Estabilidade da gestante – é a partir da gravidez ou da comunicação à empresa?



https://youtu.be/QGRGJCRa94I




A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.





Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.





"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:





 I - ...  





II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 





 a) .... 





b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." 





Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou, ainda, quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.





No entanto, a dúvida de muitas empresas é se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador. A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível de desligamento arbitrário.





As empresas alegam essa possibilidade sob o fundamento de que o art. 373-A, IV da CLT, proíbe que a empresa possa exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.





Considerando que não há como saber no ato da demissão se a empregada está ou não grávida, podemos vislumbrar que a estabilidade pode decorrer de 3 (três) datas distintas, sendo:





  • Data 1: Data da gravidez em si (da concepção); 
  • Data 2: Data de confirmação da gravidez pelo médico (que pode ocorrer na mesma semana, 1 mês ou até 3 meses depois, dependendo do caso); e
  • Data 3: Data da comunicação por parte da empregada ao empregador.




Através de alguns julgados trabalhistas, observamos que o entendimento jurisprudencial é de que, o que vale, é a data da concepção em si e não a data da comunicação do estado gravídico ao empregador.





Significa dizer que ainda que a empregada tenha a confirmação médica em novembro de que está grávida desde setembro, por exemplo, o fato gerador a ser considerado para fins de estabilidade é o mês de setembro. Sob este viés, podemos concluir que o empregador simplesmente teria que adivinhar se a empregada está ou não grávida para só então proceder ou não a demissão?





É sabido que quem assume o risco do empreendimento, recebendo os lucros ou suportando os prejuízos advindos da atividade econômica, é o empregador. 





Neste sentido, há que se considerar que a arbitrariedade em demitir ou não a empregada torna-se um risco para o empregador, pois a legislação busca assegurar não só a garantia do emprego, mas proteger as condições básicas de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto.





Não obstante, como já relatado acima, a própria legislação proíbe a exigência de teste, exame médico, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez por parte do empregador.





Esta proibição, por si só, transfere o risco da demissão ao empregador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la. 





Até setembro/2012 havia divergências quanto à estabilidade se a gravidez da empregada ocorresse, por exemplo, no curso do aviso prévio. Isto porque o aviso prévio era "equiparado" a um contrato por tempo determinado, já que as partes estavam cientes do prazo certo de início e fim do aviso.





Havia também o entendimento de que a estabilidade, no contrato de trabalho por tempo determinado, não era devida, justamente pelo fato de que a empregada, ao celebrá-lo, já conhecia o seu término.





Entretanto, tanto no contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) quanto no caso do aviso prévio, a estabilidade passou a ser garantida a partir da alteração do inciso III da Súmula 244 do TST, o qual assim explicitou:





"III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)."





Não obstante, com a publicação da Lei 12.812/2013, a qual acrescentou o art. 391-A à CLT, ratificando o entendimento jurisprudencial declinado pelo TST, tal garantia foi definitivamente edificada, in verbis:





"Artigo 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."





Assim, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, ou se a empregada tenha confirmado (após o desligamento) que a concepção da gravidez ocorreu antes da demissão, terá direito à estabilidade, já que a lei assim o garante.





Da mesma forma o empregador poderá ser compelido a reintegrar ou indenizar a empregada que, no curso do contrato de trabalho por tempo determinado, vier confirmar a gravidez, uma vez que a Súmula do TST também assegura o preceito estabilitário disposto na Constituição Federal.Veja abaixo julgamento recente do Supremo Tribunal Federal que confirmou a jurisprudência do TST sobre o tema, após analisar o recurso de uma empresa que, inconformada com a decisão do TST, ingressou com Recurso Extraordinário junto ao STF.





STF CONFIRMA JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRA A ESTABILIDADE DA GESTANTE





Fonte: TST - 10.10.2018





O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.





O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quarta-feira (10), assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.





O processo julgado foi o Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, interposto por uma empresa de investimentos contra decisão do TST no mesmo sentido. Para o TST, a circunstância de o patrão desconhecer o estado gravídico da empregada, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade.





Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu no julgamento, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária. No seu entendimento, o direito à estabilidade é instrumental e visa proteger a maternidade e garantir que a empregada gestante não seja dispensada imotivadamente. “O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade”, afirmou.





O desconhecimento da gravidez pela empregada ou a ausência de comunicação ao empregador, segundo o ministro, não podem prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável.





A tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário foi a seguinte:





“A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."





Mas deve ser em mente que a consulta a um advogado trabalhista é essencial para se ter os melhores resultados em suas ações.


Planejamento Previdenciário


O sistema previdenciário e as regras que envolvem os pedidos de aposentadoria no Brasil são burocráticos e complexos. Por isso, o planejamento previdenciário é uma medida que visa trazer agilidade para o trabalhador, minimizando erros e agilizando, então, o encaminhamento do benefício.





Em razão das inúmeras regras trazidas pelo sistema previdenciário e pela legislação, é preciso estar organizado, com o recolhimento das contribuições e os documentos trabalhistas em dia.





Além disso, quando o trabalhador busca o órgão responsável pelo benefício, é importante que ele já saiba quais são os seus direitos e o que ele deve esperar da sua aposentadoria no INSS.





O que é e para que serve o planejamento previdenciário?





O planejamento previdenciário é um serviço de organização e de preparação pré-aposentadoria que visa a garantir que o trabalhador se aposente de forma mais rápida e recebendo o melhor benefício possível.





Como o processo de aposentadoria exige o cumprimento de uma série de requisitos, é necessário estar atento a cada um deles e dedicar atenção e organização extras para viabilizar o recebimento do benefício de acordo com o que determina a legislação previdenciária e com aquilo que o trabalhador deseja.





Dessa forma, o planejamento permite que o trabalhador se prepare para o futuro, contribuindo para receber a aposentadoria que ele planejou.





Isso quer dizer que não adianta contribuir durante uma vida inteira com um valor correspondente a um salário mínimo e, depois, esperar receber uma aposentadoria de R$ 5.000,00. Ou, ainda, contribuir a vida inteira com o teto máximo de forma desnecessária.





