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Súmula 2 do STJ – Cabimento do Habeas Data

Ementa

NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA “A”) SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão

08/05/1990

Fonte

DJ DATA:18/05/1990 PG:04359

RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A

LEG:FED LEI:001533 ANO:1951

LEG:FED DEC:096876 ANO:1988

LEG:FED ATO:001245 ANO:1988

INC:00009

(TFR).

Precedentes

HD 2 DF 1989/0007660-4 Decisão:08/08/1989

DJ DATA:04/09/1989 PG:14030

JTS VOL.:00015 PG:00025

RSTJ VOL.:00003 PG:00901

RSTJ VOL.:00016 PG:00027

HD 4 DF 1989/0007659-0 Decisão:13/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13672

JBCC VOL.:00150 PG:00236

JTS VOL.:00015 PG:00061

RDA VOL.:00178 PG:00083

RSTJ VOL.:00002 PG:00463

RSTJ VOL.:00016 PG:00030

HD 5 DF 1989/0007662-0 Decisão:27/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13672

RDA VOL.:00178 PG:00082

RSTJ VOL.:00002 PG:00474

RSTJ VOL.:00016 PG:00042

HD 8 DF 1989/0007742-2 Decisão:13/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13673

RSTJ VOL.:00016 PG:00045

HD 9 DF 1989/0009297-9 Decisão:17/10/1989

DJ DATA:04/12/1989 PG:17869

JBCC VOL.:00156 PG:00168

RDA VOL.:00178 PG:00088

RSTJ VOL.:00006 PG:00211

RSTJ VOL.:00016 PG:00052

RT VOL.:00667 PG:00169

 

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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 32, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Exceção feita para propriedades utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, cuja expropriação ocorrerá sem qualquer indenização (art. 243, da Constituição Federal).

Por se tratar de garantia fundamental, incumbe ao Poder Público expropriante efetuar o pagamento da indenização antes da desapropriação, em dinheiro e de modo a recompor integralmente o patrimônio perdido pelo particular, permitindo-o adquirir outra propriedade semelhante à que fora expropriada. É a materialização dos pressupostos necessários à efetivação plena da indenização em desapropriação, quais sejam, prévia, justa e em dinheiro.

Muitas vezes, contudo, o Poder Público expropriante toma para si o bem e não efetua o pagamento da indenização devida ou, quando o faz, oferece quantia inferior ao valor de mercado do bem – cujo particular não é obrigado a aceitar – causando sérios prejuízos ao desapropriado.

Nos cenários apresentados, possui o particular o direito de ingressar com a ação judicial denominada desapropriação indireta visando o recebimento do valor que entende devido, com a devida inserção de atualização monetária, juros de mora e juros compensatórios (artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Caso exista controvérsia no valor devido, o juiz designará perito técnico de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens (art. 14, Decreto-Lei nº 3.365/41). Embora não esteja o juiz vinculado às conclusões periciais, costuma ser um parâmetro importante para definição do valor do bem desapropriado.

Proferida a sentença e condenado o Poder Público ao pagamento da indenização, quando a decisão não mais estiver sujeita a recursos, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, em que o executado será intimado para efetuar o pagamento da obrigação ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, Código de Processo Civil).

Caso rejeitada a impugnação apresentada e após o trânsito em julgado, prosseguirá o feito, momento em que, em tese, os créditos do desapropriado deveriam se submeter à ordem cronológica dos precatórios – desde que o valor seja superior a sessenta salários mínimos – por se tratar pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, Constituição Federal). A questão, inclusive, visa resguardar as dotações orçamentárias do Poder Público (artigo 169, da Constituição Federal).

Entretanto, esmiuçando os pressupostos também oriundos da Constituição Federal, observa-se que a submissão ao reconhecidamente moroso regime de precatórios, após todo o longo trâmite processual necessário para tornar o crédito exigível, certamente não materializa o caráter prévio da indenização.

