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Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado refere-se ao período, após a demissão do trabalhador sem justa causa ou, no caso de impossibilidade de o trabalhador cumprir o aviso prévio trabalhado, em que o trabalhador gozará de uma indenização por conta da demissão.

Essa indenização será referente ao período do aviso prévio, que é de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, e, deverá ser pago em um período até dez dias após a demissão do trabalhador. Ele terá direito ainda ao 13º salário, férias e FGTS devidos, assim como poderá contar o período trabalhado como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O que é o Aviso Prévio Indenizado?

O aviso prévio em si, seja o trabalhado ou o indenizado, está previsto em legislação, sendo a mais importante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto,  consiste em obrigação da empresa , nos casos previstos em lei,  realizar o pagamento do aviso prévio indenizado.

A origem do aviso prévio, por sua vez, vem do direito civil e comercial, de modo a proteger os trabalhadores contra demissões arbitrárias e, consequentemente, proteger de uma situação econômica demasiadamente instável, afinal, encontrar um outro emprego, em especial em períodos de instabilidade econômica não é algo fácil.  Isso, até a data da promulgação da CLT, e especialmente no século XIX acontecia com frequência, ainda que alta rotatividade de funcionários nas empresas não seja benéfica para a economia de um país.

 

Cálculo do Aviso Prévio Indenizado

O valor do aviso prévio indenizado é a soma do salário do empregado com a média das parcelas do salário que sofreram variações nos últimos 12 meses, ou em caso de só haver essas variações – cargos por comissões, por exemplo, o cálculo é baseado na média dessas 12 últimas parcelas.

A base de cálculo, portanto, colocando de maneira mais didática, será o último salário recebido. E o trabalhador ainda terá direito as gratificações por conta de:

Adicional noturno

Periculosidade

Insalubridade

Etc.

Além de multa de 40% do FGTS no caso da demissão sem justa causa por parte da empresa.  Conforme dito na introdução, o 13º salário, férias e FGTS também serão valores devidos para o cálculo do aviso prévio.

Aviso Prévio Indenizado Incide INSS?

Não haverá desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado e nem desconto de Imposto de Renda recolhido na Fonte (IRRF), porém, ainda será recolhido o valor do FGTS, entretanto, no salário em si, haverá o desconto do INSS e IRRF normalmente.

Modelo de Aviso Prévio Indenizado

Existem diversos modelos pela internet em relação ao modelo do aviso prévio indenizado, basta digitar em algum mecanismo de busca ‘modelo de aviso prévio indenizado’ que aparecerão os modelos, sendo a escolha feita por um modelo que melhor enquadre ao seu caso.

No caso de empregados domésticos e seus empregadores, há um modelo no próprio site do governo:  http://portal.esocial.gov.br/

Tem mais alguma dúvida sobre o Aviso Prévio Indenizado? Deixe o seu comentário abaixo e a responderemos para você.

 

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O que é exame admissional e demissional?

O Exame Admissional é um exame médico singelo, porém obrigatório, requerido por empresas antes de consolidar a contratação de um empregado com carteira anotada.

O exame médico admissional encontra-se descrito no Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), o qual profere:

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – na admissão;

II – na demissão

III – periodicamente.

O Exame Admissional é indispensável para evidenciar o estado de saúde física e psíquica do funcionário para desempenhar a colocação a que será designado.

É efetivado por médico especializado em medicina do trabalho, visto que, é este quem identifica enfermidades ocupacionais.

O Exame tem-se início com uma vislumbrada entrevista acerca de doença (s) ou licenças de empregos anteriores, trazendo destaques aos empregos antecedentes, assim como prováveis agentes nocivos que este trabalhador permaneceu sujeitado.

O Médico no decorrer do Exame examina se o trabalhador padece de determinada doença ou mal estar, mede pressão arterial, batimentos cardíacos etc.

Posteriormente ao exame e a entrevista, o médico emite o Atestado Médico de Capacidade Funcional.

Este Exame é uma garantia para o empregador e para o empregado visto que, se ao longo do tempo de trabalho o empregado contrair alguma doença em consequência de suas colocações, este poderá ser indenizado por isso.

Para o empregador, o exame admissional é imprescindível para saber se o pretendente ao emprego está apto para cumprir as funções que dele serão exigidas, dando maior garantia de que o trabalho será conseguido saudavelmente.

Exame Demissional

Diversamente do admissional, o exame demissional é desempenhado quando há o desligamento do trabalhador de suas atividades, tendo em vista documentarem as condições de saúde do empregado naquele momento.

É necessário para que, futuramente, o trabalhador não alegue que foi despedido com problemas de saúde originados em sequela de suas atividades exercidas no trabalho.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) relativo ao exame médico demissional é um documento obrigatório para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Sendo assim, a não realização do exame médico demissional pode trazer consequências indesejáveis ao empregador.

É de suma importância ressaltar que o exame demissional seja feito para deixar nítido que na data do desligamento o trabalhador estava apto ao trabalho, gozando de sua plena saúde física e psíquica.

