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Súmula 2 do STJ – Cabimento do Habeas Data

Ementa

NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA “A”) SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão

08/05/1990

Fonte

DJ DATA:18/05/1990 PG:04359

RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A

LEG:FED LEI:001533 ANO:1951

LEG:FED DEC:096876 ANO:1988

LEG:FED ATO:001245 ANO:1988

INC:00009

(TFR).

Precedentes

HD 2 DF 1989/0007660-4 Decisão:08/08/1989

DJ DATA:04/09/1989 PG:14030

JTS VOL.:00015 PG:00025

RSTJ VOL.:00003 PG:00901

RSTJ VOL.:00016 PG:00027

HD 4 DF 1989/0007659-0 Decisão:13/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13672

JBCC VOL.:00150 PG:00236

JTS VOL.:00015 PG:00061

RDA VOL.:00178 PG:00083

RSTJ VOL.:00002 PG:00463

RSTJ VOL.:00016 PG:00030

HD 5 DF 1989/0007662-0 Decisão:27/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13672

RDA VOL.:00178 PG:00082

RSTJ VOL.:00002 PG:00474

RSTJ VOL.:00016 PG:00042

HD 8 DF 1989/0007742-2 Decisão:13/06/1989

DJ DATA:28/08/1989 PG:13673

RSTJ VOL.:00016 PG:00045

HD 9 DF 1989/0009297-9 Decisão:17/10/1989

DJ DATA:04/12/1989 PG:17869

JBCC VOL.:00156 PG:00168

RDA VOL.:00178 PG:00088

RSTJ VOL.:00006 PG:00211

RSTJ VOL.:00016 PG:00052

RT VOL.:00667 PG:00169

 

Marcadores: Habeas Data, advocacia, advocacia em Palmas, advogado, direito administrativo,

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Pesquisa busca aferir a satisfação da advocacia com a qualidade dos serviços prestados pelo TST

Está disponível até o dia 31 de outubro a pesquisa de satisfação em que a Ouvidoria do TST visa aferir, junto à advocacia, a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal.

Em reunião ocorrida no início deste mês entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e os ministros Brito Pereira, que preside o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Cláudio Brandão, os dirigentes acordaram o apoio institucional para estímulo da participação da advocacia.

Na ocasião, Lamachia afirmou que a parceria da Ordem com o Tribunal Superior do Trabalho tem o objetivo de ouvir impressões, críticas, sugestões e ideias da advocacia para o melhor funcionamento de todas as áreas do Tribunal. “É fundamental que advogadas e advogados participem para que os resultados sejam fidedignos e auxiliem os trabalhos e o atendimento do TST”, apontou o presidente nacional da OAB.

O ministro Cláudio Brandão falou em nome do TST. “O objetivo de virmos ao encontro do presidente Claudio Lamachia foi exatamente para oficializar o convite à advocacia brasileira, incentivando os profissionais a indicarem as demandas mais importantes para a classe no âmbito do Tribunal. Sem dúvidas, a parceria com a OAB tornará a pesquisa ainda mais qualitativa”, afirmou.

FONTE: OAB

Marcadores: advocacia, advogado, escritório de advocacia, TST, Tribunal Superior do Trabalho

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Todos os aposentados que precisam de cuidadores terão aumento de 25% na sua aposentadoria

Todos os aposentados que precisam de cuidadores terão aumento de 25% na sua aposentadoria.

É importante lembrar que atualmente, somente aposentados por invalidez têm direito a esse pagamento. Agora, aposentados por idade e tempo de serviço poderão requerer o adicional.

Isto porque, uma ação que foi julgada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por 5 votos a 4, estender a todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de cuidados permanentes um adicional de 25% em seu benefício.

Para conseguir o acréscimo de 25%, o aposentado precisará comprovar que necessita de cuidados permanentes de terceiros. Com este julgamento, o adicional fica estendido às aposentadorias por idade e tempo de serviço.

Cabe ressaltar que, o teto de benefícios do INSS é de R$ 5.645 reais. Com os 25%, o valor pago pode superar esse limite.

Em resumo o STJ decide estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

PREVISÃO LEGAL

A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

TESE FIRMADA

Com este julgamento que era um recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

O primeiro passo, é requerer administrativamente diretamente ao INSS o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado. Com o indeferimento em mãos, procure um advogado em Palmas Tocantins, para entrar com uma ação, já que o direito foi garantido na Justiça.

Ou seja, você vai solicitar ao INSS os 25% a mais, o INSS irá negar, não tem problema, com a negativa em mãos basta ir à Justiça.

Como esse adicional é calculado?

O valor é calculado sobre a sua renda mensal. Ou seja, se o benefício é de R$ 1.000 ao mês, ele passará a receber R$ 1.250 com o adicional. O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário.

O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

Fonte: STJ

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O dano moral por negativação indevida

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra todos), aquele que causar a negativação indevida do nome de outrem fica obrigado a indenizar.

Para que a pessoa, física ou jurídica (empresas), tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome livre de qualquer mácula, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas (através de crediário, por exemplo) e não conseguirá emitir talonários de cheques e contrair empréstimos bancários.