O precatório, enquanto ordem de pagamento, muitas vezes indefinida, não constitui pagamento em dinheiro. Aguardar de modo indefinido o transcurso do processo judicial para, só após, ingressar na fila dos precatórios na expectativa de receber a indenização apta a recompor seu patrimônio, caso efetivamente se concretize, certamente passa ao largo das noções mais basilares de justo e não se coaduna com a recomposição efetiva apta a tornar o proprietário indene do prejuízo sofrido, ou seja, apto a adquirir novo bem com características semelhantes.

Ao sopesar os pressupostos constitucionais aparentemente em conflito, não se revela razoável impor ao expropriado, que só ingressa com a ação de desapropriação indireta em virtude do ato ilícito praticado pelo Poder Público que não efetuou o pagamento devido, mais uma medida protelatória na tormentosa tentativa de receber sua indenização.

O Estado que não paga e “que arrasta à eternidade a sua fila de credores, pelos não menos abomináveis precatórios […], é realmente um Estado de Direito?” (BEZNOS, Clóvis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação, 2016, p. 17).

No âmbito jurisprudencial, o entendimento é favorável à tese em inúmeras oportunidades. Dentre elas, trazemos à baila o julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (0412461-91.2011.8.09.0206. 1ª Câmara Cível. Relator: Orloff Neves Rocha. DJe: 16/03/2018). Não difere, pois, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo que destacamos dois julgados (RE nº 758.120/GO-AgR. Segunda Turma. Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 26/02/2014 e STF – RE 871442/GO. Relator: Min. Dias Toffoli. DJe: 30/06/2015).

De modo conclusivo, não pode o particular ser sistematicamente violado em seus direitos e garantias fundamentais ao ficar sem seu bem e tampouco receber a indenização devida; ingressar com uma ação judicial e aguardar todo o trâmite processual; e no final, já com o crédito judicialmente reconhecido, ser submetido ao moroso e ignóbil regime de precatórios, ferindo em todos os aspectos a norma constitucional que garante ao expropriado uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

 

AUTOR: Murilo Sousa

FONTE: JusBrasil

 

Marcadores: advogado, advocacia, Palmas, Tocantins, desapropriação, indenização, desapropriação indireta

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Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do oeste do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em R$ 104,5 mil, em favor dos pais de uma criança que morreu aos quatro anos por atropelamento, quando retornava da escola para sua casa.
O acidente ocorreu em 2010, no momento em que o menino tentava atravessar o leito da BR-282, após descer do ônibus escolar disponibilizado pela prefeitura. A ação também foi proposta contra o motorista do veículo, que acabou absolvido em virtude de a administração não disponibilizar um auxiliar para acompanhar os alunos no embarque e desembarque.
O município recorreu e garantiu não ter havido omissão de sua parte. Disse ter sempre orientado o motorista a desembarcar os alunos de modo que estes não precisassem atravessar a rodovia, bem como fornecera cursos de atualização para prevenção de acidentes. Os pais, por sua vez, defenderam a majoração do valor dos danos morais.
O desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, entendeu que a administração responde pelo acidente por não oferecer um auxiliar para acompanhar os alunos no embarque e desembarque. Esta tarefa, segundo o magistrado, não pode ser atribuída ao motorista, que já tem a incumbência de dirigir o ônibus.
Constata-se que o Município deveria ter agido com maior cautela, definindo um percurso para que as crianças fossem deixadas do lado correto da via, de modo a evitar que cruzassem a rodovia, que, aliás, possui grande fluxo de veículos.
Pouco importa, para a análise quanto à responsabilidade do Município, que a vítima estivesse acompanhada de seus irmãos, também menores de idade; a municipalidade, como visto, era responsável por garantir a entrega do transportado, em segurança, até sua casa. E isso, indubitavelmente, o ente público não fez, concluiu Borba (Apelação Cível n. 0003106-78.2012.8.24.0042).
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo