesse caso, a melhor recompensa seria uma fila de clientes fazendo voltas no corredor do novo escritório, de preferência, trazendo os melhores casos e dispostos a pagar o valor que o seu trabalho merece. Esse é o sonho, certo?

Mas, se você já deu os primeiros passos para viver da própria advocacia, deve ter percebido que a realidade é bem diferente. O mercado exige do advogado iniciante um conhecimento de administração, marketing jurídico e empreendedorismo que não é ensinado na faculdade. E, diante de tantos “não sei”, o sonho pode acabar sendo substituído por frustração. Bom, se você chegou até aqui, não deve ser porque está pensando em desistir, não é mesmo? Que bom. Afinal, o nosso objetivo com este artigo é te encorajar a seguir em frente!

Comece sabendo o que não fazer

Por falta de conhecimento e experiência, muitos advogados iniciantes cometem erros comuns, mas que acabam prejudicando a rotina de trabalho e o desenvolvimento do negócio jurídico. Quer um exemplo simples? Não dominar a língua portuguesa e nem ter um conhecimento mínimo em redação. Esses problemas, aparentemente sem tanta importância, podem acabar fazendo com que petições sejam rejeitadas por falta de coesão e coerência, além de interferirem na qualidade do seu marketing jurídico na internet.

Dizem que descobrir o problema é 50% da solução. Então, listamos os 9 erros mais cometidos por advogados iniciantes para que você consiga evitá-los ou corrigi-los a partir de já! Para descobrir quais são, é só continuar lendo.

  1. Achar que a qualidade do atendimento não é importante

A sua relação com os clientes deve ser cuidadosa desde o início. Tenha em mente que a forma como você conduz o primeiro atendimento pode ser definitiva para a continuidade ou o rompimento do relacionamento. Portanto, a excelência no trato com as pessoas deve ser constante, dentro e fora do escritório. Além de contribuir para uma boa imagem profissional e reputação, o bom atendimento diz muito sobre a qualidade da sua advocacia e ainda ajuda a atrair novos clientes.

 

  1. Errar na comunicação de valor dos seus serviços

A precificação é um mistério para muitos advogados iniciantes. Mas, além de descobrir como fazer a cobrança de honorários, também existe a preocupação de explicar para o cliente o valor dos serviços.

O ideal é elaborar o contrato de honorários depois de ouvir o cliente e entender bem o caso. Na hora de fixar valores, vale usar a tabela da OAB como base e adaptar conforme seu custo fixo mensal, a complexidade da atuação e a hora de trabalho. Informe ao seu cliente o que inclui o serviço e, se for o caso, ressalte que é preciso que ele pague um sinal equivalente a uma porcentagem do valor total para iniciar o trabalho.

Parcelar o valor restante é possível e legítimo. Ao entregar o contrato de honorários, peça para que o cliente leia com atenção e se ofereça para esclarecer dúvidas.

  1. Perder prazos

Não enviar documentações necessárias nas datas certas pode comprometer gravemente uma ação. Sendo assim, cumprir prazos é uma obrigação fundamental dos advogados. Automatizar o processo de busca em tribunais e contar com o auxílio de um software jurídico para ajudar a lembrar dos prazos pode te livrar de situações bem embaraçosas.

  1. Esquecer que o sucesso depende 90% de planejamento e 10% de execução

Planejar é prevenir. O planejamento é a melhor maneira de evitar que, na tentativa de fazer tudo ao mesmo tempo, você acabe não conseguindo fazer nada direito.

Por isso, planeje tudo e planeje sempre. Planeje os trajetos que você fará até o fórum, as conversas que terá com os clientes, a apresentação do seu trabalho, a estratégia para a causa em que está trabalhando. Faça planejamentos de investimentos e estabeleça metas para cada setor da sua atuação: marketing jurídico, atendimento ao cliente, tecnologia, infraestrutura, etc. Esse exercício te dará uma visão panorâmica do seu negócio e te ajudará a tomar decisões mais embasadas.

  1. Deixar a especialização para depois

Chegar em um mercado concorrido como a advocacia sem buscar especializações e segmentar a sua atuação é correr grande risco de, na tentativa de atrair mais clientes, acabar afastando-os. Ser especialista em alguma área do direito te ajuda a se destacar no mercado, dá mais credibilidade para a sua advocacia e contribui para a popularização da sua marca jurídica.

