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Súmula 1 do STJ – Competência para Ação de Investigação de Paternidade

Ementa:

O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

 

Órgão Julgador:

SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão

25/04/1990

 

Fonte:

DJ DATA:02/05/1990 PG:03619

RSTJ VOL.:00016 PG:00015

 

Referências Legislativas:

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

ART:00100 INC:00002

 

Precedentes

CC 214 SC 1989/0007417-2 Decisão:28/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13676

JTS VOL.:00015 PG:00127

RSTJ VOL.:00002 PG:00334

RSTJ VOL.:00016 PG:00017

CC 683 SP 1989/0010520-5 Decisão:25/10/1989

DJ DATA:04/12/1989 PG:17874

JBCC VOL.:00154 PG:00223

JBCC VOL.:00171 PG:00088

RCJ VOL.:00034 PG:00078

RJM VOL.:00074 PG:00078

RSTJ VOL.:00016 PG:00019

RT VOL.:00656 PG:00206

 

Marcadores: Investigação de Paternidade, advogado, advogado de família, advogado em Palmas, escritório de advocacia, advocacia

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Quais os documentos necessários para fazer um divórcio?

Visando contribuir para agilizar o doloroso processo de divórcio, segue abaixo a lista com os documentos necessários para dar entrada:

  • Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo 90 dias);
  • Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver);
  • Documentos dos cônjuges: documento de identidade, CPF e qualificação completa;
  • Documentos dos Filhos (se houver): certidão de nascimento ou documento de identidade;
  • Documentos de propriedade dos bens (se houver):
  • Imóveis urbanos: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis.
  • Imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).
  • Bens móveis: documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e jóias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano).
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Para se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado?

Para se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado?Depende. Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado (os cônjuges podem ter advogados diferentes ou um só advogado para ambos). Neste caso é muito rápido e sai no mesmo dia.

Caso existam filhos menores ou incapazes, mesmo que o divórcio seja consensual, é preciso que este seja feito perante um juiz com a participação do Ministério Público, sendo necessário um processo judicial. Também exige advogado (também pode ser o mesmo para os dois). Também é rápido, mas não tão rápido quanto no cartório.

Agora, se o casal não estiver de acordo, será necessário um processo judicial para discutir, além do divórcio, diversos assuntos, como por exemplo: partilha dos bens, pensão alimentícia (para um dos cônjuges e / ou para os filhos), guarda e visita dos filhos e dano moral. O divórcio costuma ser rápido (o Estado não pode manter os dois casados), mas discussão da partilha e da pensão pode ser demorada. Nesse caso, é necessário um advogado para cada um.

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Pensão Alimentícia – Saiba o que diz a lei

M. M. O. é mãe do jovem W. P. O., de 15 anos. Separada do pai do garoto desde que ele tinha dois anos de idade, a auxiliar de serviços gerais conta que criou o filho sozinha, mesmo o pai tendo reconhecido a paternidade.

Só em fevereiro de 2014, quando o jovem completou 12 anos, foi que ela resolveu procurar a Justiça para fazer com que o ex- marido pagasse a pensão alimentícia.“É obrigação do pai. O dinheiro da pensão é gasto exclusivamente com as necessidades do W. e se pudesse voltar atrás, eu jamais teria esperado tantos anos para buscar a garantia do direito do meu filho”, afirmou M. M.

Todos os dias ações relacionadas à pensão alimentícia são protocoladas nas varas de família. O benefício para filhos representa a maioria dos casos, mas também há requerimento de pensão a ex-cônjuges, irmãos e os chamados alimentos avoengos, que são aqueles cobrados pelos avós aos netos.

Pela Lei de Alimentos, aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos). Após esse período, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior. Já o pagamento de pensão ao ex-cônjuge ou ex-companheiro é garantido em algumas situações que são analisadas pela Justiça.

A titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Palmas, juíza Odete Batista, esclarece, “qualquer pessoa que necessite de amparo alimentar pode se valer da Lei de Alimentos, desde que obedeça ao critério de parentesco”.

Ainda de acordo com a magistrada, os valores a serem pagos variam e são calculados pelo juiz de acordo com cada caso. “São analisados dois critérios; o da necessidade de quem solicita, e possibilidade de quem vai pagar. Há um mito quando se diz que o valor a ser pago é obrigatoriamente de 30% ”, afirmou.

Novo CPC

Em vigor desde 2016, o novo Código de Processo Civil trouxe alterações na cobrança da pensão alimentícia. Confira:

Proteção ao créditoQuem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.

Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, §3º).

Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração.

Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

 

Maria Gabriela – Cecom/TJTO