(Este texto teve Colaboração de Acadêmico de Direito).

Fonte: jusbrasil

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Quais são os direitos dos trabalhadores?

Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’. Mas será que realmente você sabe quais são os direitos dos trabalhadores?

Dessa forma, com o objetivo de esclarecer e contribuir para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, a assessoria parlamentar do DIAP divulga uma compilação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até 30/11. Segunda parcela até 20/12;
  • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
  • Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-desemprego

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O que é quebra de caixa?

Se você trabalha com manuseio de dinheiro provavelmente já ouviu falar da expressão quebra de caixa. Caso não saiba o que é ou não trabalhe mesmo nessa área, não se preocupe. Hoje vou explicar o que é a quebra de caixa e como esse procedimento funciona dentro das empresas. Então, é só continuar lendo para saber mais!

Explicando quebra de caixa

A definição de quebra de caixa não é complicada. Quebra de caixa é um valor adicional ao salário do colaborador que tem uma função diretamente relacionada ao manuseio do dinheiro da empresa.

Como esse funcionário tem a responsabilidade de zelar pelo dinheiro do empregador, tem direito a um valor extra. Dessa maneira, a gestão da empresa reforça a importância dessa função, da capacidade do trabalhador, estimula a continuidade do bom desempenho e ainda incentiva o caixa positivo. A consequência de uma boa gestão do fluxo de caixa é vista no resultado do fim do mês.

Quem recebe gratificação de caixa positivo

Os funcionários que costumam receber um valor extra pela quebra de caixa são aqueles que mexem diretamente com dinheiro. São eles: os caixas bancários ou de instituições financeiras, os caixas de lojas de comércio em geral, os caixas de restaurantes ou outros estabelecimentos, os cobradores de ônibus e outros.

Montante a ser pago ao funcionário

É importante deixar claro que o valor que deve ser pago ao funcionário não é estipulado na lei. Fica a cargo do empregador decidir se irá adicionar esse montante.

É importante lembrar que esse valor e a forma de pagamento dele devem respeitar alguns pontos. São eles: os Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as políticas ou regulamentações internas ou ainda se a empresa simplesmente combinar previamente com o funcionário. Vale estipular o formato escolhido em contrato.

Registro do pagamento

A empresa não tem a obrigação de anotar o pagamento da quebra de caixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De qualquer forma, se o pagamento foi feito é interessante anotar para que isso não faça parte do salário líquido.

Outro ponto de atenção é para quem recebe a quebra de caixa: são os descontos. O empregador não tem direito de descontar qualquer valor salarial referente a esse pagamento extra. Os descontos podem ser feitos somente se forem obrigatoriedades da lei, casos de adiantamento ou ainda acordos de contrato coletivo.

Dicas para quem trabalha com dinheiro das empresas

Trabalhar com o manuseio de dinheiro do seu empregador não é uma tarefa fácil. É preciso muita atenção para que as contas fechem no fim do dia. Para ajudar quem está ou pretende entrar nessa área, fiz uma lista com dicas que podem tornar esse cotidiano mais simples. Confira:

Separação: não misturar suas finanças pessoais com o dinheiro do trabalho é o primeiro passo para quem irá lidar com dinheiro dos outros. Sempre tenha tudo bem dividido para que não haja confusão sua ou até de outras pessoas.

Cotidiano: entenda qual é o fluxo do caixa e os procedimentos de todas as operações que irá realizar detalhadamente. Assim, será mais fácil lidar com os processos do dia a dia e ainda demonstrará que você é um funcionário esforçado. O cliente final também agradece um atendimento habilidoso.

Duração das tarefas: é essencial treinar e aperfeiçoar o tempo que você demora a fazer cada procedimento. Dessa maneira, o cliente será mais bem atendido e o seu cotidiano será mais ágil. É vantagem para você, para a empresa e o cliente final.

Organização: parece básico, mas é importante lembrar-se da necessidade de se organizar. O passo a passo dos processos e o tempo de execução de tarefas devem andar lado a lado e organizados. Dessa maneira, a satisfação do cliente final é natural.

Responsabilidade: entenda, assuma e execute o seu papel com atenção. Vista a camisa da empresa e leve essa responsabilidade com você. Outros funcionários podem ser incentivados por você.

Conhecimento: estude conceitos básicos e termos técnicos, tais como lucro, investimento, capital de giro e ponto de equilíbrio. Além de ajudar no cotidiano e mostrar que está interessado, é uma forma de aumentar seu leque de conhecimento.

Dicas para quem trabalha com dinheiro da própria empresa

Quem tem uma empresa ou está prestes a abrir uma deve ser mais atento ainda com o dinheiro. Afinal, ser um empreendedor é algo gratificante, mas também muito trabalhoso.

Minha primeira sugestão é considerar as recomendações que dei acima para quem trabalha com o dinheiro de outras pessoas. Elas podem ser válidas para você também!