  1. Esperar que clientes caiam do céu

Novos clientes não cairão de paraquedas no seu escritório. E os que te procuraram uma vez, podem acabar se esquecendo de você com o passar do tempo. Além de investir na atração de clientes, preocupe-se também em encontrar forma de fidelizá-los, para mantê-los sempre por perto. Vá além da básica relação advogado-cliente e busque conhecer profundamente o negócio do seu cliente e as demandas jurídicas que ele tem.

  1. Achar que marketing é propaganda

O marketing jurídico não é esse bicho de sete cabeças que costumam pintar por aí. Aqui mesmo no nosso blog você pode encontrar muitos conteúdos interessantes sobre o assunto. Hoje em dia, a internet facilita bastante esse processo. Além de aproximar os clientes com as redes sociais, traz inúmeras ferramentas de marketing que podem ser utilizadas para atrair e informar clientes potenciais.

  1. Deixar de fazer boas parcerias

Inteligente é quem pede ajuda na hora certa. Você não precisa e nem deve fazer tudo sozinho. Ter um bom relacionamento com colegas de profissão e contar com o auxílio de mentores em situações desafiadoras é muito importante para o seu desenvolvimento profissional. Faça parcerias com profissionais de áreas diferentes e troque indicações por percentuais nos lucros, trabalhe com advogados correspondentes, saia da zona de conforto e frequente eventos, faça networking e saiba aproveitar as suas redes de contatos já existentes.

  1. Descuidar da apresentação profissional

Por último, mas não menos importante, vem o habitual descuido a com alguns detalhes da imagem profissional. É fundamental para um advogado que deseja causar boa impressão a possíveis clientes e colegas ter uma boa aparência, saber se vestir de forma adequada e se comportar de maneira compatível com os diferentes ambientes.

Além de cuidar da própria aparência, é preciso zelar pela imagem da marca jurídica: criar um logo e uma papelaria coerentes, selecionar bem as imagens que irá compartilhar na internet, manter a organização no espaço de trabalho, ter um site sóbrio, responsivo e funcional. Tudo isso contribui para o fortalecimento da sua imagem profissional.

(Fonte: www.aurum.com.br)

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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 32, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Exceção feita para propriedades utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, cuja expropriação ocorrerá sem qualquer indenização (art. 243, da Constituição Federal).

Por se tratar de garantia fundamental, incumbe ao Poder Público expropriante efetuar o pagamento da indenização antes da desapropriação, em dinheiro e de modo a recompor integralmente o patrimônio perdido pelo particular, permitindo-o adquirir outra propriedade semelhante à que fora expropriada. É a materialização dos pressupostos necessários à efetivação plena da indenização em desapropriação, quais sejam, prévia, justa e em dinheiro.

Muitas vezes, contudo, o Poder Público expropriante toma para si o bem e não efetua o pagamento da indenização devida ou, quando o faz, oferece quantia inferior ao valor de mercado do bem – cujo particular não é obrigado a aceitar – causando sérios prejuízos ao desapropriado.

Nos cenários apresentados, possui o particular o direito de ingressar com a ação judicial denominada desapropriação indireta visando o recebimento do valor que entende devido, com a devida inserção de atualização monetária, juros de mora e juros compensatórios (artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Caso exista controvérsia no valor devido, o juiz designará perito técnico de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens (art. 14, Decreto-Lei nº 3.365/41). Embora não esteja o juiz vinculado às conclusões periciais, costuma ser um parâmetro importante para definição do valor do bem desapropriado.

Proferida a sentença e condenado o Poder Público ao pagamento da indenização, quando a decisão não mais estiver sujeita a recursos, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, em que o executado será intimado para efetuar o pagamento da obrigação ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, Código de Processo Civil).

Caso rejeitada a impugnação apresentada e após o trânsito em julgado, prosseguirá o feito, momento em que, em tese, os créditos do desapropriado deveriam se submeter à ordem cronológica dos precatórios – desde que o valor seja superior a sessenta salários mínimos – por se tratar pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, Constituição Federal). A questão, inclusive, visa resguardar as dotações orçamentárias do Poder Público (artigo 169, da Constituição Federal).

