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STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade, ou não, à luz do artigo 3º da Lei 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.030, tem relatoria do ministro Sérgio Kukina e é oriunda de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Até o julgamento do recurso e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Potencial de repetitivid​​​ade

No recurso representativo da controvérsia, a Advocacia da União sustenta a impossibilidade de a parte autora, com o propósito de ajuizar pretensão no juizado especial federal, renunciar a valor que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos. Pede que, se aceita a renúncia, esta seja “real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos”.

Como destacado pelo ministro Sérgio Kukina, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que a matéria “possui grande potencial de repetitividade e de abrangência nacional” e foi “pacificada no âmbito da quarta região por meio de julgamento de IRDR”, mas é “possivelmente controversa nos órgãos pertencentes ao sistema de juizados especiais federais das demais regiões”.

O relator informou também que o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) postulou seu ingresso no IRDR, na qualidade de amicus curiae, e teve seu pedido deferido pelo TRF4.

Recursos repetiti​​vos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

De acordo com o artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/2015, a tese jurídica adotada no julgamento do recurso especial interposto contra acórdão que julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deverá ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ajuizados no território nacional.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.807.665.​

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Telefone Advogado Previdenciário 63 98461-0946

Telefone advogado previdenciário?

Caso queira agendar uma consulta, ou precise de esclarecimentos sobre a prestação de serviços do advogado, esse é o número da Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária: 63 984610946.

 

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Advogado Previdenciário telefone 63 984610946

O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado previdenciário, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por telefone.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por telefone.

Advogado previdenciário telefone é o nome dessa facilidade oferecida por este escritório que atua na área do direito previdenciário.

Com o atendimento por telefone, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado previdenciário por telefone não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

Caso necessite, adicione nosso telefone na sua lista de contatos.

Procuramos solucionar controvérsias relacionadas com o Direito Previdenciário e outras.

Caso pretenda receber o conteúdo deste site, basta preencher o formulário ao lado que enviaremos um e-mail contendo outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

Elmar Eugênio – Advocacia Previdenciária: 63 984610946 Palmas – Tocantins

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Advogado Previdenciário Whatsapp 63 984610946

Advogado Previdenciário por Whatsapp?

Caso queira agendar uma consulta, ou precise de esclarecimentos sobre a prestação de serviços do advogado, esse é o número da Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária: 63 984610946.

 

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Advogado Previdenciário Whatsapp 63 984610946

O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado previdenciário, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

E a grande tendência de comunicação no momento é o aplicativo para smartphones mundialmente conhecido, o Whatsapp.

Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por Whatsapp.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por Whatsapp.

Advogado previdenciário Whatsapp é o nome dessa facilidade oferecida por este escritório que atua na área do direito previdenciário.

Com o atendimento por Whatsapp, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado previdenciário por Whatsapp não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

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Procuramos solucionar controvérsias relacionadas com o Direito Previdenciário e outras.

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Qualidade de segurado do INSS

Ao lidar constantemente com a Previdência Social, é preciso que entendamos certos termos usado diariamente no funcionamento do órgão, ex. “segurado do INSS“.

Isto porque o INSS se utiliza excessivamente de termos específicos para informar um determinado cidadão que está, por exemplo, tentando dar entrada na sua aposentadoria, ou um pedido de benefício, como auxílio doença ou auxílio maternidade. Muitos ficam sem entender esses termos, já outros resolvem pesquisar na internet. Você já ouviu falar de “qualidade de segurado do INSS”? Não? Então, leia o artigo abaixo e informe-se sobre o que se trata.

O que é Qualidade de Segurado do INSS

Qualidade de segurado do INSS é estar devidamente matriculado na Previdência Social, assim como estar com todos os pagamentos mensais a título em dia. Ou também, estar em atraso com o pagamento por um período que não desfaça a condição de segurado.

O INSS considera segurados os seguintes perfis: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Quais benefícios exigem estar em dia com a Previdência

É sabido que o INSS administra uma série de benefícios trabalhistas. Portanto, para ter direitos à esses benefícios, é necessário que o cidadão possua sua qualidade de segurado.

Caso queira ter direito ao salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, é necessário que esteja com todas suas contribuições em dia.

Já outros benefícios trabalhistas concedidos pelo INSS, não é preciso que tenha qualidade de segurado, como aposentadoria especial do professor, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

O que é perda da qualidade de segurado

Mesmo que não esteja com pagamento em dia, o INSS pode continuar lhe concedendo a qualidade de segurado, desde que os motivos se encaixem nas diretrizes do programa.

No entanto, após exceder o prazo dado pela Previdência Social, sem efetuar os pagamentos, o cidadão será titulado como “perda da qualidade de segurado”. Isto quer dizer que o contribuinte não estará mais acobertado pelo seguro social do INSS, assim como não terá direito aos benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-doença.

