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A empresa que trabalhei não depositou o meu FGTS e agora não tenho nada para sacar. O que fazer?

**Novidade!! Agora você pode tirar sua dúvida perguntando diretamente a um Advogado Online, clicando aqui.**

Como se sabe, o governo liberou o saque das contas inativas de FGTS até 31 de dezembro de 2015.

Isso significa que todas as pessoas que possuem uma conta com saldo positivo, porém inativa desde dezembro de 2015 poderão sacar todo o valor que estiver depositado a título de FGTS.

Essa possibilidade de entrar um ‘dinheirinho’ extra fez várias pessoas correrem até a Caixa Econômica Federal para consultarem seu extrato de FGTS já que, por algum motivo, não sacaram o fundo de garantia na época do afastamento do emprego.

Ocorre que muitas pessoas estão se surpreendendo ao receber o extrato do FGTS zerado ou faltando muitos depósitos, ou seja, na época da vigência do contrato de trabalho a empresa simplesmente não depositava o FGTS que o trabalhador tinha direito.

Teoricamente, a empresa deveria manter o trabalhador atualizado em relação aos depósitos do FGTS, porém isso raramente acontece.

Já o empregado por imaginar que o empregador está recolhendo o FGTS mensalmente direitinho, acaba deixando de consultar seu extrato do fundo de garantia junto a Caixa Econômica.

Mas, e agora, o que o empregado pode fazer para recuperar esse dinheiro? Ainda tem jeito? A caixa deve garantir esse dinheiro ainda que a empresa não tenha depositado? Posso processar a empresa?

Bem, vamos por partes.

Primeiramente, a Caixa Econômica como instituição financeira oficial do FGTS serve apenas para, digamos, receber de forma organizada os depósitos que todas as empresas fazem relativos a cada funcionário.

Portanto, a Caixa não está obrigada a garantir nenhum depósito, isto é, não tem qualquer responsabilidade caso a conta de FGTS do cidadão esteja zerada.

Então resta processar a empresa e, pela justiça, obrigar ela a depositar todo o FGTS retroativamente, correto?

Correto em parte, pois de acordo com a legislação brasileira o direito de alguns trabalhadores já prescreveu, não tendo mais como reclamar na justiça, ainda que esteja coberto de razão.

Para saber quem ainda tem direito de processar e ganhar na justiça, os trabalhadores devem ser divididos em 2 grandes grupos:

1) Quem saiu do trabalho há até 2 anos

2) Quem saiu do trabalho há mais de 2 anos.

A lei brasileira é clara ao prescrever que o empregado só pode reclamar seus direitos na justiça do trabalho até 2 anos após o afastamento do emprego.

Portanto, quem saiu do trabalho há menos de 2 anos e possui irregularidades em relação aos depósitos de FGTS pode, sim, processar a empresa e a chance de ganhar é próxima de 100%, desde que esteja tudo documentalmente comprovado.

Lembrando, ainda, que o FGTS obedece ainda, de acordo com decisão recente do STF, a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador só pode requerer os depósitos não efetuados relativos ao últimos 5 anos, perdendo o direito a reclamar todo o período anterior a isso.

Porém, quem já saiu do trabalho há mais de 2 anos, infelizmente, não possui direito a reclamar na justiça, ou seja, ainda que procure um advogado e entre com um processo, o juiz irá julgar improcedente por conta da prescrição.

Esperamos ter ajudado. Até a próxima.

Marcadores: advogado, FGTS, advogado trabalhista, advocacia trabalhista, direito do trabalho, TRT, Fundo de Garantia, Palmas Tocantins,

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Advogado Trabalhista Whatsapp 63 984610946

Advogado Trabalhista por Whatsapp?

Caso queira agendar uma consulta, ou precise de esclarecimentos sobre a prestação de serviços do advogado, esse é o número da Elmar Eugênio Advocacia Trabalhista: 63 984610946.

 

advogado trabalhista whatsapp 63 984610946

 

Advogado Trabalhista Whatsapp 63 984610946

O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado trabalhista, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

E a grande tendência de comunicação no momento é o aplicativo para smartphones mundialmente conhecido, o Whatsapp.

Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por Whatsapp.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia Trabalhista realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por Whatsapp.

Advogado trabalhista Whatsapp é o nome dessa facilidade oferecida por este escritório que atua na área do direito do trabalho.

Com o atendimento por Whatsapp, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado trabalhista por Whatsapp não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

Caso necessite, adicione nosso telefone na sua lista de contatos.

Procuramos solucionar controvérsias relacionadas com o Direito do Trabalho.