Outro exemplo de falta de planejamento envolve os trabalhadores que têm o direito à aposentadoria especial. Isso porque não adianta trabalhar em uma função que lhe garanta esse direito se você não tiver, em mãos, a documentação que o INSS exige para comprová-lo.





Essas situações são muito mais comuns do que você imagina. Alguns trabalhadores não têm ideia do quanto é burocrático e complicado um pedido de aposentadoria que não vem acompanhado dos documentos exigidos e das informações que são necessárias para a concessão do benefício por parte do órgão responsável.





Além disso, outra situação comum está relacionada aos trabalhadores que protocolam seus pedidos de aposentadoria achando que vão receber um determinado valor de contribuição e, no fim, acabam recebendo um valor inferior, simplesmente por não terem se planejado.





Dessa maneira, a realização de um trabalho que antecede o pedido de aposentadoria — o chamado planejamento previdenciário — facilita todo o processo e ajuda o trabalhador a obter o melhor benefício, dentro daquilo que ele planeja.





No entanto, você deve estar se perguntando: afinal, o que é, na prática, esse planejamento previdenciário?





Bem, ele nada mais é do que um estudo preliminar que aponta quanto tempo uma pessoa ainda precisa contribuir para a previdência social a fim de ter direito à sua aposentadoria.





Além disso, esse estudo faz uma estimativa matemática que permite visualizar os valores dessas contribuições com o objetivo de definir qual será o montante recebido a título de benefício.





Ou seja, nada mais é do que um cálculo, acompanhado de um estudo jurídico previdenciário, baseado no valor da contribuição e nas informações previdenciárias do trabalhador coletadas até o momento do estudo, que permitirá identificar quanto ele receberá quando tiver direito de se aposentar.





Vale ressalvar, entretanto, que esse cálculo é uma estimativa e, em muitos casos, é realizado com projeção a longo prazo, ou seja, para daqui a 10, 20 ou 30 anos, por isso, não leva em consideração algumas informações, como reajustes, inflação e possíveis mudanças nas regras previdenciárias.





Entretanto, utilizar-se dos índices atuais já é uma excelente fonte de informação para se aproximar do valor real que a pessoa poderá receber no futuro e também para permitir o desenvolvimento de uma estratégia previdenciária a longo prazo.





Dessa forma, o planejamento previdenciário permite que o trabalhador visualize como será o seu futuro em termos de aposentadoria e que ações podem ser tomadas para atingir um determinado objetivo, como o recebimento de um benefício que alcance a quantia desejada pelo indivíduo.





Além disso, o planejamento contribui para a organização de documentos e a busca de informações da pessoa, antecipando possíveis problemas e reduzindo o risco de negativas do INSS por ausência de documentos.





Entenda mais sobre como funciona o sistema previdenciário





Antes de começar a pensar no planejamento previdenciário pessoal, é imprescindível conhecer o sistema previdenciário brasileiro. A partir dessas informações, fica mais fácil entender as instituições e as suas respectivas regras, bem como pensar no que se busca para o futuro.





No Brasil, o sistema previdenciário é formado por um tripé: a previdência social, a previdência complementar fechada e a previdência complementar aberta. Entenda um pouco mais sobre o conceito de cada um delas:





Previdência social





Mantida pelo Governo Federal, na previdência social, a contribuição é compulsória para todos os trabalhadores que têm um emprego formal, ou seja, todos que trabalham com carteira assinada.





Entretanto, também podem contribuir os trabalhadores informais, que são os que pertencem a outras classes, como os autônomos, os desempregados, os estudantes, os trabalhadores avulsos etc.





Segundo as regras do sistema previdenciário social, as contribuições recolhidas têm um efeito distributivo, isso quer dizer que elas não formam uma poupança individual para o trabalhador, como é o caso do FGTS, por exemplo, mas que os valores recolhidos mensalmente são utilizados para o pagamento do benefício daqueles que já estão aposentados.





Assim, o sistema da previdência social vai se retroalimentando das contribuições que são pagas mensalmente para manter o benefício daqueles que recebem aposentadoria atualmente.





Previdência complementar fechada





A chamada previdência complementar fechada é patrocinada por associações de classe e empresas, sem finalidade lucrativa e com participação voluntária — diferentemente da previdência social, que é obrigatória.





Nesse tipo de previdência, as contribuições se caracterizam pelo regime de capitalização e são individualizadas. Dessa maneira, é formado um patrimônio individual por membro participante.





Além disso, os planos variam, podendo ser na forma de benefício definido, ou seja, o benefício é determinado no momento da adesão; ou de contribuição definida, no qual o benefício é determinado somente no momento de sua concessão, com base no saldo que foi acumulado pelo participante durante o período de contribuição.





Essa é outra diferença em relação à previdência social, já que, nesse caso, o valor da concessão é estimado durante o planejamento, mas pode sofrer variações em razão das mudanças na legislação, na inflação ou, até mesmo, por vontade do trabalhador.





Previdência complementar aberta





Esse tipo de previdência é administrada por instituições financeiras, como bancos, por exemplo. Essas instituições cobram uma taxa de administração para manter a gestão das carteiras dos membros desses planos.





Nesses casos, as contribuições se caracterizam pelo regime de capitalização e também ocorrem de forma individualizada, formando o patrimônio individual de cada participante.





Apesar de ser uma previdência vantajosa, muitos brasileiros não têm condições de aderir a planos de previdência complementar aberta. A maior parte contribui apenas para a previdência social, não dispondo de qualquer outra fonte de previdência complementar.





Essa situação demonstra a importância de estar atento a um bom planejamento previdenciário, evitando o risco de ficar desprotegido no futuro.





A renda mensal de aposentadoria gerada pela previdência social só trará segurança se o aposentado tiver se planejado, com antecedência, e pensado em soluções que atendam as suas necessidades.





É claro que ninguém sabe quais serão as suas necessidades daqui a 10, 20 ou 30 anos. Entretanto, mesmo desconhecendo o futuro, é só por meio de um bom planejamento que você poderá alcançar uma segurança e projetar uma estimativa realista.





Quais as vantagens de fazer um planejamento previdenciário?





Ficou clara a importância do planejamento previdenciário para garantir maior segurança ao aposentado, evitando, inclusive, sustos ou dores de cabeça durante o processo de aposentadoria.





