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Justiça do Trabalho garante reajuste de 4% para empregados de postos de combustíveis

Ao julgar Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do DF (Sinpospetro/DF) contra o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF (SIndicombustíveis/DF), a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu reajuste de 4% para a categoria sobre os salários de fevereiro/2019, mas sem direito a retroativos relativos à data-base, uma vez que a categoria deixou passar, em cerca de cinco meses, o prazo legal para apresentar o dissídio.

Seguindo o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, o Tribunal garantiu, na sentença normativa, um reajuste salarial de 4% para a categoria, a ser calculado sobre os salários de fevereiro de 2019, ficando autorizadas eventuais compensações de reajustes espontaneamente concedidos a partir de março deste ano. O piso salarial da categoria também foi reajustado em 4% sobre o valor previsto na convenção coletiva 2018/2019. O valor do vale-alimentação foi fixado em R$ 20,00 por dia, devendo ser pagos inclusive para empregadas afastadas por licença-maternidade, para empregados em gozo de férias ou afastados por motivo de auxílio-doença ou acidentário.

Vigência

A categoria pretendia que a norma coletiva vigorasse a partir da última data-base, em 1º de março de 2019. Já o sindicato patronal defendeu que a sentença normativa proferida pelo TRT-10 passasse a vigorar apenas após a sua publicação, uma vez que o sindicato profissional deixou passar o prazo legal, previsto no artigo 616 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a apresentação do dissídio.

De acordo com o relator, a categoria ajuizou o presente dissídio coletivo mais de cinco meses depois do prazo legal previsto na CLT, causando um vazio normativo. Para o desembargador, a inércia dos trabalhadores nesse ponto não pode resultar em efeitos pecuniários inesperados à parte demandada. Assim, mesmo mantida a data-base da categoria no dia 1º de março, a vigência da sentença normativa deve considerar a data da publicação do acórdão, sobretudo no tocante aos efeitos financeiros decorrentes das diferenças que possam resultar em reajustes e benefícios reconhecidos pelo Tribunal como devidos, frisou o desembargador.

Outras cláusulas

Os desembargadores definiram, ainda, que as horas extras devem ser pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, quando realizadas em dias úteis, e com adicional de 200%, quando prestadas em domingos e feriados. Também foi garantido à categoria o chamado adicional de propaganda. Por essa cláusula, as empresas ficam obrigadas a pagar mensalmente, aos empregados que utilizarem propaganda ou publicidade em seus uniformes, o equivalente a 10% do salário normativo. Já os empregados que trabalham com lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, ou com vendas – seja no posto ou na loja de conveniência -, devem receber comissão de 5% sobre o preço desses serviços/produtos, ressalvadas condições mais favoráveis já praticadas pelos empregadores.

Pela sentença, os empregadores não podem efetuar desconto nos salários dos empregados decorrentes de quebra de material, de furto ou roubo, bem como de cheques de cliente devolvidos ou de cartões de débito e/ou crédito não quitados pela entidade bancária, excluída a hipótese de dolo do empregado, devidamente  comprovado. Além disso, foi decidido que a conferência dos valores do caixa, recebidos por trabalhadores que manuseiam dinheiro, cheques, notas de crédito ou quaisquer outros papéis, será realizada na presença dos mesmos, sob pena de isenção da responsabilidade por eventuais faltas de caixa.

Outras cláusulas definidas na sentença garantem que as empresas do setor devem fornecer gratuitamente uniformes e equipamentos de proteção individual para seus empregados, sendo que em relação às frentistas tais uniformes não podem ter conotação sexista. instalar bebedouros e assentos para descanso dos empregados durante as pausas de serviço, bem como local adequado para refeições, e ainda instalar câmeras de segurança em todos os postos de combustíveis, garantindo sua manutenção periódica e guarda das filmagens.

Repetição legal

Cláusulas pretendidas pelo sindicato da categoria que, no entendimento do relator, seriam mera repetição das normas legais, como o intervalo intrajornada, jornada mínima e escalas, seguro em grupo, pagamento de verbas rescisórias e prazo de estabilidade gestacional, entre outros, foram afastadas pelo voto do relator. Segundo o desembargador Alexandre Nery, havendo regulação legal suficiente sobre estes temas, não cabe a repetição das referidas normas no campo da sentença normativa.

Ultratividade

O sindicato profissional requereu a manutenção de cláusulas contidas na convenção coletiva anterior que não tenham sido objeto de reexame. Em seu voto, o relator lembrou que o artigo 614 (parágrafo 3º) da CLT veda expressamente a chamada ultratividade de normas coletivas, e que em decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu efeitos de decisões que discutem aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. “Se a ultratividade não se admite no âmbito de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, também não cabe no âmbito de sentença normativa que busca substituir a norma coletiva não alcançada diretamente pelas partes”, concluiu o desembargador Alexandre Nery.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000330-32.2019.5.10.0000

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STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade, ou não, à luz do artigo 3º da Lei 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.030, tem relatoria do ministro Sérgio Kukina e é oriunda de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Até o julgamento do recurso e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Potencial de repetitivid​​​ade

No recurso representativo da controvérsia, a Advocacia da União sustenta a impossibilidade de a parte autora, com o propósito de ajuizar pretensão no juizado especial federal, renunciar a valor que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos. Pede que, se aceita a renúncia, esta seja “real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos”.

