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Sou obrigado a testemunhar a favor da empresa onde trabalho?

Sabemos que a Justiça do Trabalho no Brasil recebe, todos os dias, milhares de novos processos que, em sua maioria, se traduzem em Reclamações Trabalhistas dos empregados contra empresas.

Dessa maneira, em regra, o trabalhador se encontra no polo ativo da relação processual, sendo o “autor” da ação enquanto a empresa fica no polo passivo na condição de “ré” ou “parte reclamada”.

Quando uma empresa é processada na Justiça do Trabalho, esta recebe uma intimação para comparecer à primeira audiência, momento em que terá que apresentar sua defesa e produzir todas as provas que possam contribuir para que ela seja absolvida quando o juiz publicar a sua decisão final.

Entre as provas a serem produzidas pela empresa, a mais comum é, de longe, a prova testemunhal, ou seja, a parte reclamada tentará demonstrar que não deve ser condenada, valendo-se exatamente dos depoimentos das testemunhas levadas por ela ao fórum trabalhista.

Geralmente, as testemunhas escolhidas pela empresa são os empregados que ainda estão com contrato de trabalho em pleno vigor, isto é, os escolhidos para testemunhar são as pessoas que trabalham na empresa demandada.

Obrigado a testemunhar? Posso ser punido?

A partir disso, costumam surgir alguns questionamentos por parte dos empregados que são quase “arrastados” para o fórum trabalhista sem possuir o direito de dizer “não” ao seu atual empregador.

Afinal, o empregado é obrigado a testemunhar a favor da empresa na justiça do trabalho? Existe alguma lei obrigando? A empresa pode dar justa causa, caso o empregado se recuse a ir testemunhar?

Primeiramente, devemos destacar que não deveria existir essa expressão “testemunhar a favor de alguém”, pois as testemunhas, apesar de serem levadas pra audiência por partes distintas dentro do processo, devem se limitar a narrar os fatos que efetivamente testemunharam, isto é, devem falar apenas sobre o que sabem, independentemente de favorecer “A” ou “B”.

A testemunha, portanto, faz parte do conjunto de provas do processo e não pertence a nenhuma das partes.

Dito isso, voltamos a pergunta principal: O empregado é obrigado a ir testemunhar na justiça do trabalho quando a empresa convoca?

A empresa não pode obrigar nenhum dos seus funcionários a serem testemunhas de processos na justiça do trabalho. Não existe qualquer lei ou regulamento no sentido de que que os trabalhadores são obrigados a testemunhar, caso a empresa exija.

Digamos, então, que determinada empresa requereu a presença do empregado no fórum para testemunhar em um processo na justiça do trabalho e o trabalhador prontamente respondeu que não iria. Nesse caso, a empresa pode advertir, suspender ou mesmo demitir o funcionário por justa causa?

Definitivamente NÃO! Ser testemunha em audiência trabalhista não está entre as atribuições de nenhum empregado contratado. O empregador não pode exigir que um funcionário vá prestar um depoimento.

Logicamente, portanto, a empresa jamais poderá punir com advertência, suspensão ou demissão por justa causa um empregado que se recusou a testemunhar.

Cuidado: A empresa não pode dispensar por justa causa o empregado que se recusou a testemunhar, porém nada impede que o empregador dispense o empregado sem justa causa, tendo em vista que, de acordo com a lei brasileira, a dispensa imotivada está entre os poderes do empregador.

Entretanto, caso o trabalhador seja peça-chave para elucidar os fatos dentro de um processo judicial, o Juiz do Trabalho pode entender por bem, por meio de um pedido da empresa, intimar o trabalhador a comparecer à audiência na condição de testemunha. Nesse caso, o empregado deve comparecer, sob pena, inclusive de ser levado ao fórum a força por policiais.

Empresa que pede para testemunha mentir na audiência

Pela nossa prática de vários anos nos fóruns, não é raro nos depararmos com testemunhas que foram instruídas a alterar a verdade dos fatos (mentir) no momento da audiência.

Essa prática pode ter 2 consequências diretas:

Consequência para o empregado que mentiu: Ainda que tenha mentido em audiência por conta da instrução da empresa, seguindo seu instinto de sobrevivência para não perder o emprego, a pessoa que mente em juízo está cometendo o crime de Falso Testemunho, tipificado no Código Penal brasileiro. Pode, inclusive, sair preso da audiência, caso o juiz dê voz de prisão.

Consequência para a empresa que forjou a mentira em juízo: Caso o empregado consiga comprovar que a empresa lhe forçou (ou pediu) para mentir em juízo, tal fato consiste em motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho que pode ser requerida na própria Justiça do Trabalho.

Concluímos, dessa maneira, que, a priori, nenhum empregado está obrigado a testemunhar “a favor” da empresa na justiça, sendo ilegal qualquer punição para os trabalhadores que se recusarem a comparecer à audiência.

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Telefone Advogado em Palmas 63 98461-0946

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O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por telefone.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por telefone.