No entanto, para você que ainda está em dúvida, ou quer entender claramente quais são as vantagens desse processo de planejamento, elencamos, a seguir, os três motivos básicos que justificam a realização de um planejamento previdenciário. Confira!





Aposentar-se no momento certo





É comum ler nos jornais ou assistir nos noticiários as constantes tentativas de mudanças na aposentadoria. Esse tipo de situação é um complicador sério para os trabalhadores, que, em muitos casos, têm dúvidas a respeito de qual regra está realmente valendo para o seu caso.





Dessa forma, o planejamento previdenciário oferece uma vantagem relevante quando se trata dessas dúvidas e de questionamentos ocasionados em razão das constantes tentativas e efetivas mudanças na legislação, já que permite ao trabalhador se aposentar no momento certo.





Por meio do planejamento, você evita o prejuízo de se aposentar depois do tempo, reduzindo possíveis perdas de contribuições pagas sem necessidade e também o prejuízo de se aposentar antes do tempo, evitando o protocolo de pedidos no INSS sem ter atingido o prazo exigido em lei.





Por exemplo, se você pedir sua aposentadoria antes do tempo, provavelmente, parará de contribuir durante o trâmite do processo administrativo. Suponhamos que esse processo tenha uma duração de oito meses e, ao fim, a aposentadoria seja negada pois você não atingiu o requisito de tempo mínimo exigido pela lei.





Em uma situação como essa, você perdeu oito meses de contribuição (período no qual o processo ficou tramitando), o que significa que você terá que contribuir por oito meses a mais para conseguir se aposentar no futuro.





Ou seja, planejar-se garante que você tenha mais clareza com relação à data correta para fazer o seu pedido de aposentadoria, e isso permite que você só o faça no momento certo, evitando os problemas que podem acontecer tanto em caso de antecipação quanto em caso de atraso na abertura do processo de aposentadoria.





Contribuir com o valor correto





Outra vantagem importante atrelada ao planejamento previdenciário é a garantia de contribuir com o valor correto. Você sabia que, para receber o melhor benefício, não é necessário, obrigatoriamente, contribuir com o teto máximo?





O cálculo da aposentadoria é feito por meio de uma média, por isso, é desnecessário contribuir com o teto durante toda a vida como trabalhador.





Muitos trabalhadores, principalmente os autônomos, acabam pagando mais do que o necessário. Com o planejamento, é possível fazer o cálculo da média, chegando ao valor adequado para se contribuir.





Garantir o recebimento do melhor benefício possível





Por fim, a terceira vantagem é a garantia de receber o melhor benefício possível.





A aposentadoria é um direito de todo trabalhador e ela faz parte da estrutura econômica do país, por isso, deve ser vista como um direito e não apenas como um benefício pago pelo governo. Os trabalhadores pagam, durante toda a sua vida, para ter direito a uma aposentadoria segura e tranquila.





Por meio do planejamento previdenciário, é possível avaliar cada caso com mais atenção, coletando os dados e documentos do período em que o trabalhador esteve ativo e verificando qual é o melhor tipo de aposentaria que pode ser aplicado para o seu caso, ainda mais agora com a vigência da Reforma da Previdência.





Esse tipo de análise minuciosa só pode ser feita com um estudo realizado por um profissional com conhecimento aprofundado sobre a legislação e sobre os processos burocráticos junto ao INSS.





Como e quando o planejamento previdenciário deve ser feito?





O planejamento previdenciário pode ser feito a qualquer tempo, entretanto, a recomendação é que, quanto antes, melhor. Por isso, aconselha-se que, entre os 30/35 anos, já se mantenha toda a documentação organizada e busque-se um profissional capacitado para realizar esse planejamento.





Dessa forma, o trabalhador já terá um panorama da sua situação e poderá pensar em se organizar para obter a melhor condição de aposentadoria possível.





Isso quer dizer que, quanto antes você começar o seu planejamento, melhor será o resultado alcançado no final e você poderá ingressar com um pedido de aposentadoria com muito mais tranquilidade e segurança.





Mas, então, na prática, como é feito esse planejamento?





O planejamento deve ser feito levando em consideração os tipos de aposentadoria, o tempo de contribuição, o valor da contribuição, a quantia que o trabalhador deseja receber de benefício, se você entra em algumas Regras de Transição da Reforma da Previdência ou está dentro das novas normas previdenciárias,  além de questões pontuais, como o fator previdenciário.





Esses dados são avaliados conjuntamente, baseados na realidade do trabalhador, a fim de verificar quais são as opções de aposentadoria que se aplicam ao caso, bem como as vantagens e desvantagens de cada uma delas.





Já os cálculos são feitos com base no tempo de contribuição, no valor do benefício e em uma investigação de possibilidades. Entenda o que significa cada um desses conceitos:





Cálculo de tempo de contribuição





Como o próprio nome diz, esse cálculo é aplicado para definir qual é o tempo que o trabalhador já tem de contribuição. O próprio site do INSS concede informações sobre o tempo de contribuição, entretanto, em muitos casos, os relatórios fornecidos pelo órgão são falhos, pois não apresentam todos os registros históricos do trabalhador.





No planejamento previdenciário, o cálculo de tempo de contribuição é feito com base em documentos oficiais fornecidos pelo contribuinte, o que garante maior exatidão nas informações obtidas.





Além disso, o planejamento permite a realização de cálculos mais específicos, como aqueles que envolvem o direito à aposentadoria especial, na qual a contagem de tempo é feita de uma forma diferente.





Como já citamos, esse estudo tem o objetivo de conseguir o melhor benefício com base na análise individual de cada caso. Portanto, os cálculos são minuciosos e levam em consideração informações que não são consideradas por simuladores on-line.





Cálculo do valor do benefício





O cálculo do valor do benefício permite visualizar uma expectativa de quanto será a renda de aposentadoria do trabalhador. Esse cálculo é realizado por meio da avaliação de todos os meses em que houve contribuição para o INSS, com o descarte de 20% daqueles no qual houve menor salário e considerando apenas os 80% restantes.





A média é feita com base nesses 80% de maior contribuição. O valor obtido é o valor estimado do benefício a ser recebido a título de aposentadoria.