Entretanto, esmiuçando os pressupostos também oriundos da Constituição Federal, observa-se que a submissão ao reconhecidamente moroso regime de precatórios, após todo o longo trâmite processual necessário para tornar o crédito exigível, certamente não materializa o caráter prévio da indenização.

O precatório, enquanto ordem de pagamento, muitas vezes indefinida, não constitui pagamento em dinheiro. Aguardar de modo indefinido o transcurso do processo judicial para, só após, ingressar na fila dos precatórios na expectativa de receber a indenização apta a recompor seu patrimônio, caso efetivamente se concretize, certamente passa ao largo das noções mais basilares de justo e não se coaduna com a recomposição efetiva apta a tornar o proprietário indene do prejuízo sofrido, ou seja, apto a adquirir novo bem com características semelhantes.

Ao sopesar os pressupostos constitucionais aparentemente em conflito, não se revela razoável impor ao expropriado, que só ingressa com a ação de desapropriação indireta em virtude do ato ilícito praticado pelo Poder Público que não efetuou o pagamento devido, mais uma medida protelatória na tormentosa tentativa de receber sua indenização.

O Estado que não paga e “que arrasta à eternidade a sua fila de credores, pelos não menos abomináveis precatórios […], é realmente um Estado de Direito?” (BEZNOS, Clóvis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação, 2016, p. 17).

No âmbito jurisprudencial, o entendimento é favorável à tese em inúmeras oportunidades. Dentre elas, trazemos à baila o julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (0412461-91.2011.8.09.0206. 1ª Câmara Cível. Relator: Orloff Neves Rocha. DJe: 16/03/2018). Não difere, pois, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo que destacamos dois julgados (RE nº 758.120/GO-AgR. Segunda Turma. Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 26/02/2014 e STF – RE 871442/GO. Relator: Min. Dias Toffoli. DJe: 30/06/2015).

De modo conclusivo, não pode o particular ser sistematicamente violado em seus direitos e garantias fundamentais ao ficar sem seu bem e tampouco receber a indenização devida; ingressar com uma ação judicial e aguardar todo o trâmite processual; e no final, já com o crédito judicialmente reconhecido, ser submetido ao moroso e ignóbil regime de precatórios, ferindo em todos os aspectos a norma constitucional que garante ao expropriado uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

 

AUTOR: Murilo Sousa

FONTE: JusBrasil

 

Marcadores: advogado, advocacia, Palmas, Tocantins, desapropriação, indenização, desapropriação indireta

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Nova lei trabalhista – Principais mudanças para o trabalhador

Os trabalhadores começaram a sentir os efeitos práticos da nova lei trabalhista, em vigor no Brasil desde o último dia 11 de novembro. A regulamentação mudou a relação entre patrão e trabalhadores.

Listamos os principais pontos que foram alterados e seus impactos no dia a dia dos funcionários.

Ao todo, a lei 13.467/17 modificou mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e traz algumas novidades.

Algumas delas são duas novas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabalho, conhecido como home office.

Na avaliação de Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, as alterações feitas pela reforma trabalhista favorecem o empresário, suprimem ou reduzem os direitos dos empregados, autorizam a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização.

Apenas sete novidades são favoráveis aos trabalhadores, se tanto”, analisa. Ela cita a Medida Provisória 808/17 que melhorou um pouco a situação do empregado quando regulamentou de forma mais precisa a contratação intermitente e o trabalho da grávida em local insalubre.

Mudanças da lei que impactam o trabalhador

Veja a seguir alguns pontos citados pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, que impactam no dia a dia dos trabalhadores com a aplicação da nova lei trabalhista.

 

1- Fim da contribuição sindical obrigatória

Para Vólia, o fim da homologação sindical e da contribuição sindical compulsória é um dos avanços da nova lei trabalhista. Antes, a cobrança sindical era obrigatória, mesmo que o trabalhador não fosse filiado a nenhum sindicato.

A partir de 2018, o desconto anual feito pelas empresas na folha de pagamento do mês de março será efetuado apenas aos que quiserem dar a contribuição.

