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Advogado Auxilio Doença

Auxílio Doença – Afastamento pelo INSS

O Auxílio Doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe mensalmente, quando fica incapacitado para trabalhar durante um período. Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de Incapaz, desde que comecem a contribuir com o INSS 12 meses antes da doença.

E ele é dividido em dois tipos:

  • Previdenciário: acontece quando o motivo do afastamento não tem relação com o trabalho em si.
  • Acidentário: acontece quando o segurado da Previdência sofre um acidente de trabalho.

O auxílio doença tem um objetivo nobre e precisa ser muito valorizado por cada profissional. Qualquer um pode ser acometido de uma doença, tenha ela efeitos impactantes ou não.

É preciso ficar atento nos detalhes deste benefício, sobre quem pode ter direito a recebê-lo, qual o valor que o segurado pode receber e como dar entrada na solicitação dele na Previdência Social.

Nos últimos anos houveram algumas melhorias na regras deste benefício do INSS. Visando auxiliar os trabalhadores que possuem várias dúvidas sobre o benefício de incapaz da Previdência, preparamos uma página completa para explicar detalhes sobre este seguro que é um dos mais utilizado no Brasil atualmente. Confira.

O que é o auxílio doença?

Quando um trabalhador contribui com regularidade para a Previdência Social, ele cria uma fidelidade que pode ser ‘recompensada’ nos momentos em que ele precisa cuidar da sua saúde.

Por isso, a Constituição assegura à população brasileira o recebimento do auxílio doença em situações onde fica comprovada a incapacidade da realização normal das atividades trabalhistas.

Auxílio doença é o benefício nacional que permite a um trabalhador receber a sua remuneração habitual mesmo quando ele não pode cumprir com sua função profissional. Isso, é claro, só pode ser obtido quando sua doença traz incapacidade por mais de 15 dias e o atestado que contempla o recebimento do seguro precisa ser emitido após uma perícia médica apurada realizada nas agências do INSS.

Quem têm direito?

Para solicitar o auxílio doença, é preciso que o segurado tenha uma carência de pelo menos 12 meses de contribuição ao INSS anteriores à sua solicitação. É claro que existem exceções à regra. Uma delas ocorre nos casos de acidentes de trabalho, onde o beneficiário não precisa ter os 12 meses de contribuição para efetivar sua solicitação.

Algumas doenças definidas na Constituição também permitem o afastamento das atividades profissionais sem o período de carência.

Qual é o valor que o beneficiário pode esperar receber?

A resposta é simples: o valor deve respeitar ao salário que o beneficiário recebe. O teto de aposentadoria (R$ 5.189,82) é usado também como teto do auxílio doença.

Nas situações onde o trabalhador é registrado como autônomo, por exemplo, o valor que será recebido será exatamente o mesmo que ele contribui. Se a contribuição é com base em 2 salários mínimos, seu auxílio doença será de 2 salários mínimos.

Com respeito ao valor a ser recebido, é importante uma palavra de cautela, que pode ser levada em conta na hora da escolha da opção de contribuição. Muitos pensam que é melhor contribuir o mínimo valor possível ao INSS e só se arrependem disso quando precisam dar entrada no auxílio doença.

Como vimos acima, quem é autônomo e contribui ao INSS por 2 salários mínimos, por exemplo, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, levar isso em conta na hora de escolher a melhor forma de contribuir mostra bom senso e critério.

Em outras palavras, não adianta reclamar depois se em suas decisões, você não pensou no auxílio doença. O imprevisto pode vir sobre qualquer pessoa, incluindo você!

Como dar entrada no auxílio doença?

Alguns passos importantes devem ser levados em conta no momento de dar entrada no auxílio doença. Confundir a sequência de eventos pode te dar uma grande dor de cabeça, obrigando você a fazer novamente o que era para ter feito apenas uma vez.

Por isso, nós vamos te explicar o passo a passo em sequência para você dar entrada no auxílio doença sem dores de cabeça. Observe abaixo:

  1. Entre em contato com o INSS através do número de telefone gratuito 135 e consulte qual é a agência ou o posto mais próximo de sua casa.
  2. Dirija-se à agência ou ao posto solicitando formalmente o auxílio doença.
  3. Quando solicitar o seguro, você deverá apresentar ao atendente a declaração que a empresa onde você trabalha emitiu, com carimbo e assinatura. Essa declaração especifica que você foi afastado como funcionário por motivo de doença e menciona o último dia de trabalho.
  4. Nesse momento você deve apresentar ao atendente o atestado médico emitido pela empresa. Ele deve conter: (1) o motivo do afastamento; (2) o que o médico prescreveu como tratamento; e (3) o período que foi sugerido para afastamento do trabalho. Além disso é preciso apresentar um documento de identificação que tenha foto, sua Carteira de Trabalho e o seu CPF.
  5. Após isso, basta aguardar, pois o INSS irá informar a você, provavelmente por telefone, quando ocorrerá sua perícia médica.
  6. Com esses passos em mente, você solicitará o auxílio doença de forma assertiva e adequada.

Se diante de tudo isso seu benefício for negado, procure um advogado previdenciário para que resolva seu problema.

 

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Jurisprudência Concessão de auxílio doença TRF3 2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

II – Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

III – Comprovada a incapacidade parcial e temporária que impede o exercício da atividade habitual. Mantido o auxílio-doença.

