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Trabalhador que perdeu o braço em acidente de trabalho tem indenização aumentada

A 2ª Turma considerou o valor de R$ 70 mil irrisório.

19/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará S. A., de Marabá (PA), que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores, de R$ 35 mil por danos morais e R$ 35 mil por danos estéticos, diante da extensão e da gravidade da lesão.

Acidente

O trabalhador, que atuava como auxiliar de produção, realizava normalmente a descarga do carvão. No dia do acidente de trabalho, no entanto, seu chefe ordenou que ele subisse ao depósito, com cerca de 20m de altura, e ligasse as esteiras. Ao tentar corrigir um entupimento na máquina, ele escorregou no carvão acumulado no local e a luva que usava (não apropriada, pois era de pano) ficou presa na esteira. Sua mão foi prensada e todo o braço direito foi esmagado. Em razão do acidente, o empregado ficou definitivamente inapto para exercer suas atividades e pediu indenização no valor de R$ 900 mil.

Indenização

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá deferiu as indenizações por danos morais e danos estéticos de R$ 25 mil cada. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aumentou a condenação para R$ 35 mil, totalizando R$ 70 mil. Um dos fatores que fundamentaram a fixação do valor foi o laudo pericial, que concluiu que falhas tanto do empregado quanto da empresa contribuíram para o acidente.

Sequela definitiva

No exame do recurso de revista do empregado, a Segunda Turma, embora entendendo que o montante pretendido por ele era excessivo, concluiu que não havia como manter a indenização no valor arbitrado pelo TRT. “Em razão do acidente de trabalho, o braço direito do empregado foi esmagado e amputado, o que lhe acarretou sequela definitiva e permanente em virtude da amputação completa e incapacidade laborativa de grau moderado a severo, pois perdeu o membro superior de seu lado dominante”, assinalou o relator, ministro José Roberto Pimenta.

O ministro observou que, apesar da culpa concorrente constatada pela perícia técnica, a esteira não era dotada de sistema de parada emergencial e a empresa não observou o Princípio da Falha Segura nem fez treinamento específico para o trabalhador. “Considerando os aspectos fáticos e probatórios registrados pelo TRT, os citados valores arbitrados são insuficientes para ressarcir os prejuízos sofridos pelo empregado na sua esfera moral e estética”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou em R$ 100 mil o valor da indenização para cada dano.

(GL/CF)

Processo: RR-814-81.2013.5.08.0107

Palavras chave: advocacia trabalhista, advogado trabalhista, acidente de trabalho, direito trabalhista, direito do trabalhador

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Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho

A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui a suspensão das notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas e acórdãos possam continuar a ocorrer:

Art. 1º – O § 2º do art. 3º do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo o previsto no art. 133, caput, do Regimento Interno do TST”.

Primeiro e segundo graus

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também editou ato semelhante em relação à Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O Ato CSJT.GP.VP e CGJT 002/2020 diz que:

Art. 1º – O § 2º do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus”.

(Secom/TST)

Palavras Chave: direito do trabalho, advogado trabalhista, advocacia trabalhista

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Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado refere-se ao período, após a demissão do trabalhador sem justa causa ou, no caso de impossibilidade de o trabalhador cumprir o aviso prévio trabalhado, em que o trabalhador gozará de uma indenização por conta da demissão.

Essa indenização será referente ao período do aviso prévio, que é de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, e, deverá ser pago em um período até dez dias após a demissão do trabalhador. Ele terá direito ainda ao 13º salário, férias e FGTS devidos, assim como poderá contar o período trabalhado como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O que é o Aviso Prévio Indenizado?

O aviso prévio em si, seja o trabalhado ou o indenizado, está previsto em legislação, sendo a mais importante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto,  consiste em obrigação da empresa , nos casos previstos em lei,  realizar o pagamento do aviso prévio indenizado.

A origem do aviso prévio, por sua vez, vem do direito civil e comercial, de modo a proteger os trabalhadores contra demissões arbitrárias e, consequentemente, proteger de uma situação econômica demasiadamente instável, afinal, encontrar um outro emprego, em especial em períodos de instabilidade econômica não é algo fácil.  Isso, até a data da promulgação da CLT, e especialmente no século XIX acontecia com frequência, ainda que alta rotatividade de funcionários nas empresas não seja benéfica para a economia de um país.