 

2- Prática do contrato intermitente

Não estava previsto na CLT antiga e passa a ser praticado a partir de agora pelas empresas. O contrato de trabalho intermitente é destinado ao trabalhador que alterna períodos de inatividade e atividade.

Nesse caso, ele recebe apenas quando trabalha e não fica à disposição do patrão. O modelo também é chamado de “contrato-zero”, pois o empregado é contratado para não trabalhar até que seja convocado.

 

3- Teletrabalho/home office

A modalidade passa a ser prevista na nova lei trabalhista. O teletrabalhador é o funcionário que executa seus serviços preponderantemente fora do estabelecimento do empregador, por meio da informática ou da telemática.

Foi acrescido o inciso III ao artigo 62 da CLT para excluir esse trabalhador do capítulo “Da Duração do Trabalho”, o que significa que ele não terá direito às horas extras, noturnas, aos intervalos intrajornadas ou interjornadas.

Mesmo que sejam monitorados, controlados, fiscalizados e trabalham em jornadas extenuantes, os funcionários em regime de home office não receberão horas extras, informa a professora Vólia.

 

4- Férias fracionadas

Antes, os 30 dias de férias por ano podiam ser divididos em até duas vezes, sendo que o menor período era de, no mínimo, dez dias.

O artigo 134, no parágrafo 1º da CLT, modificado pela Reforma Trabalhista, autoriza o fracionamento em até três períodos o gozo das férias, desde que o empregado concorde. Logo, o fracionamento depende de sua autorização.

 

5- Jornada de trabalho e banco de horas

A jornada continua a mesma, conforme estabelece a Constituição Federal. Isso é, a jornada diária é de oito horas, limitadas a 44 horas semanais.

A novidade trazida pela lei 13.467/17 diz respeito às formas de ajuste da compensação da jornada. A partir da sua vigência, será possível ajuste individual entre patrão e empregado para o banco de horas, desde que compensado no semestre.

A MP 808/17 alterou o artigo 59-A da CLT, acrescido pela lei 13.467/17, para autorizar a compensação pelo sistema 12×36, mas, só por norma coletiva. Também foi admitido o acordo tácito, desde que a compensação ocorra dentro do mês.

 

6- Processo de demissão

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS, além do seguro-desemprego. A nova lei mantém esses direitos para essas situações e criou a rescisão de comum acordo.

Pelo sistema, o trabalhador pode sacar 80% do FGTS, acrescido da multa e receber metade do aviso prévio se for indenizado. Porém, não tem direito ao seguro-desemprego.

 

7- Rescisão contratual

Pela antiga lei, a homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego tinha que ser feita em sindicatos.

Agora, a rescisão poderá ser na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário, que pode contar com assistência do sindicato.

 

8- Local de trabalho para grávidas

A MP 808 de 14.11.17 corrigiu algumas injustiças praticadas pela lei 13.467/17, como, por exemplo, o trabalho da grávida. Antes, ela poderia trabalhar em local insalubre, salvo se o médico recomendasse seu afastamento.

Agora, a grávida será afastada de qualquer ambiente insalubre. Ela só poderá retornar para o local de insalubridade média ou mínima se o médico de sua escolha expressamente autorizar.

Também foi revogado o inciso XIII do artigo 611-A e modificado o inciso XII do mesmo artigo. A partir da Medida Provisória, a norma coletiva só poderá alterar o grau de insalubridade ou autorizar a prorrogação do trabalho insalubre se isso não violar normas de medicina e segurança do trabalho.

Quanto ao dano moral, foi excluído o tabelamento para os prejuízos decorrentes de morte, além de fixar outros limites. A nova lei trabalhista promoveu outras mudanças. Citamos aqui as principais que afetam o trabalhador.

Fonte; Site do LFG

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A importância do advogado correspondente na área jurídica

As atividades de advogado correspondente em Palmas Tocantins já fizeram com que essa função se tornasse praticamente uma nova profissão no mercado. A internet, em sites, blogs e redes sociais, fornece espaço para que os novos advogados possam se disponibilizar para a atividade de correspondência jurídica, podendo atuar com processos de qualquer escritório ou de advogados proeminentes, tornando sua presença marcante no mercado de trabalho jurídico.