Caso pretenda receber o conteúdo deste site, basta preencher o formulário ao lado que enviaremos um e-mail contendo outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

Elmar Eugênio – Advocacia Trabalhista: 63 984610946

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Foi demitido? Entenda os seus direitos na rescisão trabalhista

Aviso prévio, férias vencidas, 13° salário proporcional… Saiba quais pagamentos você deve receber na rescisão trabalhista, das demissões com e sem justa causa!

Existem três situações diferentes quando uma empresa demite algum funcionário: a demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado, sem justa causa com aviso prévio indenizado ou com justa causa. Em cada um deles, você tem direitos por conta do tempo de trabalho na empresa, mas o pagamento é diferente – assim como a data em que você receberá esse dinheiro.

Para ajudá-lo a entender melhor quais são os seus direitos ao ser desligado da empresa, dividimos as explicações em três etapas, considerando cada situação que pode acontecer. Confira.

  1. Demissão sem justa causa e com aviso prévio trabalhado

O que é a demissão com aviso prévio trabalhado

Acontece quando a empresa manda você embora e pede que você trabalhe por mais um mês. Nesse caso, você tem direito a uma redução de jornada no aviso prévio, que pode ser de duas horas diárias ou de sete dias no final deste mês.

Quando deve ser o pagamento da rescisão

Na demissão sem justa causa e com aviso trabalhado, você receberá o pagamento no primeiro dia útil após o final do contrato de trabalho, que será o último dia do aviso.

Rescisão trabalhista: o que você deve receber e quais são seus direitos

Aviso prévio trabalhado: Se você cumprir o período de um mês exigido pela empresa, receberá o valor de um salário. Caso contrário, terá descontos por cada dia em que faltar, porque a empresa tem o direito de não pagar as ausências.

Aviso prévio proporcional: Desde 2011, as empresas devem pagar mais três dias para cada ano de trabalho do funcionário. Isso quer dizer que alguém com quatro anos de carreira terá direito a mais 12 dias de aviso prévio.

Férias vencidas: Se você já tinha direito a tirar um mês de férias e não saiu, a empresa pagará um mês de salário na rescisão além de um terço do quanto você recebe.

Férias proporcionais: Nesse caso, a empresa faz a conta do que deve pagar a partir do dia em que você tinha direito a tirar as próximas férias.

13° salário do ano da demissão: Vale o período entre o dia primeiro de janeiro e o mês do desligamento da empresa. Você receberá um valor que inclui somente os meses trabalhados no ano da demissão.

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Além de conseguir sacar o dinheiro que está na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no dia do pagamento da rescisão a empresa deve pagar um valor de 40% de multa do FGTS na sua conta no fundo. Essa multa é baseada em quanto a empresa depositou enquanto você foi funcionário. Demissão sem justa causa e com aviso prévio indenizado (sem trabalhar)

O que é a demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado

A empresa manda você embora sem justa causa e não exige que você trabalhe por mais um mês.

Quando deve ser o pagamento da rescisão

No caso da demissão sem justa causa e com aviso prévio indenizado, a empresa deve fazer o pagamento em um prazo de até 10 dias após a data do desligamento.

Rescisão de contrato: o que você deve receber e quais são seus direitos

Aviso prévio indenizado: Nesse caso, a empresa liberou você do aviso trabalhado e, por isso, pagará o valor de um salário sem que você trabalhe no próximo mês.

Aviso prévio proporcional: Desde 2011, as empresas devem pagar mais três dias para cada ano de trabalho do funcionário. Isso quer dizer que alguém com quatro anos de carreira terá direito a mais 12 dias de aviso prévio.

Saldo de salário: Tem esse nome porque não é o salário inteiro, mas dos dias trabalhados no mês da demissão. Quem é mandado embora no dia 20, por exemplo, recebe por estes dias que trabalhou e não o salário integral.

Horas extras: Assim como o saldo de salário, se o trabalhador tiver realizado horas extras no período que antecedeu a sua demissão, ele tem o direito de recebê-las normalmente. Ou seja, o valor das horas com o acréscimo de 50% para horas extras realizadas em dias úteis ou 100% para horas extras realizadas aos domingos e feriados. Além disso, caso elas tenham sido feitas entre as 22h e as 5h, é feito um acréscimo de mais 20% sobre a hora extra diurna.

Férias vencidas: Se você já tinha direito a tirar um mês de férias e não saiu, a empresa pagará um mês de salário na rescisão além de um terço do quanto você recebe. Use a calculadora de férias da Konkero para descobrir esse valor.