Entretanto, vale ressaltar que essa quantia poderá sofrer alterações em algumas situações específicas, como nos casos em que o trabalhador vai se aposentar por tempo de contribuição, mas com pouca idade, situação em que haverá incidência do fator previdenciário.





Ou ainda, em situações nas quais o trabalhador tem direito à integralidade de aposentadoria, como no caso de funcionários públicos estatutários concursados, em que é considerado o valor da última remuneração recebida quando no exercício da atividade profissional.





Preciso te dizer que a forma do cálculo dos benefícios mudou com a Reforma da Previdência.





Para quem começar a contribuir depois da vigência dela ou quem ainda não cumpriu os requisitos até a sua entrada em vigor, vai ser feito a média de todos os seus salários a contar julho de 1994 ou a partir de quando você começou a contribuir.





Será aplicado um redutor a essa média e isso vai depender de quantos anos de contribuição você tem. Só a partir disso que você vai ter o valor exato do seu benefício.





Viu só como é importante fazer um planejamento, ainda mais agora com várias normas previdenciárias modificadas pela Reforma?





Em um planejamento previdenciário, você não precisa se preocupar com a realização de nenhum desses cálculos porque eles são feitos por profissionais que conhecem as regras legais e que vão avaliar o seu histórico, buscando o melhor valor de benefício possível.





Investigação de possibilidades





Após ter em mãos os resultados obtidos pelo cálculo do tempo de contribuição, o valor do benefício e a idade necessária para se aposentar, o trabalhador terá condições de avaliar diferentes possibilidades de recebimento do benefício.





Essa avaliação será possível por meio da análise das possibilidades que serão apresentadas pelo profissional que elaborou o planejamento previdenciário.





Tendo uma visão clara e geral sobre o seu histórico previdenciário até o momento da elaboração do estudo, é possível pensar nas alternativas disponíveis para a obtenção do benefício, buscando soluções que talvez você nem imaginasse que fossem possíveis se não tivesse realizado o planejamento previdenciário.





Vale lembrar que, quanto mais informações e documentos você tiver em mãos, mais fácil fica mapear a situação previdenciária. Além disso, quanto mais cedo você fizer seu planejamento, mais tempo terá para coletar dados e organizar os seus documentos.





Quem são os profissionais capacitados para fazer o planejamento previdenciário?





Os profissionais mais indicados para fazer um planejamento previdenciário são os advogados especializados em direito previdenciário.





Além de permitir traçar um planejamento financeiro, elaborar os cálculos de tempo de contribuição e do valor do benefício, eles têm o conhecimento necessário para garantir um suporte em todas as questões legais e documentais que envolvem a previdência social.





O advogado previdenciário atua em todos os processos, até mesmo, em pedidos de aposentadoria administrativa, protocolada diretamente no INSS.





A grande vantagem do apoio técnico desses profissionais é que você consegue obter informações com mais segurança técnica e embasamento legal, sem correr o risco de se planejar de forma inadequada, coletando documentos desnecessários ou ainda pagando contribuições que são dispensáveis.





Buscar a assessoria de um profissional para a elaboração do planejamento previdenciário traz mais segurança para o trabalhador e garante também que todos os processos serão feitos com mais agilidade e menos riscos, principalmente quando se trata de coleta de informações e de apresentação de documentos.





Como você pode ver ao longo deste artigo, o planejamento previdenciário ajuda muito na obtenção de uma aposentadoria que atenda as reais expectativas do trabalhador. O recebimento de um benefício adequado é, então, uma recompensa justa pelos longos anos dedicados ao trabalho.





Aposentar-se deve ser um processo que traga conforto e segurança para o trabalhador, com a garantia de que ele está recebendo o valor correto, dentro dos parâmetros legais e em atendimento aos princípios da legalidade e da equidade.





Para que tudo isso aconteça, de forma segura e tranquila, o planejamento torna-se essencial! Pensar na aposentadoria de forma preventiva e antecipar os possíveis problemas, buscando as soluções práticas e que estão ao alcance de qualquer trabalhador, é uma realidade que já vem sendo adotada por muitos brasileiros.





A cada dia, é mais comum encontrar pessoas que estejam buscando o planejamento previdenciário como uma ferramenta para a organização e a programação da sua futura aposentadoria. Independentemente da idade, a aposentadoria é algo a ser pensado com bastante antecedência.





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Salário Maternidade para casos de adoção


Entenda como funciona o salário maternidade em casos de adoção, como requerer esse benefício e o que mudou na Lei.





A chegada de um filho é motivo de celebração e alegria para as famílias, porém ao mesmo tempo, se torna um motivo de grande preocupação para mães e pais que possuem uma rotina de trabalho.





Sabendo disso, o governo federal criou uma lei, em 1994, garantindo um auxilio financeiro para ajudar essas famílias na chegada da criança.





Porém, algumas dúvidas continuam presentes, como: Estou assegurada(o) pela licença maternidade ou paternidade?, e em casos de adoção?, o que devo fazer?, como funciona esse benefício?





Vamos te explicar quais são as formas e o que deve ser feito para conseguir esse benefício, além de esclarecer o que mudou na lei em relação ao salário maternidade para casos de adoção.





O que é o salário maternidade e quem tem direito a esse benefício?





O salário maternidade é um benefício recebido pelas mães após o nascimento ou adoção de uma criança.





Pago pela Previdência Social, ele garante pela lei, o auxílio financeiro às mães no início dessa nova fase. O objetivo desse benefício é ajudar na complementação da renda de homens e mulheres que precisam se ausentar do trabalho por um período, para cuidar da criança.





Esse benefício é garantido nos seguintes casos:





  • Parto (pode ser antecipado ou não);
  • Aborto (não-criminoso);
  • Adoção;
  • Natimorto (feto que faleceu dentro do útero da mãe).




Antes de solicitar o pagamento, é necessário que a mãe ou pai estejam na categoria de “segurada(o)” do INSS. Ou seja, é preciso que haja uma contribuição mensal para a Previdência Social e se enquadrem em alguma das 3 opções:





  1. Empregadosempregados domésticos e trabalhadores avulsos: É essencial que estejam em exercício das atividades na data do afastamento;
  2. Contribuintes individuaistrabalhadores facultativos e segurados especiais: Necessário ter contribuído para a Previdência Social por 10 meses pelo menos;
  3. Desempregados: Devem comprovar que são segurados do INSS, ou, se for o caso, cumprir 10 meses de contribuição;




É importante ressaltar que, caso o trabalhador tenha perdido o direito do benefício, deverá contribuir pelo menos 5 meses (metade da carência) antes do parto, adoção ou processo que irá gerar o benefício.