O importante, para se dar bem como advogado correspondente, é analisar os processos contratados e buscar trabalhar com contratantes fidedignos, que passem a confiança necessária e que coloquem o advogado correspondente num patamar de respeito no meio jurídico.

O advogado correspondente pode prestar serviços diretamente a escritórios de outros Estados, realizando o seu trabalho em seu próprio local de domicílio profissional, não apenas como contratado para diligências em processos de sua comarca, mas como assessor de outros advogados, reduzindo a carga de trabalho dos escritórios contratantes ou, ainda, servindo como intermediário entre os grandes escritórios e empresas. Desta forma, o advogado correspondente não é apenas um mero delegado, e sim um profissional respeitado e peça fundamental da engrenagem jurídica.

Para o correspondente jurídico, depois de se colocar disponível na internet para esse tipo de atividade, é importante saber definir a sua área de trabalho, colocando-se como um profissional competente. O início de carreira deve ser o alicerce para o futuro profissional.

A correspondência jurídica permite a um advogado iniciante trabalhar nas áreas de sua especialização, dando o apoio às atividades essenciais de processos de outros escritórios, não se limitando geograficamente.

Um novo advogado terá a oportunidade de realizar inúmeras tarefas, prestando assessoria jurídica, realizando acompanhamento de processos e outras atividades, além de simplesmente cumprir com obrigações de despachos e diligências.

Com essa atividade, o novo advogado irá garantir maior conhecimento, tanto prático quanto teórico, alicerçando a sua carreira e possibilitando inúmeras oportunidades para o seu currículo profissional. A experiência na correspondência tornará o advogado mais requisitado e mais respeitado no seu meio.

A conquista de respeito no meio jurídico não é simples. O advogado correspondente, ao fazer com dignidade o seu trabalho, estará dando os passos para essa conquista.

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Sem Advogado, Não Há Justiça

Artigo sobre o advogado publicado na Folha de S. Paulo em 19/02/2012

Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo.

Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque o confronta, e só prospera dentro do Estado democrático de Direito.

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Quem já foi acusado de algum ilícito e sofreu processo penal conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a justiça.

Os julgamentos de crimes com grande repercussão popular, quando o clamor público não admite ao acusado nem mesmo argumentos em sua defesa, se tornam combustível para os erros judiciários.

Nesses casos, o que nem sempre é claro para a sociedade é que o advogado tem a missão de buscar um julgamento justo no interesse de seu constituinte, com base no direito e nas provas. Sua missão é chegar à verdade e à justiça, anseios de todos.

Por mais grave que seja o crime, o advogado tem o dever de promover sua defesa. Rui Barbosa é muito incisivo ao afirmar que ninguém é indigno de defesa.

Ainda que o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova. Ainda que a prova inicial seja decisiva, falta não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, mas também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas“, afirmou em carta ao advogado Evaristo de Morais Filho.

O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a do seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública e pela autoridade judiciária ou sofrer “linchamento moral” por parcela da mídia.

A sua atuação acontece no âmbito do devido processo legal. Ele deve garantir a ampla defesa e o contraditório ao acusado, observando o princípio da presunção de inocência, até decisão judicial com trânsito em julgado. O advogado não busca a impunidade do seu cliente, mas tem a obrigação de assegurar que seja feita justiça.

Assim sendo, os direitos contidos no ordenamento jurídico nacional não podem sucumbir ante a opinião pública “convencida” da culpa de alguém. Não pode também a defesa ter sua atuação cerceada pela intensa reação popular, guiada pela emocionalidade e pelo sensacionalismo, pois isso constitui grave violação ao Estado de Direito.

A profissão de advogado foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional.

Quando a opinião pública, comovida, negar-se a ver e a ouvir os fatos, o advogado criminalista deve manter os olhos bem abertos e os ouvidos atentos para conduzir o seu constituído pelos caminhos do Estado de Direito.

Com independência e arrojo, ele deve promover a sua defesa, independentemente de ser amado ou odiado, e cumprir com dignidade a função tutelar do direito.

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, 51, doutor em direito penal pela USP e professor honoris causa da FMU, é advogado criminalista e presidente da OAB-SP

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