Férias proporcionais: Nesse caso, a empresa faz a conta do que deve pagar a partir do dia em que você tinha direito a tirar as próximas férias.

13° salário do ano da demissão: Vale o período entre o dia primeiro de janeiro e o mês do desligamento da empresa. Você receberá um valor que inclui somente os meses trabalhados no ano da demissão.

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Além de conseguir sacar o dinheiro que está na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no dia do pagamento da rescisão cairá no fundo um valor de 40% do quanto a empresa depositou enquanto você foi funcionário.

 

  1. Demissão com justa causa

O que é a demissão por justa causa

A empresa manda você embora por um erro grave. Situações como indisciplina e desonestidade, por exemplo, são justificativas aceitas por lei para esse tipo de demissão com justa causa.

Entenda a rescisão

É o momento em que a empresa paga tudo que você deve receber. Na demissão por justa causa, ela precisa fazer o pagamento em até 10 dias após a data de demissão.

O que você deve receber e quais são seus direitos na rescisão

O valor das férias que você ainda não tirou e o salário dos dias em que trabalhou – desde o começo do mês até a notificação da demissão. Nesse caso, a empresa não paga o aviso prévio e você não tem chance de trabalhar mais para receber esse dinheiro. Além disso, você não pode sacar o dinheiro da sua conta do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. Sem contar que na demissão por justa causa não existe aviso prévio de nenhum tipo.

Fique atento aos descontos!

Não importa qual o tipo de demissão: a empresa pode descontar alguns valores da sua rescisão, o que fará o pagamento diminuir. Esses descontos são as faltas que não foram justificadas, os encargos (como o INSS) e o pagamento adiantado de qualquer vale. Caso fique na dúvida se deveria ter recebido um valor maior, não deixe de pedir mais explicações ao empregador.

Entenda se a sua rescisão está correta

Confira um passo a passo que identifica as informações mais importantes em uma rescisão, tanto em relação ao dinheiro que você precisa receber quanto aos descontos.

 

7 dúvidas frequentes sobre a rescisão

  1. Em quanto tempo o FGTS estará disponível para saque?

Em até cinco dias úteis após o desligamento. Afinal, assim que você é mandado embora, o empregador deve entrar em contato com a Caixa e avisar sobre a demissão sem justa causa. A partir desta data, o banco precisa liberar o dinheiro em até cinco dias úteis.

 

  1. Em quanto tempo a multa de 40% é depositada?

O dinheiro da multa de 40% do FGTS deve cair no mesmo dia do pagamento da rescisão, mas na sua conta do fundo de garantia.

  1. Descobri que o empregador não estava depositando o FGTS. E agora?

Nesse caso, procure a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) do município onde você mora, pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego. Você também pode fazer uma reclamação online pela ouvidoria da Delegacia.

  1. Existe aviso prévio em casa?

Por lei, esse tipo de aviso não existe. O que acontece é um acordo feito entre trabalhador e patrão, em que a empresa fala para o funcionário ficar em casa, como se estivesse trabalhando e cumprindo o aviso prévio, mas para pagar a rescisão após um mês da demissão. Na verdade, a empresa faz essa proposta para ganhar tempo e acertar os seus direitos depois do que pagaria se dispensasse você do aviso prévio.

Fique atento: se você concordar com esta proposta, não poderá antecipar o recebimento dos seus direitos, pois a empresa fará o pagamento após os 30 dias.

  1. Posso continuar com o plano de saúde?

Quem foi demitido com justa causa não tem esse direito, mas na demissão sem justa causa, depende do contrato. “Como a empresa se responsabiliza a continuar pagando o plano de saúde pelo tempo determinado em contrato, o trabalhador continuará sendo coberto até que o prazo do benefício se esgote”, explica Amanda Fraulo, advogada. Então, se o plano tem duração de um ano, você estaria coberto até o final desse período.

Fique atento: é comum que as empresas estabeleçam um período mínimo de trabalho do funcionário para ele ter direito ao plano de saúde. Normalmente, esse tempo é definido entre trabalhador, empresa e seguradora.

  1. E se eu fui demitido no contrato de experiência?

Depende do tipo de demissão, se foi com ou sem justa causa. No geral, você tem direito a saldo de salário, férias e 13º proporcional ao tempo em que ficou na empresa. Receberá INSS e poderá sacar o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Saiba mais aqui sobre a demissão durante o contrato de experiência.

  1. Era aprendiz e fui mandado embora. E agora?

Também depende do motivo da demissão. Confira abaixo três situações comuns, mas saiba mais aqui sobre a demissão do contrato de aprendiz.