Como fazer o pedido?





Desde o dia 31 de janeiro de 2019, ficou mais fácil requerer ao salário maternidade. Não é mais necessário ir até uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para solicitar o benefício.





O pagamento é feito automaticamente após o registro da criança. Essa medida, vale para colaboradores individuais, desempregadas, empregadas domésticas e seguradas especiais.





As mães que possuem carteira assinada, devem informar a gravidez ou adoção no setor de RH da empresa onde trabalha. A empresa tem a responsabilidade de comunicar o INSS e solicitar o benefício.





Veja quando pedir o seu benefício e como comprovar o pedido em caso de parto, adoção e aborto não criminoso:





Requerimento em caso de parto





Empregada com carteira assinada





  • Quando deve pedir: A partir de 28 dias antes do parto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto.




Desempregada





  • Quando deve pedir: A partir do parto;
  • Como comprovar o pedido: Certidão de nascimento.




Demais seguradas





  • Quando deve pedir: A partir de 28 dias antes do parto;
  • Como comprovar: o pedido Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto.




Requerimento em caso de adoção





Todos os adotantes





  • Quando deve pedir: A partir da adoção ou guarda para fins de adoção;
  • Como comprovar o pedido: Termo de guarda ou certidão nova.




Requerimento em caso de aborto que não seja criminoso





Empregada (com carteira assinada)





  • Quando deve pedir: A partir da ocorrência do aborto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico comprovando a situação.




Demais trabalhadoras





  • Quando deve pedir: A partir da ocorrência do aborto;
  • Como comprovar o pedido: Atestado médico comprovando a situação.




Mudança na lei em casos de adoção





Houveram algumas alterações na Lei nº 12.873/2013 sobre salário maternidade para adoção que melhoraram a qualidade de vida dos pais e suas crianças. Veja a seguir quais foram essas mudanças e como era anteriormente.





Idade do adotado





A primeira mudança é sobre a idade do adotado. A partir da reformulação, está garantido salário-maternidade de 120 dias independente da idade do menor.





Antes da alteração prevalecia a seguinte regra: Adotantes que tinham crianças com até 1 ano de idade recebiam 120 dias de salário maternidade. Para crianças que tivessem de 1 a 4 anos de idade era concedido 60 dias de salário-maternidade. Por fim, caso a criança possuísse de 4 a 8 anos de idade era concedido apenas 30 dias de salário-maternidade.





Igualdade entre homens e mulheres adotantes





A segunda mudança refere-se a igualdade entre pais e mães adotantes. Com a reformulação da Lei, pais adotivos tem os mesmos direitos que as mães, ou seja, salário-maternidade de 120 dias.





Anteriormente, o pai não tinha esse direito.





Vale ressaltar que a Lei estabelece que apenas 1 dos adotantes (pai ou mãe) poderá receber o benefício. A regra vale também para adotantes do mesmo sexo.





Caso de falecimento do adotante





A terceira mudança refere-se a proteção da criança em caso de falecimento do adotante. Na prática funciona da seguinte forma: O benefício será pago ao companheiro ou cônjuge que cuidará da criança.





Anteriormente, em caso de falecimento da mãe, o benefício era interrompido, pois o companheiro ou companheira não podia transferi-lo.





Vale ressaltar, que, em casos de falecimento do filho ou abandono, o benefício é cessado.





Gostou? Então não esqueça de compartilhar este artigo com seus amigos e em suas redes sociais, para que mais pessoas tenham acesso à essas informações.





Se ainda tiver alguma dúvida, deixe aqui nos comentários, ou mande uma mensagem pelo Whatsapp (63) 984610946, somos advogados previdenciários e atendemos em Palmas e em todo o Tocantins, se preferir pode ligar.





Palavras chave: Salário Maternidade, Adoção, Direito Previdenciário, Advogado Previdenciário, Advocacia Previdenciária, Palmas, Tocantins.


Salário Maternidade Rural 2020


O Salário Maternidade Rural 2020 é um benefício pago pelo INSS pelo período de 120 dias para as mamães rurais.





Para ter direito ao benefício é essencial a comprovação da atividade rural e ter 16 anos completos ou mais.





Salário Maternidade Rural, o que é?





O salário ou licença maternidade rural é um benefício de assistência para as mamães que trabalham na zona rural, e que deram à luz ou adotaram uma criança.





O governo federal, através do INSS, entendeu que essas mulheres precisam estar afastadas dos afazeres domésticos e rurais durante um período, concedendo assim um valor por mês.





O objetivo primordial do pagamento é manter essas seguradas afastadas da atividade rural para que cuidem do seu bebê e comprem itens básicos para a criança, como fraldas descartáveis e demais produtos.





O benefício sempre é pago pelo INSS e por este órgão é que as mamães da roça devem dar entrada em seu pedido.





Por quanto tempo vou receber o benefício?





O benefício de salário maternidade será pago pelo período de 120 dias.





Desta forma, se você der entrada após o parto, como normalmente é feito, ficará por quatro meses recebendo a sua licença maternidade rural.





Durante esse período, a trabalhadora deverá se manter longe de qualquer tipo de trabalho e ter atenção apenas em sua recuperação do parto e nos cuidados com o bebê.





Se você der entrada no benefício após os quatro meses do parto, o INSS vai pagar todas as parcelas de uma única vez em 2020.





Qual o valor do Salário Maternidade Rural 2020?





O salário maternidade rural tem o valor de um salário mínimo mensal, mais um proporcional de 13° salário.





Então em valores atuais, ao todo, a mamãe deverá receber o valor aproximado de R$ 4.329,00, caso o filho tenha nascido no ano de 2019.





Como foi dito no tópico anterior, o pagamento do benefício é mensal e é feito durante 120 dias ou quatro meses.





No entanto, em muitos casos, por conta das grandes dificuldades no campo, muitas mamães acabam dando entrada no benefício após os quatro meses do parto.





