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Advogado Auxilio Doença

Auxílio Doença – Afastamento pelo INSS

O Auxílio Doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe mensalmente, quando fica incapacitado para trabalhar durante um período. Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de Incapaz, desde que comecem a contribuir com o INSS 12 meses antes da doença.

E ele é dividido em dois tipos:

  • Previdenciário: acontece quando o motivo do afastamento não tem relação com o trabalho em si.
  • Acidentário: acontece quando o segurado da Previdência sofre um acidente de trabalho.

O auxílio doença tem um objetivo nobre e precisa ser muito valorizado por cada profissional. Qualquer um pode ser acometido de uma doença, tenha ela efeitos impactantes ou não.

É preciso ficar atento nos detalhes deste benefício, sobre quem pode ter direito a recebê-lo, qual o valor que o segurado pode receber e como dar entrada na solicitação dele na Previdência Social.

Nos últimos anos houveram algumas melhorias na regras deste benefício do INSS. Visando auxiliar os trabalhadores que possuem várias dúvidas sobre o benefício de incapaz da Previdência, preparamos uma página completa para explicar detalhes sobre este seguro que é um dos mais utilizado no Brasil atualmente. Confira.

O que é o auxílio doença?

Quando um trabalhador contribui com regularidade para a Previdência Social, ele cria uma fidelidade que pode ser ‘recompensada’ nos momentos em que ele precisa cuidar da sua saúde.

Por isso, a Constituição assegura à população brasileira o recebimento do auxílio doença em situações onde fica comprovada a incapacidade da realização normal das atividades trabalhistas.

Auxílio doença é o benefício nacional que permite a um trabalhador receber a sua remuneração habitual mesmo quando ele não pode cumprir com sua função profissional. Isso, é claro, só pode ser obtido quando sua doença traz incapacidade por mais de 15 dias e o atestado que contempla o recebimento do seguro precisa ser emitido após uma perícia médica apurada realizada nas agências do INSS.

Quem têm direito?

Para solicitar o auxílio doença, é preciso que o segurado tenha uma carência de pelo menos 12 meses de contribuição ao INSS anteriores à sua solicitação. É claro que existem exceções à regra. Uma delas ocorre nos casos de acidentes de trabalho, onde o beneficiário não precisa ter os 12 meses de contribuição para efetivar sua solicitação.

Algumas doenças definidas na Constituição também permitem o afastamento das atividades profissionais sem o período de carência.

Qual é o valor que o beneficiário pode esperar receber?

A resposta é simples: o valor deve respeitar ao salário que o beneficiário recebe. O teto de aposentadoria (R$ 5.189,82) é usado também como teto do auxílio doença.

Nas situações onde o trabalhador é registrado como autônomo, por exemplo, o valor que será recebido será exatamente o mesmo que ele contribui. Se a contribuição é com base em 2 salários mínimos, seu auxílio doença será de 2 salários mínimos.

Com respeito ao valor a ser recebido, é importante uma palavra de cautela, que pode ser levada em conta na hora da escolha da opção de contribuição. Muitos pensam que é melhor contribuir o mínimo valor possível ao INSS e só se arrependem disso quando precisam dar entrada no auxílio doença.

Como vimos acima, quem é autônomo e contribui ao INSS por 2 salários mínimos, por exemplo, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, levar isso em conta na hora de escolher a melhor forma de contribuir mostra bom senso e critério.

Em outras palavras, não adianta reclamar depois se em suas decisões, você não pensou no auxílio doença. O imprevisto pode vir sobre qualquer pessoa, incluindo você!

Como dar entrada no auxílio doença?

Alguns passos importantes devem ser levados em conta no momento de dar entrada no auxílio doença. Confundir a sequência de eventos pode te dar uma grande dor de cabeça, obrigando você a fazer novamente o que era para ter feito apenas uma vez.

Por isso, nós vamos te explicar o passo a passo em sequência para você dar entrada no auxílio doença sem dores de cabeça. Observe abaixo:

  1. Entre em contato com o INSS através do número de telefone gratuito 135 e consulte qual é a agência ou o posto mais próximo de sua casa.
  2. Dirija-se à agência ou ao posto solicitando formalmente o auxílio doença.
  3. Quando solicitar o seguro, você deverá apresentar ao atendente a declaração que a empresa onde você trabalha emitiu, com carimbo e assinatura. Essa declaração especifica que você foi afastado como funcionário por motivo de doença e menciona o último dia de trabalho.
  4. Nesse momento você deve apresentar ao atendente o atestado médico emitido pela empresa. Ele deve conter: (1) o motivo do afastamento; (2) o que o médico prescreveu como tratamento; e (3) o período que foi sugerido para afastamento do trabalho. Além disso é preciso apresentar um documento de identificação que tenha foto, sua Carteira de Trabalho e o seu CPF.
  5. Após isso, basta aguardar, pois o INSS irá informar a você, provavelmente por telefone, quando ocorrerá sua perícia médica.
  6. Com esses passos em mente, você solicitará o auxílio doença de forma assertiva e adequada.