Por causa do desempenho ou por falta de adaptação: você receberá saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais ou proporcionais.

Por falta disciplinar grave: saldo de salário, 13º salário integral, férias integrais.

Por perder o ano na escola sem justificar a ausência: saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais ou proporcionais.

Como tirar o seguro-desemprego

Quem for demitido sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego. O valor que você receberá depende do tempo de empresa e dos valores dos últimos salários.

Fique ligado! Existem três lugares para fazer o pedido desse benefício: nas agências da Caixa Econômica Federal, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e nos Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

 

Marcadores: advogado trabalhista, advogado, rescisão trabalhista, direito do trabalho, aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, férias, 13º salário, TRT, empregado, empregador,

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A reforma trabalhista acabou com o FGTS?

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores que tem contrato de emprego. Mensalmente o empregador fica obrigado a depositar a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado no mês anterior.

Essa obrigação do empregador está prevista no art. 7º da Constituição Federal, não sendo um direito constante na CLT. Assim, como a reforma trabalhista atinge os direitos previstos na CLT, ela não altera a obrigação do empregador de fazer os depósitos mensais do FGTS!

E a reforma foi além na proteção do FGTS: constará no novo art. 611-A da CLT uma lista de matérias sobre as quais os sindicatos não poderão negociar. Entre essas matérias, está o valor dos depósitos mensais do FGTS e da multa pela rescisão contratual, também calculada sobre o valor total dos depósitos do FGTS.

Assim, mesmo com a possibilidade de empregados e empregadores, por intermédio dos sindicatos, negociarem diversas questões do contrato de trabalho, o FGTS não poderá ser alvo dessas negociações.

Temos, portanto, que as regras do FGTS continuarão da mesma forma como antes da reforma, não havendo qualquer alteração.

Qualquer dúvida, consulte um advogado trabalhista em Palmas – TO, ou se for de outra cidade, procure um advogado de sua confiança.

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não assinou a Carteira

Trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois em Palmas – Tocantins, como em todo o Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego.

Constantemente pessoas de variados setores são contratadas, porém não são “registradas”, isto é, trabalham sem carteira assinada.

Daí surgem logo as dúvidas:

Trabalho sem carteira assinada, será que tenho direitos?

Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Diante mão, já podemos deixar você tranquilo, afirmando que o empregado que trabalha sem carteira assinada, possui, SIM, todos os direitos trabalhistas.

Dentre esses direitos, caso não seja trabalho doméstico, está incluso o direito aos depósitos de FGTS que não foram efetuados em virtude de a carteira não estar assinada.

É obrigação do Empregador proceder com a anotação da CTPS de toda pessoa que for admitida. Dessa maneira, quando um individuo é contratado e não tem sua carteira assinada em um prazo máximo de 48 horas, estamos diante de flagrante fraude às normas trabalhistas brasileiras que podem ser denunciadas diretamente no Ministério do Trabalho (Delegacia do Trabalho) ou podem ser verificadas por meio da visita de fiscais do trabalho ao estabelecimento.

No direito do trabalho vigora um princípio muito importante chamado PRIMAZIA DA REALIDADE, isto é, para o direito do trabalho o que importa é o que realmente aconteceu na prática, o que importa é a verdade real.

Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.

Então, como provar que realmente trabalhou? Esse trabalho pode ser provado por diversas formas, inclusive com o uso de testemunhas (é o mais comum na prática), recibos de pagamento, extrato bancário, fardamento, crachá, etc.

Dessa maneira, um empregado que trabalha sem carteira assinada tem o direito de ter sua CTPS assinada, deve ter seus depósitos de FGTS efetuados, e é detentor de todos os outros direitos trabalhistas (inclusive o seguro desemprego) e previdenciários.

E se a empresa se recusar a assinar minha carteira de trabalho?

Caso o Empregador não assine a CTPS espontaneamente, o empregado poderá ingressar com uma Reclamação formal perante a delegacia do trabalho.

Frustrada a primeira reclamação administrativa, o trabalhador deve procurar um Advogado Trabalhista para que seja proposta uma Reclamação Trabalhista na qual o juiz deverá ordenar que as anotações sejam feitas (de forma retroativa) que seja depositado o FGTS relativo ao período de trabalho, bem como que sejam pagas as verbas trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário, horas extras, etc) que não foram pagas em decorrência da falta da assinatura da carteira do empregado.

Conclui-se, portanto, que quem trabalha sem carteira assinada não perde direitos.

Não se preocupe, pois se isso acontecer com você, certamente o Empregador será responsabilizado a fazer todos os pagamentos que não foram devidamente efetuados.

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