Quando isso acontece, o INSS faz o pagamento todo de uma única vez.









Como comprovar atividade rural para ter direito?





Um das maiores dificuldades para as pessoas que querem dar entrada em um benefício rural pelo INSS é a comprovação da atividade.





De acordo com a lei, o trabalhador rural que se enquadra como segurado especial não é obrigado a fazer contribuições ao sistema, mas precisa comprovar que trabalha na roça.





A comprovação deste trabalho deverá ser realizado por meio da autodeclaração do trabalho rural e de documentos que demonstrem que a pessoa é realmente lavradora.





Preciso do Sindicato para dar entrada no Benefício?





Desde o inicio de 2019 houve uma mudança na lei de comprovação da atividade rural, e isso alterou a forma de dar entrada no Salário Maternidade rural.





Antes, as pessoas normalmente davam entrada através da declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais.





Agora esta declaração perdeu totalmente o seu valor, devendo a própria pessoa preencher uma autodeclaração e levar ao INSS junto com os seus documentos.





Portanto, quem vai dar entrada no Salário Maternidade Rural 2020 não precisa de Declaração do Sindicato.





Autodeclaração do trabalho rural: como preencher?





Preencher a sua autodeclaração não é uma tarefa muito difícil. Você pode acessar o formulário para preenchimento online das informações solicitadas.





Você também pode fazer o preenchimento manual da Declaração-do-Trabalhador-Rural em modelo disponibilizado pelo INSS, imprimir e responder o questionário.





Normalmente, a autodeclaração solicita informações sobre qual é a categoria de produtor rural, dados sobre como é desenvolvido este trabalho e do proprietário da terra.





Mas é importante lembrar que além desta autodeclaração, a pessoa também precisa levar documentos de comprovação da atividade, como foi dito no início deste artigo.





Documentos para comprovação da atividade rural





Se você deseja dar entrada em seu salário maternidade rural e não sabe quais são os documentos que o INSS exige para comprovar o trabalho, nós lhe daremos algumas dicas.





As trabalhadoras rurais que tiveram filhos recentemente ou estão perto de ter precisam ficar atentas sobre quais são os documentos necessários.





Entre os documentos que podem comprovar a sua atividade rural, destacamos os seguintes:





  • Certidão de casamento com Profissão de lavrador (a)
  • Certidão de nascimento de filhos com endereço rural ou profissão de lavrador(a)
  • Cartão de vacina com endereço da roça
  • Declaração de Aptidão ao Pronarf
  • Notas fiscais com endereço na roça
  • Ficha de atendimento em posto de saúde
  • Comprovante de matrícula escolar
  • Ficha de crediário
  • Entre outros documentos




O que é importante você saber sobre a comprovação da atividade rural?





O mais importante é você entender que qualquer documento que contenha o seu endereço na roça ou a sua profissão de lavrador(a) pode servir para fazer a comprovação.





Nesses casos, é importante que o documento tenha sido emitido no mínimo 10 meses antes do parto.





Ou seja, quando mais antigo for este documento, maiores as chances de ser aprovado o seu pedido de salário maternidade rural.





Quais documentos levar no dia do agendamento?





Os documentos que você precisa levar são os seguintes:





  • Autodeclaração do trabalhador rural preenchida
  • Documento de identidade
  • Certidão de Nascimento do filho
  • Documentos que comprovam a atividade rural




É importante você saber que é obrigatório levar todos os documentos originais, ou seja, não precisa levar nenhuma cópia.





No dia agendamento o INSS vai digitalizar todos os seus documentos e lhe devolver.





Você também receberá um protocolo para fazer o acompanhamento do seu pedido pela internet, através do aplicativo Meu INSS.





Acompanhar o andamento do pedido de Salário Maternidade Rural





Após levar os seus documentos no INSS e dar entrada em sua licença materna rural, é hora de aguardar a análise do processo, algo que pode demorar bastante!





A importância desse acompanhamento é justamente você saber se o INSS fez algum tipo de exigência no seu processo.





Isso mesmo, pode acontecer de você ter esquecido de apresentar alguma coisa, ou o INSS solicitar algum documento a mais para que você possa comprovar o seu direito.





E se o meu Salário Maternidade for Negado?





Caso o seu pedido de Salário Materno rural 2020 seja negado pelo INSS, você não precisa se desesperar.





Ainda existe uma segunda chance, através do recurso, de ver o seu direito ser reconhecido pelo Instituto.





Ou seja, caso a Previdência não aprove o seu pedido de primeira, você ainda tem uma segunda chance de provar que é trabalhadora do roça e que faz jus à licença maternidade.





Você só vai mesmo no INSS caso a sua presença seja solicitada através de exigência do posto da Previdência, para levar algum documento novo que talvez você ão tenha levado quando fez o pedido pela primeira vez.





Conclusão





É o sonho de muitas mamães que trabalham na roça receber o salário maternidade rural e poder contar com esse dinheiro para as inúmeras despesas com o filhinho que acabou de chegar.





Sabemos de todas as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais no dia-a-dia, que além de ajudar nos trabalhos da roça, ainda precisam cuidar dos filhos e da casa.





Portanto, é mais que justo esse pagamento realizado pelo Governo Federal.





Leia as informações aqui com muita atenção e já deixe os seus documentos preparados para não ter problemas.





E se tiver alguma dúvida, é só deixar abaixo nos comentários, ou procure um advogado previdenciário, nós atendemos em todo o Tocantins e em Palmas.









Palavras Chave: salário maternidade, salário maternidade rural, advogado previdenciário, advocacia previdenciária, inss, direito previdenciário


Trabalhador que perdeu o braço em acidente de trabalho tem indenização aumentada


A 2ª Turma considerou o valor de R$ 70 mil irrisório.





19/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará S. A., de Marabá (PA), que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores, de R$ 35 mil por danos morais e R$ 35 mil por danos estéticos, diante da extensão e da gravidade da lesão.





Acidente





O trabalhador, que atuava como auxiliar de produção, realizava normalmente a descarga do carvão. No dia do acidente de trabalho, no entanto, seu chefe ordenou que ele subisse ao depósito, com cerca de 20m de altura, e ligasse as esteiras. Ao tentar corrigir um entupimento na máquina, ele escorregou no carvão acumulado no local e a luva que usava (não apropriada, pois era de pano) ficou presa na esteira. Sua mão foi prensada e todo o braço direito foi esmagado. Em razão do acidente, o empregado ficou definitivamente inapto para exercer suas atividades e pediu indenização no valor de R$ 900 mil.