Com a globalização das relações sociais e comerciais, passaram a ser cada vez mais comum os erros de grandes empresas ao não conseguirem controlar efetivamente os cadastros de clientes inadimplentes e os produtos e serviços contratados e posteriormente cancelados, gerando inúmeras cobranças indevidas e inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Conforme a Constituição de 1988 (art. 5ª, X da CF/88) e o Código Civil de 2002 (artigos 186, 187 e 927), toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa.

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso. Contudo, em relação à negativação indevida de nome, o dano moral é presumido, seja vítima pessoa física ou jurídica.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.355 – SP (2014/0327290-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: DORIVAL PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL TEREZA E OUTRO (S) […] Assim, não havendo o cancelamento da inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito no prazo de 05 dias do recebimento da dívida e sendo presumíveis os constrangimentos decorrentes da excessiva manutenção da restrição no cadastro de inadimplentes, assegura-se ao lesado o direito a uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.1. O que se vê, no caso dos autos, é que agiu a ré de forma negligente ao não efetuar, como lhe competia, a exclusão do nome do autor do rol dos maus pagadores após a quitação do débito, sendo evidente a negligência com que agiu e, por isso, deve por ela se responsabilizar daí a condenação de primeiro grau.” (e-STJ, fls. 155/157) Nesse contexto, a jurisprudência sedimentada desta Corte firmou-se no sentido de que o dano proveniente da manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, independe de comprovação, eis que opera-se in re ipsa. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. (…)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 372.291/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO). Grifo meu.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) em caso de negativação indevida por débito inexistente ou já quitado, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito e a pessoa que requereu a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes não solicitar sua exclusão no prazo de cinco dias, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ por analogia ao art. 43, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (“O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”).

Autora: Josiane Coelho Duarte

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Quem tem advogado pode ficar menos tempo na fila do INSS para aposentadoria

Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil.

A ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), após a Justiça ter negado recurso do INSS. A decisão é liminar (provisória) e ainda não há previsão de quando a Justiça terá uma decisão definitiva sobre o caso.

O INSS tem até 30 dias após ser intimidado para cumprir a decisão, ou recebe multa de R$ 50 mil por dia. O órgão afirma que ainda não foi intimado oficialmente.

Essa decisão vale para todo o Brasil, mas ações paralelas regionais já tinham sido aceitas pela Justiça, fazendo com que agências de algumas cidades já tenham que garantir essa preferência.

As agências do INSS terão que definir um guichê específico para atendimento de advogados. Eles não precisarão fazer o agendamento antes de ir a uma agência, segundo Alexandre Triches, presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB do Rio Grande do Sul.

Segundo Triches, atualmente, quem vai dar entrada com um pedido no INSS precisa antes agendar por telefone (135) ou pelo site do Instituto. Com o grande número de pedidos, o tempo para ser atendido nas agências após o agendamento pode demorar entre quatro e cinco meses (às vezes mais), dependendo da região do país.

Triches calcula que uma pessoa que der entrada em um pedido de aposentadoria no INSS com um advogado deve começar a receber o benefício após dois meses, em média. Quem não tiver advogado e seguir o procedimento convencional deve continuar a esperar, em média, cinco meses, somando o tempo do agendamento mais o período para o benefício ser liberado após o protocolo, estima ele.

Outra diferença é que os advogados poderão dar entrada em vários pedidos no mesmo atendimento. A OAB-RS defende que o atendimento preferencial aos advogados segue o Estatuto da Advocacia, lei sobre os direitos e deveres dos profissionais.

Para Triches, o advogado não pode ter nenhum “embaraço” para exercer a profissão e, com a medida, o procedimento no INSS seguirá o que acontece nas instâncias da Justiça, onde um advogado tem preferência para, por exemplo, dar entrada em ações, em comparação com as demais pessoas.

Hoje, dois terços dos aposentados ganha um salário mínimo, de acordo com dados do INSS. Alexandre Triches diz que essa diferença no tempo de atendimento deve diminuir, com a perspectiva de que o INSS passe a digitalizar serviços que hoje são feitos em papel.

O projeto, chamado de INSS Digital, ainda está sendo implementado e a previsão é que, até o final do ano, 300 agências passem a ser digitais, o que representa quase 20% das unidades, segundo o INSS.

Roberto de Carvalho Santos, que é de Belo Horizonte, diz que a capital mineira já tem uma decisão nesse sentido que vale há mais de um ano. Ele conta, porém, que lá e em outras cidades, a medida nem sempre é vantajosa para o advogado. “Às vezes, a fila para advogados é maior”, afirma. “(A agência) tem 10 guichês, mas vai ter um guichê só para advogados.”

Ele ainda conta que o INSS tem problemas operacionais para fazer vale a medida, como agências pequenas, com um atendente apenas, o que impede a instalação de um guichê separado para advogados.

Em alguns casos, o advogado tem até preferido fazer o agendamento, quando não é caso urgente, porque vai chegar ali e ser atendido em horário que está agendado. Ele prefere isso do que, muitas vezes, chegar numa agência que vai demorar duas, três horas, para ser atendido”, afirma Santos.

Com informações UOL Noticias