IV – Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

V – Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

EMENTA PARA CITAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II – Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III – Comprovada a incapacidade parcial e temporária que impede o exercício da atividade habitual. Mantido o auxílio-doença. IV – Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). V – Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – Ap: 00116267420174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 04/04/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018)

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Como proceder com auxílio doença após contratar advogado

O Direito Previdenciário, assim como as outras áreas do Direito, envolve algumas ocorrências ao longo de seus processos e nem sempre o cliente está totalmente a par de todas as etapas envolvidas. Por isso, produzimos este texto para que você tenha conhecimento de todos os passos durante o seu processo de auxílio doença.

Depois que você contrata nossos serviços para defesa na obtenção do benefício de auxilio doença, em geral há um procedimento padrão a ser seguido no processo judicial, os quais podem ter diferenças, mas que geralmente seguem esse passo a passo:

Etapas da busca pela obtenção do Auxílio Doença

  1. Preparação da ação e ingresso do processo judicial (ainda no escritório)
  1. Abertura de prazo para o INSS contestar a ação
  1. Prazo para Réplica do seu advogado
  1. Marcação e Realização de Perícia Médica
  1. Entrega do Laudo Médico e prazo para impugnação do Laudo Médico
  1. Realização de Audiência ou diligências (caso seja necessário)
  1. Sentença (decisão judicial)
  1. Caso de procedência (determinação do direito de obter o auxílio doença) com “liminar”, prazo para o INSS implantar o benefício
  1. Começar a receber e prazo para recurso
  1. Recurso junto às Turmas Recursais ou Tribunal
  1. Outros Recursos
  1. Pagamento dos atrasados, se for procedente (determinado o direito ao benefício)

Em geral, cada fase desta lista demora em torno de 20 a 30 dias e, eventualmente, podem haver outros procedimentos a serem determinados pelo juiz caso ele entenda que sejam necessários.

O Pagamento dos atrasados deve ocorrer em até 90 dias após o julgamento de todos os recursos (trânsito em julgado) se os valores forem inferiores a 60 salários mínimos.

Entretanto, existe também a possibilidade do prazo chegar a até 23 meses após o fim do processo se ultrapassar esse valor (os 60 salários mínimos) e ser for pago por precatório.

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Auxílio Doença: Quem tem direito?

O Auxílio Doença é uma das garantias do INSS para os trabalhadores que, em função de problemas de saúde, tornarem-se incapazes de realizarem o seu serviço de maneira apropriada.

É importante que o indivíduo entenda que apenas as doenças que tornarem o trabalhador incapaz de realizar o seu serviço justificam a obtenção do auxílio doença, não havendo possibilidade de recebimento do benefício para problemas de saúde não relacionados.

Como funciona?

O Auxílio Doença é garantido ao trabalhador com 12 meses de contribuição ou mais para a Previdência, e funciona como uma renda mensal em substituição ao salário, pois é válida para aquelas pessoas que tornaram-se incapazes de trabalhar em função da doença.

A renda não corresponde a uma remuneração total em relação ao salário que o trabalhador recebia anteriormente, mas atua como uma forma de segurança financeira para o contribuintes que tiverem o infortúnio de sofrer de doença grave.

É um importantíssimo direito dos trabalhadores, pois garante que o empregado já tenha a garantia da renda mensal após estar 15 dias incapaz de trabalhar, permitindo que não precise atentar contra a própria saúde ao tentar realizar seu serviço sem condições.

Quem tem direito?

Os trabalhadores que possuem direito ao recebimento do Auxílio Doença são todos aqueles que estiverem acometidos por doença incapacitante em relação à atividade que executam em seu emprego por mais de quinze dias. A partir deste período, o ônus do pagamento de um empregado impossibilitado de realizar suas atribuições deixa de ser da empresa e passa a ser da Previdência.

É necessário, para o recebimento do Auxílio Doença, que o trabalhador preencha os seguintes requisitos:

Ter contribuído com a Previdência por, ao menos, 12 meses antes da doença (período de carência);

Ter o laudo médico comprovando que a doença em questão o impossibilita de realizar sua atividade profissional;

A questão da impossibilidade de execução da atividade é extremamente importante, pois é exatamente o cerne da questão protegida pelo direito brasileiro. Vale dar atenção, também, à natureza da doença: ela precisa ser transitória.

É necessário que haja uma expectativa de que aquela situação irá deixar de existir, seja através da cura ou do falecimento, Se a condição da doença for definitiva, cabe a aposentadoria por invalidez ao invés do Auxílio Doença.

Como solicitar o Auxílio Doença?

Para solicitar o Auxílio Doença, é necessário a realização da Perícia do INSS. Não basta apresentar um laudo ou avaliação médica particular para a obtenção do benefício.

Para a realização da perícia, é mandatário o agendamento com o INSS mais próximo, que pode ser feito através do telefone ou do site da instituição, atentando-se sempre para o local onde o trabalhador está marcando a perícia.

Quando o Auxílio Doença deixa de valer?

Não há um limite de tempo específico para o recebimento desta garantia, segundo a lei brasileira, desde que os requisitos continuem sendo válidos para a obtenção do benefício, isto é: a doença precisa estar incapacitando a pessoa de realizar suas tarefas, e a doença tenha um caráter transitório.

Se não houver esta expectativa de mudança futura nas condições de trabalho do indivíduo, o Auxílio Doença evolui para uma aposentadoria por invalidez.