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Em reunião do sistema penitenciário, OAB apresenta reivindicações da advocacia

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) apresentou, nesta quinta-feira, durante reunião geral dos diretores de penitenciárias e presídios do Tocantins, suas propostas e ideias para melhoria do sistema prisional do Tocantins. O encontro de diretores ainda reuniu gestores da Secretaria de Cidadania e Justiça e teve uma rápida participação do governador Mauro Carlesse.

O espaço à OAB foi aberto por volta das 11 horas. Estiveram representando a entidade o presidente da instituição, Walter Ohofugi Júnior, o presidente da Comissão de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias, Marcelo Resende, e o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jander Araújo Rodrigues.

Para Ohofugi, a gestão estadual teve a sensibilidade de buscar na sociedade pessoas capacitadas e que conhecem a realidade do sistema prisional. Ele elogiou o secretário de Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, que é advogado e era atuante na Comissão de Segurança, por abrir espaço para advocacia. Ohofugi ainda disse que OAB está à disposição da gestão da secretaria para a briga por mais recursos financeiros com o objetivo de aplicar em melhorias do sistema. “Sabemos que para melhorar o sistema só com aporte de recursos. Conte com a OAB para isso. Melhorar o problema da violência no Brasil passa necessariamente por qualificar o sistema carcerário”, destacou.

Já Marcelo Resende detalhou como funcionou o projeto Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública, desenvolvido pela OAB em parceria com a Assembleia Legislativa. O projeto visitou as unidades prisionais do Estado e as instalações de segurança, verificando as condições de trabalho, registrando os problemas e os acertos. Além disso, ele defendeu que a abertura de novas vagas, por si só, não vai resolver o problema. O advogado ressaltou que é necessária intensificação d de projetos de ressocialização, com atividades produtivas, aonde o preso, além do ganho financeiro, se sinta útil para a sociedade.

 

Solicitações

O procurador-geral de Prerrogativas, Jander Araújo, defendeu a necessidade de instalação dos parlatórios em todas as unidades prisionais (a reforma em Palmas e outras cidades foi bancada pela OAB), pediu mais agilidade no atendimento de advogado em visitas agendadas, cumprimento de alvará de soltura a qualquer hora do dia e sugeriu uma normativa estadual que possibilitasse aos advogados e advogadas atenderem seus clientes presos nos sábados ou domingo.

Fonte: Site OAB TO

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Consumidor será indenizado por reserva não efetivada em hotel

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou o Hotel Urbano Viagens e Turismo a indenizar consumidor que teve frustradas sua hospedagem e a comemoração de data especial, em virtude de falha na prestação de serviços. O réu recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação imposta, à unanimidade.

O autor conta que adquiriu da parte ré duas diárias em pousada, sendo a reserva confirmada no mesmo dia da compra. Alega ter recebido e-mail enviado pela ré com a seguinte confirmação: Não é necessário entrar em contato com o hotel, sua reserva já está garantida. Porém, a hospedagem foi inviabilizada, pois não foram disponibilizadas as diárias compradas e reservadas no site da ré.

A ré alega que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tendo em vista que o pacote é efetivado mediante disponibilidade de vagas, sujeito a lotação, e que o autor estava ciente das regras.

Contudo, segundo o titular do Juizado Especial, do conjunto probatório dos autos, verifica-se a ocorrência de defeito no serviço prestado pela ré, que não comunicou ao autor sobre a impossibilidade de se hospedar na pousada onde havia sido feita a reserva na data pretendida, reserva esta que foi confirmada pela demandada.

Ainda segundo os autos, embora cientificada com antecedência acerca da impossibilidade de a pousada disponibilizar as diárias nas datas reservadas pelo autor, a ré quedou-se inerte em comunicar o fato ao solicitante, fazendo com que seguisse o planejamento de sua viagem.

A negativa de permanência do consumidor no hotel para o qual havia efetuado reservas, após ter viajado quase 200 km, é fato que, por si só, causa sérios aborrecimentos, já que, indiscutivelmente, frustra a legítima expectativa do consumidor de usufruir do pacote comprado, frustrando também toda a programação feita previamente para comemorar seu aniversário de namoro de forma perfeita como almejava. Tais circunstâncias são aptas a gerar os danos morais apontados pelo autor, acrescenta o julgador.

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2 mil, a título de danos morais, devidamente atualizado e com juros legais.

Ao confirmar a sentença, em sede recursal, a Turma ressaltou: A impossibilidade da hospedagem pelo consumidor caracterizou o inadimplemento do contrato pela recorrente, cujo serviço é justamente a intermediação do negócio jurídico entre o comprador e a pousada, e, para tanto, recebe comissão por seus serviços prestados. O mero inadimplemento contratual não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Porém, a falha imputável consistente na sua omissão de avisar a inexistência de vaga nas datas contratadas ao comprador, mesmo sabendo antecipadamente de sua inexistência, além de não agir para a resolução célebre dos problemas de forma administrativa junto a outras pousadas associadas, obrigando o recorrido a buscar nova hospedagem em horário noturno, embaixo de chuva e em local distinto ao planejado e ao contratado, causou ao recorrido lesões à sua honra e feriu sua dignidade como consumidor.

Número do processo: 0707629-35.2016.8.07.0007

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