Indenização





O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá deferiu as indenizações por danos morais e danos estéticos de R$ 25 mil cada. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aumentou a condenação para R$ 35 mil, totalizando R$ 70 mil. Um dos fatores que fundamentaram a fixação do valor foi o laudo pericial, que concluiu que falhas tanto do empregado quanto da empresa contribuíram para o acidente.





Sequela definitiva





No exame do recurso de revista do empregado, a Segunda Turma, embora entendendo que o montante pretendido por ele era excessivo, concluiu que não havia como manter a indenização no valor arbitrado pelo TRT. “Em razão do acidente de trabalho, o braço direito do empregado foi esmagado e amputado, o que lhe acarretou sequela definitiva e permanente em virtude da amputação completa e incapacidade laborativa de grau moderado a severo, pois perdeu o membro superior de seu lado dominante”, assinalou o relator, ministro José Roberto Pimenta.





O ministro observou que, apesar da culpa concorrente constatada pela perícia técnica, a esteira não era dotada de sistema de parada emergencial e a empresa não observou o Princípio da Falha Segura nem fez treinamento específico para o trabalhador. “Considerando os aspectos fáticos e probatórios registrados pelo TRT, os citados valores arbitrados são insuficientes para ressarcir os prejuízos sofridos pelo empregado na sua esfera moral e estética”, concluiu.





Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou em R$ 100 mil o valor da indenização para cada dano.





(GL/CF)





Processo: RR-814-81.2013.5.08.0107









Palavras chave: advocacia trabalhista, advogado trabalhista, acidente de trabalho, direito trabalhista, direito do trabalhador


Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho


A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui a suspensão das notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas e acórdãos possam continuar a ocorrer:





Art. 1º - O § 2º do art. 3º do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:





“§ 2º - Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo o previsto no art. 133, caput, do Regimento Interno do TST”.





Primeiro e segundo graus





O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também editou ato semelhante em relação à Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O Ato CSJT.GP.VP e CGJT 002/2020 diz que:





Art. 1º - O § 2º do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:





“§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus”.





(Secom/TST)





Palavras Chave: direito do trabalho, advogado trabalhista, advocacia trabalhista


Advogado Trabalhista Gratuito?


Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador.





O objetivo é levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.





1) ADVOGADO TRABALHISTA GRÁTIS EXISTE MESMO?





Muitos escritórios de advocacia trabalhista ou advogados trabalhistas oferecem, de forma ampla e irrestrita, ofertas de serviços jurídicos de forma gratuita, inclusive ofertando cálculos da ação também de forma gratuita.
É muito comum encontrar folhetos distribuídos nas ruas e até mesmo em sites de advogados as seguintes frases:





Advogado Trabalhista Grátis!!!
Advogado Trabalhista Gratuito!!!
Consulta e Cálculo Grátis!!!!





Isso é ilegal e você saberá mais abaixo em detalhes o motivo de tais anúncios.





2) SERÁ QUE REALMENTE É GRATUITO ESSE SERVIÇO?





A verdade dos fatos é que tais profissionais, por não terem diferencial na qualidade dos seus serviços, tentam ludibriar seus clientes com tal atrativo, sendo certo que NÃO EXISTE ADVOGADO TRABALHISTA GRATUITO competente que venha prestar serviços sem cobrança de honorários pelo seu empenho na defesa dos seus direitos.





E a lógica é simples. O profissional advogado vive de seu trabalho para prover o seu sustento e de sua família como qualquer outro trabalhador.





Serviços estes prestados muitas vezes com qualidade duvidosa colocando em risco de perda total dos direitos do trabalhador, pois uma vez julgado não se permite entrar com nova ação.





Tal técnica não passa de um atrativo enganador para buscar clientes e que fere de morte a principal e maior lei dos advogados, o seu CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, lei 8.906 de 04 de Julho de 1994.





(Veja a íntegra do Código de Ética da Advocacia e o Provimento 94 da OAB Federal que dispõem sobre a publicidade, a propaganda, e a informação dos serviços de advogados.)





http://www.oab.org.br/visualizador/19/codigo-de-etica-e-disciplina





http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/94-2000





3) O QUE DIZ A LEI E O CÓDIGO DE ÉTICA DE ADVOCACIA SOBRE ISSO?





No capítulo IV que versa sobre a publicidade dos serviços de advocacia há vedação clara e firme quanto a anúncios de gratuidade, senão vejamos:





Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.





§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.





§2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.





Uma pequena parte de advogados insistem em desrespeitar seu código de ética e o Provimento 94 da OAB Federal, violando frontalmente as regras com intuito de enganar os clientes com diferenciais atrativos que resultam em posteriores problemas.





Além da gratuidade, as violações de Ética na publicidade de serviços de advocacia mais frequentes são:





1) Forjar ser uma sociedade de advogados sem constituí-la formalmente junto a seccional da OAB do seu Estado;





2) Comprar lista de pessoas para envio de cartas e telegramas oferecendo sucesso em ações;





3) Usar cargos públicos e associar funções públicas (como magistrados, procuradores e promotores) à imagem do escritório para passar falsa credibilidade.





advogado-trabalhista-gratuito




4) E A DEFENSORIA PÚBLICA?





A defensoria pública se divide em Defensoria Pública dos Estados, onde nem todos os entes federativos da união possuem sua defensoria estruturada, e a Defensoria Pública da União.





A defensoria pública assessora juridicamente pessoas com hipossuficiência de renda em praticamente todas as áreas do direito, porém não atuam na defesa de trabalhadores junto a justiça do trabalho, sendo necessário a contratação de um advogado trabalhista especialista.





5) COMO E QUANTO COBRA UM ADVOGADO TRABALHISTA?





A prática que já existe há décadas é chamada de contrato de êxito (proveniente do latim “Ad Exitum”), onde o advogado trabalhista receberá apenas no final do processo uma porcentagem do valor recebido pelo seu cliente no sucesso da ação, não devendo qualquer pagamento pelo trabalhador em caso de insucesso.