Se diante de tudo isso seu benefício for negado, procure um advogado previdenciário para que resolva seu problema.

 

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Aposentadoria Especial – O Que é e Como Funciona?

O que é a Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial

O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

Requisitos da Aposentadoria Especial Carência

A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.

Tempo de Contribuição em atividade especial

O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo.

O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante.

Conversão de tempo de atividade

Conversão de tempo em mais de uma atividade especial

Conversão de tempo especial em comum

Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria, ele poderá usar esse período especial como período comum, para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador.

É importante lembrar apenas que, como nesse caso o segurado pedirá Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valem as regras destas, inclusive a aplicação do Fator Previdenciário.

Valor da Aposentadoria Especial

O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.

Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo).

Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).

 

Agentes nocivos

Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos.

Agentes Químicos

Agentes Biológicos

Agentes Físicos

 

 

Fonte: Previdenciarista

 

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contratar um advogado

Empresário de Palmas, por que contratar um advogado?

É certo que grande parte dos micro, pequenos e médios empresários já contam com o serviço de Assessoria Jurídica, porém, muitos ainda questionam sobre a real necessidade da advocacia preventiva no cotidiano empresarial. Parte dos executivos ainda tende a encarar o serviço de assessoria jurídica como custo e não como um investimento capaz de evitar perdas significativas, passando a contratar um Advogado quando já está diante de um cenário desfavorável e, por vezes, já consolidado um estágio irreversível de prejuízo iminente.

Alguns empresários ainda acreditam que a advocacia possui atuação limitada quanto ao contencioso, isto é, em processos judicias que tramitam perante o Poder Judiciário, e que, por não possuírem ou possuírem poucas ações judiciais, não necessitariam de uma assessoria Jurídica contínua e participante das próprias atividades da empresa.

Esquecem-se, porém, que as questões que envolvem a administração da empresa possuem também o foco jurídico, como exemplo regularização de atos societários em junta comercial; a formalização de contratos para o desempenho da atividade empresarial; a recuperação de créditos não pagos; a prévia análise de contratos, visando proteger a empresa de eventuais contingências; a elaboração de planejamento tributário, maximizando lucros e reduzindo a carga tributária; a proteção às informações sigilosas da própria empresa, e das negociações de que a mesma participa; a implantação de gestão de compliance, dentre outras possíveis atuações, pertinentes ao universo técnico jurídico, cuja ausência repercutirá em diversas áreas da empresa, gerando prejuízos não provisionados.

Além disso, cabe recordar que o Judiciário está abarrotado de processos e a lentidão dos processos judiciais é enorme. Evitar a morosidade dos trâmites processuais é imprescindível no ambiente negocial, célere por sua natureza. Daí a necessidade de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, outra aptidão conferida legalmente ao profissional da advocacia.

Aderir a Assessoria Jurídica ao planejamento empresarial, é cercar-se da segurança adequada para o desempenho das atividades negociais sem entraves, com riscos dimensionados e livre de prejuízos não provisionados, viabilizando o crescimento no ambiente corporativo, de intensa concorrência, sendo ferramenta necessária para se sobressair na multidão.

Autor: Jorge Eduardo de Souza Martinho

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Conheça melhor o trabalho do advogado correspondente

O que o gestor de escritório de advocacia faz na hora em que precisa protocolar uma ação em outra cidade ou estado que não possui protocolo eletrônico? Antes, era necessário imprimir a petição, se deslocar até o local do registro e retornar. Nos últimos anos, surgiu a figura do advogado correspondente, que tem ajudado profissionais que têm causas tramitando em um município diferente daquele onde o escritório está localizado.

Um advogado correspondente, também conhecido como correspondente jurídico, tem formação em Direito e realiza serviços para escritórios de advocacia ou empresas. Entre as atividades executadas por esse profissional podemos citar: diligências, cópia de documentos, protocolo de processos físicos e, até, participação em audiências.

Além disso, o advogado correspondente não está vinculado ao processo como representante jurídico e tampouco tem contato com o cliente vinculado ao processo ajuizado, mas está qualificado para atender as demandas contratadas pelo advogado responsável pela causa.

Na hora que precisar contratar um advogado correspondente em Palmas, Tocantins, considere como sua melhor opção o escritório Elmar Eugênio Advocacia e Consultoria Jurídica, pois contamos com uma equipe altamente capacitada para melhor lhe atender.

Quando um escritório de advocacia contrata os serviços de um advogado correspondente ele se torna mais eficiente e amplia os locais de atuação.