Agora vou dar outras dicas para você que é o seu próprio patrão. Veja:

Conhecimento: como já falei, todas as dicas que dei acima são válidas também para quem tem uma empresa, mas essa em especial é importante relembrar. Ser o dono do negócio implica em obrigatoriamente conhecer profundamente o seu serviço e produto. Afinal, é a sua ideia e você deve cuidar dela.

Planejamento: essa é a palavra mais importante do seu negócio. Não tem lógica em ter uma boa ideia, bons funcionários para executá-la e capital inicial se você não tem o mínimo de organização para prever os próximos passos. É importante tem um planejamento a curto, médio e longo prazo e acompanhamentos diários ou semanais das metas e índices previstos.

Disciplina: essencial para manter seu planejamento rodando, não fugir do orçamento e não misturar as finanças pessoais com os pagamentos de funcionários e fornecedores.

Compras: desapegue de ser um comprador compulsivo para se apegar a pesquisa de preço. Só após esse análise considere comprar o que é necessário.

Custos: tenha controle de todos os seus custos. Só desse modo é possível analisar o que está faltando e o que está sobrando. Também será mais fácil analisar onde é preciso cortar e onde há a possibilidade de arriscar para conseguir novos negócios.

Ficou alguma dúvidas sobre o que é e como funciona o pagamento da quebra de caixa? Escreva sua pergunta nos comentários! Fique a vontade para escrever outra informação interessante sobre quebra de caixa que não falei por aqui.

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Como o advogado trabalhista pode otimizar uma empresa?

A legislação do trabalho é complexa, impactando toda atividade; e por isso consultar um advogado trabalhista já se tornou medida obrigatória no mundo corporativo.

Carteira de trabalho, jornada, piso salarial, férias, prevenção de acidentes, aviso prévio, acordo coletivo etc. São inúmeras as preocupações que todo empresário precisa administrar.

Não bastasse isso, a legislação muda com frequência, alterando a realidade e a dinâmica dos empreendimentos.

Por isso, é sempre melhor confiar suas decisões ao profissional especializado.

Neste post, vamos tratar das vantagens de consultar um advogado trabalhista. Confira!

Advocacia preventiva

Um importante serviço do advogado trabalhista está na atuação preventiva.

O diferencial dessa forma de atuação é buscar e estabelecer instrumentos para prevenir ações judiciais ou multas.

Por isso, a advocacia preventiva não só evita ações trabalhistas, mas também uma série de custos agregados no passivo trabalhista da empresa.

A prevenção tende a ser menos custosa, o que aumenta a produtividade e, por outro lado, facilita eventuais defesas, por exemplo, em caso de fiscalização.

O especialista ajudará a esclarecer dúvidas sobre relações de emprego, contratos de trabalho, bancos de horas, FGTS e outros assuntos pertinentes aos direitos do trabalhador e da empresa.

O ideal, portanto, é que você possa contar com um advogado trabalhista de maneira permanente, para esclarecer dúvidas repentinas ou ajudar na melhor estratégia durante uma fiscalização do trabalho; e você também pode pedir um parecer técnico quando necessário.

Enfim, a consultoria é o melhor contato que você pode ter com um advogado trabalhista, para obter informações adequadas sobre as questões legais em jogo.

Advocacia judicial

Muitas vezes, ao consultar um advogado, o trabalhador pode decidir cobrar algum direito na Justiça do Trabalho.

Nesse caso, o nível de especialidade legal e de complexidade torna aconselhável contar com serviços jurídicos de profissionais com expertise.

E, por outro lado, quando uma empresa precisa de auxílio para resolver alguma questão na Justiça do Trabalho, acaba tendo que recorrer aos serviços do advogado trabalhista

É curioso lembrar que, em algumas situações, você pode atuar sozinho nos processos da Justiça do Trabalho, embora seja muito perigoso – para o trabalhador ou para o empresário – assumir o risco dessa aventura.

Audiências, defesas, recursos, execuções, embargos, enfim, só o acompanhamento profissional poderá assegurar os melhores resultados.

Advocacia administrativa

Muitas empresas enfrentam problemas com a fiscalização do trabalho, simplesmente porque não contratam uma assessoria jurídica (aliás, confira estas 5 dicas para escolher um bom escritório).

Por isso, outra prática em que o advogado trabalhista representa uma vantagem estratégica para as empresas é no acompanhamento de fiscalizações.

Ademais, caso sua empresa receba alguma multa, por erros de documentação, por exemplo, o advogado trabalhista poderá fazer a sua defesa junto aos órgãos fiscalizatórios, para esclarecer a situação.

Aliás, para blindar sua empresa contra autuações, é importante pensar num programa de compliance (não sabe como? É só conferir aqui).

Enfim, consultar o advogado trabalhista, como se vê, é a melhor saída, tanto para empregados quanto para empregadores, sempre que houver dúvidas sobre quaisquer questões legais envolvidas nas relações de trabalho.

 

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