De acordo com as diretrizes do INSS, o período que será considerado para perda de qualidade de segurado será o 16º dia do 2º consecutivo ao fim do prazo em que estava no chamado “período de graça”, fase em que o contribuinte está segurado mesmo sem efetuar o pagamento das contribuições.

Como recuperar a Qualidade de Segurado

Caso tenha perdido a qualidade de segurado do INSS, é possível recuperá-la, mesmo após o “período de graça”. Para recuperar essa qualidade é necessário que o contribuinte volte à pagar as contribuições corretamente. Caso seja um autônomo, o contribuinte deverá realizar o pagamento mensal no valor de 20% do salário de contribuição por meio do Guia de Previdência Social, também conhecido como GPS. Após retornar o pagamento das contribuições, o segurado volta a ter direito a alguns benefícios, como auxílio-doença, pensão e acidente de trabalho.

Está com alguma dúvida sobre a qualidade de segurado do INSS? Diga-nos na área de comentários para que possamos solucioná-los.

Marcadores: advogado, advogado previdenciário, segurado, INSS, advocacia.

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Salário Maternidade: o que é, como funciona, quem tem direito

salário maternidade é um benefício concedido pela Previdência Social às mães que são seguradas pelo INSS, que garante um auxílio de salário durante um período no início do nascimento do filho.

Descubra para quem se destina este auxílio, como funciona, quem tem direito e como receber esse benefício durante a maternidade.

Embora a gravidez seja um sonho para muitas mulheres, o período de gestação não é fácil. Exige muitos cuidados com a saúde e até mesmo o afastamento das funções profissionais. Após o parto, os cuidados com o bebê tomam quase todo o tempo das mães, deixando-as temerosas pelo futuro de suas carreiras e pelas dificuldades financeiras que a responsabilidade de uma nova vida acarreta.

Pensando em tudo isso, o Governo Federal e o Ministério do Trabalho criaram o salário maternidade. Também conhecido como auxílio de maternidade, o benefício visa apoiar e complementar a renda de gestantes e também das mães adotivas durante o período em que elas se encontram impossibilitadas de exercer suas atividades profissionais, por estarem dedicando toda a sua atenção ao filho recém-nascido ou que acabou de chegar ao lar.

Como funciona o benefício

O salário maternidade poderá variar em seu período de duração de acordo com as particularidades de cada caso. Normalmente, o benefício é pago durante 120 dias (4 meses) após o parto.

Caso o médico que acompanha a gestante recomende, o auxílio pode ser pago 28 dias antes do parto ou até em 91 dias após o nascimento do bebê. A regra dos 120 dias também é válida em caso de natimorto.

No caso de guarda judicial ou adoção de crianças de até 12 anos de idade, o salário maternidade também será pago durante 120 dias, período importante de adaptação para a criança em seu novo lar.

Nos casos de aborto espontâneo ou aborto legal, o benefício deverá ser pago durante 14 dias ou mais, dependendo do tempo de recuperação recomendado pelo médico.

Quem tem direito ao Salário Maternidade

Gestantes e mães com crianças recém-adotadas, de maneira geral, têm direito ao auxílio. Para trabalhadoras facultativas, seguradas especiais e contribuintes individuais, é necessário um período de pelo menos 10 meses trabalhados para garantir o benefício. Já trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas e empregadas de microempresas individuais são isentas do período de carência.

Trabalhadoras comissionadas, como vendedoras, também recebem o valor médio das comissões dos últimos 3 meses trabalhados, além do salário fixo. Contudo, benefícios como vale-alimentação ou vale-transporte não são incluídos.

Desempregadas também podem receber o auxílio maternidade, caso tenham engravidado em um período de até 12 meses após o último emprego, mas é necessário comprovar a qualidade de seguradas pelo INSS.

Mulheres que estão empregadas atualmente, mas engravidaram em um período de até um ano após ficarem desempregadas também podem receber o benefício. O mesmo vale para as trabalhadoras autônomas, que não possuem carteira assinada ou contrato, mas são beneficiárias do INSS.

Para ter direito ao auxílio, é necessário entregar a documentação exigida ao empregador ou ao próprio INSS, garantindo o recebimento da primeira parcela do benefício em até 45 dias. O órgão também é o responsável por calcular o valor a ser recebido de acordo com as contribuições realizadas pela trabalhadora.

Como pedir o benefício do salário maternidade

As mães que estão seguradas pela Previdência Social, seja por contribuição individual, de empresas públicas ou privadas, terão direito ao benefício do auxilio maternidade. Na maioria dos casos, o departamento pessoal da empresa é quem fica responsável em informar a mãe sobre como dar entrada no pedido.

Em caso de contribuição autônoma, o pedido deve ser feito nas agência da Previdência Social de seu município.

Agora que você entendeu melhor como funciona o salário maternidade, continue acompanhando nossos conteúdos para saber mais sobre outros assuntos relacionados. Caso tenha alguma dúvida, deixe um comentário!

Marcadores: advogado em Palmas, escritório de advocacia, advogado previdenciário, advocacia previdenciária, salário maternidade

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