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O dano moral por negativação indevida

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra todos), aquele que causar a negativação indevida do nome de outrem fica obrigado a indenizar.

Para que a pessoa, física ou jurídica (empresas), tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome livre de qualquer mácula, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas (através de crediário, por exemplo) e não conseguirá emitir talonários de cheques e contrair empréstimos bancários.

Com a globalização das relações sociais e comerciais, passaram a ser cada vez mais comum os erros de grandes empresas ao não conseguirem controlar efetivamente os cadastros de clientes inadimplentes e os produtos e serviços contratados e posteriormente cancelados, gerando inúmeras cobranças indevidas e inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Conforme a Constituição de 1988 (art. 5ª, X da CF/88) e o Código Civil de 2002 (artigos 186, 187 e 927), toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa.

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso. Contudo, em relação à negativação indevida de nome, o dano moral é presumido, seja vítima pessoa física ou jurídica.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.355 – SP (2014/0327290-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: DORIVAL PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL TEREZA E OUTRO (S) […] Assim, não havendo o cancelamento da inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito no prazo de 05 dias do recebimento da dívida e sendo presumíveis os constrangimentos decorrentes da excessiva manutenção da restrição no cadastro de inadimplentes, assegura-se ao lesado o direito a uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.1. O que se vê, no caso dos autos, é que agiu a ré de forma negligente ao não efetuar, como lhe competia, a exclusão do nome do autor do rol dos maus pagadores após a quitação do débito, sendo evidente a negligência com que agiu e, por isso, deve por ela se responsabilizar daí a condenação de primeiro grau.” (e-STJ, fls. 155/157) Nesse contexto, a jurisprudência sedimentada desta Corte firmou-se no sentido de que o dano proveniente da manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, independe de comprovação, eis que opera-se in re ipsa. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. (…)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 372.291/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO). Grifo meu.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) em caso de negativação indevida por débito inexistente ou já quitado, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito e a pessoa que requereu a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes não solicitar sua exclusão no prazo de cinco dias, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ por analogia ao art. 43, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (“O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”).

Autora: Josiane Coelho Duarte

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Justiça condena Plansaúde a ressarcir e indenizar servidor público

A Justiça condenou, nesta terça-feira (19/06), o Plansaúde – Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, a indenizar um servidor público em R$ 10 mil por danos morais e restituir R$ 1,2 mil referente ao pagamento de exames e consultas. A decisão é do juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins.

Conforme consta nos autos, o servidor  precisou de atendimento médico para seus dependentes e não conseguiu em virtude da suspensão dos atendimentos sem aviso prévio ou previsão de normalização. Diante da falha na prestação de serviço, o conveniado arcou com R$ 1.207,00 em despesas médicas e ambulatoriais.

Na decisão o magistrado destacou que é “absolutamente ilegal a negativa do fornecimento dos serviços necessários e indicados pelo médico conveniado” e “a recusa injustificada do plano de saúde de atendimento ao beneficiário traduz hipótese de falha na prestação de serviço, o que se impõe a sua responsabilização objetiva, conforme inteligência do art. 14 do CDC”.

Referente ao dano moral, a Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins terá de pagar R$ 10 mil ao autor da ação; além de ressarcir o valor de R$ 1.207,00 gastos com realização de exames e consultas.

 

Comunicação TJTO

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Seguradora é condenada a indenizar consumidor que teve indevidamente nome protestado

O Itaú Seguros de Auto e Residência S/A terá que indenizar consumidor em R$ 15 mil por geração indevida do nome dele em protesto realizado pelo Detran. Conforme a decisão proferida nesta quarta-feira (20/06), pela 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, o ex-proprietário do automóvel Fiat Strada cabine dupla 1.4, sinistrado pela seguradora, teve que promover o pagamento do IPVA para a exclusão do protesto gerado.

Consta nos autos, que Jean Carlos Aparecido dos Santos se envolveu em um acidente automobilístico ao colidir na traseira de um ônibus, na cidade de Cariri do Tocantins, em dezembro de 2014. A perda total do veículo foi confirmada pela Polícia Rodoviária Federal. Ao ser acionada, a seguradora gerou o sinistro, ajustando a indenização integral do bem. Mas, ao tentar realizar um financiamento, o autor da ação tomou conhecimento do protesto em seu nome, realizado pela ausência de pagamento do IPVA referente ao ano de 2015.

O juiz José Carlos Tajra Reis Júnior entendeu que o ex-proprietário do veículo sofreu o protesto em decorrência de dívida do IPVA cujo “o fato gerador é a propriedade do veículo automotor, assim como as taxas necessárias ao respectivo licenciamento.” Ainda para o magistrado, o veículo foi completamente sinistrado e, portanto, “a partir desse momento, então, a seguradora passou a ser a responsável pela baixa do registro junto ao Detran”, concluiu o juiz.

O magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Além do mais, a seguradora terá que confirmar a tutela refere à obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo, e também reparar o valor pago do IPVA em danos materiais a quantia de R$ 1.183 mil, “uma vez que os impostos e taxas foram gerados em razão da seguradora não promover a baixa do registro junto ao Detran”, ressaltou o juiz.

Fonte: TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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Gari que sofreu aborto após discussão com superior hierárquico deve receber indenização por danos morais

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor soubesse da gravidez da empregada e nem que o aborto tenha sido decorrência da discussão, a atitude do superior hierárquico, de punir a empregada, exigindo dela trabalho superior às suas forças, não pode passar impune pelo Poder Judiciário.

Na reclamação trabalhista, ao pedir para ser indenizada por danos morais, a trabalhadora contou que, em maio de 2015, ocasião em que estava grávida, teve uma discussão com seu superior hierárquico e que, em razão desse fato, teve intenso sangramento, o que causou seu afastamento do serviço. Segundo a gari, após retornar ao trabalho, continuou a ser humilhada e maltratada pelo superior, que quis obrigá-la a fazer serviços acima de suas possibilidades. Em razão da postura do supervisor, a reclamante afirmou que acabou sofrendo um aborto. A empresa, em defesa, negou que tais fatos tenham ocorrido.

Na sentença, a magistrada salientou que a testemunha ouvida em juízo, a pedido da autora da reclamação, comprovou que o superior realmente tentou prejudicar a gari, ao colocá-la para trabalhar em local diverso do que normalmente trabalhava, exigindo que ela e outra colega, sozinhas, fizessem o serviço que normalmente era executado por seis pessoas. Nessa ocasião, revelou a testemunha, por não haver a reclamante obedecido a sua ordem, o supervisor ficou nervoso e gritou com a gari, diante dos colegas de trabalho, impedindo-a de trabalhar naquele dia em seu serviço habitual.

Para a juíza, não ficou provado, nos autos, que o supervisor tinha ciência de que a autora da reclamação estava grávida, e nem que o aborto, ocorrido dias após a discussão, tenha sido causado pela atitude do supervisor. Também não existe prova de que o superior hierárquico maltratasse a autora de forma frequente e sistemática. No entanto, frisou a magistrada, a atitude do supervisor, de exigir, deliberadamente, da empregada trabalho superior às suas forças, configura desrespeito à saúde da trabalhadora, o quenão pode passar impune pelo Poder Judiciário.

Assim, uma vez que a empresa, por meio de seu supervisor, agiu de forma punitiva com a trabalhadora, tentando obrigá-la a executar serviços superiores à sua capacidade física, gritando com ela na frente de outros empregados e impedido-a de trabalhar por não ter obedecido sua ordem ilegal, ferindo, em consequência, a dignidade humana da trabalhadora, a magistrada condenou o empregador, que responde pelos atos de seus prepostos, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001891-30.2015.5.10.0001

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Banco vai pagar indenização por enviar talão de cheques para endereço errado

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 20.626,11 de indenização para cliente que teve talão de cheques utilizado por terceiro, em decorrência de envio para endereço errado. A decisão, que teve a relatoria da desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, foi proferida nesta terça-feira (25/07).

A magistrada destacou que foram emitidos 40 cheques em nome do autor e essas cártulas foram utilizadas indevidamente por terceiros, na esteira do que já consignei alhures, o que ensejou enormes dissabores e constantes preocupações ao promovente [consumidor] que teve títulos protestados em cartório e, inclusive, ação de execução movida contra si.

De acordo com os autos, em janeiro de 2005, o consumidor abriu conta-corrente na referida instituição financeira para fins de recebimento de salário mensal. Na ocasião, ele recusou a remessa de talonário pelos correios, rubricando, inclusive, o documento. Contudo, mesmo com a negativa, o talão foi enviado via correio para endereço diverso ao do contratante, o que resultou na utilização indevida dos cheques.

O correntista descobriu o problema ao tentar sacar dinheiro em caixa eletrônico, quando passava férias em Recife. O saldo estava insuficiente, após ter sido compensado o valor de um dos cheques. Além disso, ele teve o nome negativado no comércio. Em virtude, ajuizou ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais.

O Banco Santander contestou, alegando que adotou procedimento regular de conferência e confirmação dos dados informados e não encontrou qualquer divergência. Defendeu que a empresa não pode ser responsabilizada por práticas cometidas por terceiros.

Em julho de 2012, o Juízo da 16ª Vara Cível de Fortaleza condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 40 mil por indenização moral, além de R$ 626,11 por reparação material.
Para reformar a decisão, as partes apelaram (nº 008031-36.2006.8.06.0001) ao TJCE. A empresa requereu diminuição do valor da reparação moral, enquanto o cliente a majoração da quantia.

Ao apreciar o caso, o colegiado fixou os danos morais em R$ 20 mil, quantia que se mostra adequada a reparar o dano e a servir como sanção ao promovido, explicou a relatora.

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