A porcentagem cobrada pela grande totalidade dos advogados trabalhistas é de conhecimento público e notório da sociedade de que se aplica o recebimento de 30% (trinta por cento) à título de honorários pagos ao advogado, computados sobre a totalidade do deferimento dos direitos pleiteados e conquistados na justiça do Trabalho.





6) COMO ESCOLHER MEU ADVOGADO TRABALHISTA?





Por fim, deixamos uma dica clara e bastante objetiva. Ao escolher seu advogado trabalhista, marque uma visita no escritório, conheça-o pessoalmente, peça para ele lhe apresentar seu currículo e o verdadeiro diferencial. Em uma reunião certamente você sentirá qual advogado escolher pelo linguajar, a experiência adquirida e segurança passada com a plena propriedade sobre o tema debatido pelos profissionais mais competentes do mercado com relação aos direitos a serem buscados no judiciário.





Um conselho é certo, jamais escolha advogados que desrespeitam o Código de Ética da Advocacia ofertando serviços de forma gratuita, pois se estes não respeitam a sua principal lei, qual garantia e certeza você terá que ele respeitará as demais leis?





Palavras chave: advogado, escritório de advocacia, advogado trabalhista, advogado gratis,


Justiça do Trabalho garante reajuste a empregados de postos de combustíveis


Ao julgar Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do DF (Sinpospetro/DF) contra o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF (SIndicombustíveis/DF), a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu reajuste de 4% para a categoria sobre os salários de fevereiro/2019, mas sem direito a retroativos relativos à data-base, uma vez que a categoria deixou passar, em cerca de cinco meses, o prazo legal para apresentar o dissídio.





Seguindo o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, o Tribunal garantiu, na sentença normativa, um reajuste salarial de 4% para a categoria, a ser calculado sobre os salários de fevereiro de 2019, ficando autorizadas eventuais compensações de reajustes espontaneamente concedidos a partir de março deste ano. O piso salarial da categoria também foi reajustado em 4% sobre o valor previsto na convenção coletiva 2018/2019. O valor do vale-alimentação foi fixado em R$ 20,00 por dia, devendo ser pagos inclusive para empregadas afastadas por licença-maternidade, para empregados em gozo de férias ou afastados por motivo de auxílio-doença ou acidentário.





Vigência





A categoria pretendia que a norma coletiva vigorasse a partir da última data-base, em 1º de março de 2019. Já o sindicato patronal defendeu que a sentença normativa proferida pelo TRT-10 passasse a vigorar apenas após a sua publicação, uma vez que o sindicato profissional deixou passar o prazo legal, previsto no artigo 616 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a apresentação do dissídio.





De acordo com o relator, a categoria ajuizou o presente dissídio coletivo mais de cinco meses depois do prazo legal previsto na CLT, causando um vazio normativo. Para o desembargador, a inércia dos trabalhadores nesse ponto não pode resultar em efeitos pecuniários inesperados à parte demandada. Assim, mesmo mantida a data-base da categoria no dia 1º de março, a vigência da sentença normativa deve considerar a data da publicação do acórdão, sobretudo no tocante aos efeitos financeiros decorrentes das diferenças que possam resultar em reajustes e benefícios reconhecidos pelo Tribunal como devidos, frisou o desembargador.





Outras cláusulas





Os desembargadores definiram, ainda, que as horas extras devem ser pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, quando realizadas em dias úteis, e com adicional de 200%, quando prestadas em domingos e feriados. Também foi garantido à categoria o chamado adicional de propaganda. Por essa cláusula, as empresas ficam obrigadas a pagar mensalmente, aos empregados que utilizarem propaganda ou publicidade em seus uniformes, o equivalente a 10% do salário normativo. Já os empregados que trabalham com lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, ou com vendas - seja no posto ou na loja de conveniência -, devem receber comissão de 5% sobre o preço desses serviços/produtos, ressalvadas condições mais favoráveis já praticadas pelos empregadores.





Pela sentença, os empregadores não podem efetuar desconto nos salários dos empregados decorrentes de quebra de material, de furto ou roubo, bem como de cheques de cliente devolvidos ou de cartões de débito e/ou crédito não quitados pela entidade bancária, excluída a hipótese de dolo do empregado, devidamente  comprovado. Além disso, foi decidido que a conferência dos valores do caixa, recebidos por trabalhadores que manuseiam dinheiro, cheques, notas de crédito ou quaisquer outros papéis, será realizada na presença dos mesmos, sob pena de isenção da responsabilidade por eventuais faltas de caixa.





Outras cláusulas definidas na sentença garantem que as empresas do setor devem fornecer gratuitamente uniformes e equipamentos de proteção individual para seus empregados, sendo que em relação às frentistas tais uniformes não podem ter conotação sexista. instalar bebedouros e assentos para descanso dos empregados durante as pausas de serviço, bem como local adequado para refeições, e ainda instalar câmeras de segurança em todos os postos de combustíveis, garantindo sua manutenção periódica e guarda das filmagens.





Repetição legal





Cláusulas pretendidas pelo sindicato da categoria que, no entendimento do relator, seriam mera repetição das normas legais, como o intervalo intrajornada, jornada mínima e escalas, seguro em grupo, pagamento de verbas rescisórias e prazo de estabilidade gestacional, entre outros, foram afastadas pelo voto do relator. Segundo o desembargador Alexandre Nery, havendo regulação legal suficiente sobre estes temas, não cabe a repetição das referidas normas no campo da sentença normativa.





Ultratividade





O sindicato profissional requereu a manutenção de cláusulas contidas na convenção coletiva anterior que não tenham sido objeto de reexame. Em seu voto, o relator lembrou que o artigo 614 (parágrafo 3º) da CLT veda expressamente a chamada ultratividade de normas coletivas, e que em decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu efeitos de decisões que discutem aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. "Se a ultratividade não se admite no âmbito de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, também não cabe no âmbito de sentença normativa que busca substituir a norma coletiva não alcançada diretamente pelas partes", concluiu o desembargador Alexandre Nery.





(Mauro Burlamaqui)





Processo nº 0000330-32.2019.5.10.0000





Palavras chave: advogado, advogado em palmas, escritório de advocacia, advocacia,