Como destacado pelo ministro Sérgio Kukina, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que a matéria “possui grande potencial de repetitividade e de abrangência nacional” e foi “pacificada no âmbito da quarta região por meio de julgamento de IRDR”, mas é “possivelmente controversa nos órgãos pertencentes ao sistema de juizados especiais federais das demais regiões”.

O relator informou também que o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) postulou seu ingresso no IRDR, na qualidade de amicus curiae, e teve seu pedido deferido pelo TRF4.

Recursos repetiti​​vos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

De acordo com o artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/2015, a tese jurídica adotada no julgamento do recurso especial interposto contra acórdão que julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deverá ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ajuizados no território nacional.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.807.665.​

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Vasco é condenado a pagar multa de 40% do FGTS a Wendel

O clube ainda terá de integrar as “luvas” e o “bicho” ao salário do atleta

06/11/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Club de Regatas Vasco da Gama a integrar as parcelas conhecidas como “luvas” e “bicho” aos salários e a pagar multa de 40% do FGTS ao jogador Wendel Geraldo Maurício e Silva em razão do reconhecimento da despedida indireta motivada pelo atraso de salários, férias, 13º e FGTS do atleta por mais de três meses entre 2013 e 2014.

“Luvas” e “bicho”

As “luvas” são o valor pago pelo clube em retribuição ao atleta profissional pela celebração do contrato de trabalho. O bicho, por sua vez, é uma parcela variável e condicional, usualmente paga ao atleta em razão dos resultados positivos alcançados pela equipe (títulos conquistados, vitórias e, até mesmo, empates).

Na reclamação trabalhista, Wendell sustentou que, no contrato com o Vasco, ficou acertado o pagamento de “luvas” de R$ 1,6 milhão (em seis parcelas de R$ 266 mil) e salário mensal de R$ 200 mil. Além disso, ele teria direito, entre a 10ª e a 29ª rodadas do campeonato, a receber R$ 85 mil em “bicho”. Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador).

Natureza indenizatória e não habitualidade

O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Entretanto, considerou que as “luvas” não têm natureza salarial, mas indenizatória, e que o “bicho” é aleatório e não habitual, pois depende dos resultados do clube.

Rescisão indireta x despedida arbitrária

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora tenha mantido a rescisão indireta, excluiu da condenação a multa do FGTS, por entender que se trata de uma indenização compensatória pela despedida arbitrária, o que não ocorreu. Em relação às “luvas” e ao “bicho”, o TRT manteve a sentença.

Natureza salarial

O relator do recurso de revista do jogador, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que tanto as “luvas” quanto o “bicho” têm nítida natureza de contraprestação, e não de indenização. Trata-se, portanto, de parcelas salariais.

Em relação à multa de 40%, o ministro observou que, de acordo com o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990), a rescisão antecipada do contrato sem justa causa ou culpa recíproca equivale à dispensa arbitrária. Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS.

(GL/CF)

Processo: ARR-10149-08.2014.5.01.0068

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Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária

Ele teve reconhecido o direito à jornada reduzida dos telefonistas.

06/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fast Shop S.A. ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador de telemarketing que fazia vendas por telefone. A Turma aplicou a jurisprudência atual do TST de que o trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.

Norma regulamentadora

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido do empregado, em razão da falta de norma legal a respeito de vendas por telefone. Para o TRT, ainda que fosse demonstrado que a atividade exercida por ele se enquadra no Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, o adicional não seria devido, porque o órgão do Executivo não poderia legislar sobre a jornada de nenhuma categoria. “Suas portarias só podem regulamentar a fiscalização das leis já existentes”, afirmou.

Nova jurisprudência

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a Orientação Jurisprudencial 273 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava inaplicável a jornada dos telefonistas aos operadores de telemarketing, foi cancelada em 2011. O cancelamento reflete a mudança de posicionamento do TST sobre a matéria, diante da semelhança do desgaste físico e mental sofrido pelos empregados das duas categorias.

Segundo a ministra, a delimitação feita pelo TRT de que o trabalho realizado pelo empregado consistia em vendas por telefone leva à conclusão de que ele tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias e 36 horas semanais, prevista no artigo 227 da CLT.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-533-81.2012.5.02.0090 

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Juíza determina o afastamento de sócio da administração de fábrica de alimentos

A juíza da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Viviane Atallah, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para afastar um sócio da administração de uma fábrica de alimentos, localizada no município. Ao analisar os autos, a magistrada entendeu que a gestão administrativa resultou em débitos e desvio de bens materiais da empresa, sem a devida prestação de contas.

Com isso, a administração e representação legal da empresa deverá ser exercida por outro sócio, que, terá de expedir um ofício à Junta Comercial para constar na averbação o registro societário, ou seja, o sócio autor como novo administrador da empresa. E também, para que possam ser tomadas as medidas administrativas e judiciais pertinentes à apuração dos débitos e desvios noticiados, além de busca e remoção de bens e documentos pertencentes à empresa, que estejam em poder dos réus. Processo: 5347546.04 (Texto: Thielly Bueno – estagiária do Centro de Comunicação Social)

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