 

Cálculo do Aviso Prévio Indenizado

O valor do aviso prévio indenizado é a soma do salário do empregado com a média das parcelas do salário que sofreram variações nos últimos 12 meses, ou em caso de só haver essas variações – cargos por comissões, por exemplo, o cálculo é baseado na média dessas 12 últimas parcelas.

A base de cálculo, portanto, colocando de maneira mais didática, será o último salário recebido. E o trabalhador ainda terá direito as gratificações por conta de:

Adicional noturno

Periculosidade

Insalubridade

Etc.

Além de multa de 40% do FGTS no caso da demissão sem justa causa por parte da empresa.  Conforme dito na introdução, o 13º salário, férias e FGTS também serão valores devidos para o cálculo do aviso prévio.

Aviso Prévio Indenizado Incide INSS?

Não haverá desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado e nem desconto de Imposto de Renda recolhido na Fonte (IRRF), porém, ainda será recolhido o valor do FGTS, entretanto, no salário em si, haverá o desconto do INSS e IRRF normalmente.

Modelo de Aviso Prévio Indenizado

Existem diversos modelos pela internet em relação ao modelo do aviso prévio indenizado, basta digitar em algum mecanismo de busca ‘modelo de aviso prévio indenizado’ que aparecerão os modelos, sendo a escolha feita por um modelo que melhor enquadre ao seu caso.

No caso de empregados domésticos e seus empregadores, há um modelo no próprio site do governo:  http://portal.esocial.gov.br/

Tem mais alguma dúvida sobre o Aviso Prévio Indenizado? Deixe o seu comentário abaixo e a responderemos para você.

 

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O que é exame admissional e demissional?

O Exame Admissional é um exame médico singelo, porém obrigatório, requerido por empresas antes de consolidar a contratação de um empregado com carteira anotada.

O exame médico admissional encontra-se descrito no Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), o qual profere:

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – na admissão;

II – na demissão

III – periodicamente.

O Exame Admissional é indispensável para evidenciar o estado de saúde física e psíquica do funcionário para desempenhar a colocação a que será designado.

É efetivado por médico especializado em medicina do trabalho, visto que, é este quem identifica enfermidades ocupacionais.

O Exame tem-se início com uma vislumbrada entrevista acerca de doença (s) ou licenças de empregos anteriores, trazendo destaques aos empregos antecedentes, assim como prováveis agentes nocivos que este trabalhador permaneceu sujeitado.

O Médico no decorrer do Exame examina se o trabalhador padece de determinada doença ou mal estar, mede pressão arterial, batimentos cardíacos etc.

Posteriormente ao exame e a entrevista, o médico emite o Atestado Médico de Capacidade Funcional.

Este Exame é uma garantia para o empregador e para o empregado visto que, se ao longo do tempo de trabalho o empregado contrair alguma doença em consequência de suas colocações, este poderá ser indenizado por isso.

Para o empregador, o exame admissional é imprescindível para saber se o pretendente ao emprego está apto para cumprir as funções que dele serão exigidas, dando maior garantia de que o trabalho será conseguido saudavelmente.

Exame Demissional

Diversamente do admissional, o exame demissional é desempenhado quando há o desligamento do trabalhador de suas atividades, tendo em vista documentarem as condições de saúde do empregado naquele momento.

É necessário para que, futuramente, o trabalhador não alegue que foi despedido com problemas de saúde originados em sequela de suas atividades exercidas no trabalho.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) relativo ao exame médico demissional é um documento obrigatório para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Sendo assim, a não realização do exame médico demissional pode trazer consequências indesejáveis ao empregador.

É de suma importância ressaltar que o exame demissional seja feito para deixar nítido que na data do desligamento o trabalhador estava apto ao trabalho, gozando de sua plena saúde física e psíquica.

(Este texto teve Colaboração de Acadêmico de Direito).

Fonte: jusbrasil

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Quais são os direitos dos trabalhadores?

Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’. Mas será que realmente você sabe quais são os direitos dos trabalhadores?

Dessa forma, com o objetivo de esclarecer e contribuir para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, a assessoria parlamentar do DIAP divulga uma compilação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até 30/11. Segunda parcela até 20/12;
  • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
  • Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-desemprego

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