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Aposentadoria Especial – O Que é e Como Funciona?

O que é a Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial

O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

Requisitos da Aposentadoria Especial Carência

A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.

Tempo de Contribuição em atividade especial

O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo.

O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante.

Conversão de tempo de atividade

Conversão de tempo em mais de uma atividade especial

Conversão de tempo especial em comum

Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria, ele poderá usar esse período especial como período comum, para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador.

É importante lembrar apenas que, como nesse caso o segurado pedirá Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valem as regras destas, inclusive a aplicação do Fator Previdenciário.

Valor da Aposentadoria Especial

O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.

Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo).

Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).

 

Agentes nocivos

Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos.

Agentes Químicos

Agentes Biológicos

Agentes Físicos

 

 

Fonte: Previdenciarista

 

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Jurisprudência Concessão de auxílio doença TRF3 2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

II – Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

III – Comprovada a incapacidade parcial e temporária que impede o exercício da atividade habitual. Mantido o auxílio-doença.

IV – Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

V – Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

EMENTA PARA CITAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II – Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III – Comprovada a incapacidade parcial e temporária que impede o exercício da atividade habitual. Mantido o auxílio-doença. IV – Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). V – Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – Ap: 00116267420174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 04/04/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018)

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advogado em Palmas Tocantins

Prática na Advocacia Previdenciária

A advocacia previdenciária é uma matéria já bastante complexa por sua própria natureza. Por ser o bode expiatório sempre que temos uma crise econômica (alô, PEC 287!), as regras estão sempre mudando.

Para completar, nossos sistema previdenciário é ultrapassado e o atendimento deixa muito a desejar. É comum que tanto segurados quanto advogados sejam tratados com falta de cortesia e desrespeito aos seus direitos.

Obs.: quero deixar claro que não quero generalizar o que disse acima para todos os funcionários do INSS. O problema é que, infelizmente, isso não é a regra a não existe uma uniformidade de atendimento entre todas as agências do Brasil.

Por isso, trago hoje 3 dicas práticas para ajudar meus colegas previdenciaristas quando forem lutar suas batalhas previdenciárias nas agências do INSS!

1) Procuração

A procuração outorgada pelo segurado não precisa de reconhecimento de firma, via de regra. Neste sentido.

IN 77/2015, Art. 501. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV:(…)§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.

Obs.: no site do INSS, eles pedem que seja apresentado, no dia do atendimento, um documento original ou cópia autenticada deste, para conferência da assinatura. Não esqueça de pedir para o seu cliente assinar a procuração igualzinho está no documento!

2) Cópia do Processo Administrativo

Advogado pode tirar cópias de qualquer processo administrativo, sem procuração (exceto matéria de sigilo). Neste sentido:

IN 77/2015, Art. 697. É assegurado o direito de vistas e cópia de processo administrativo, mediante requerimento, aos seguintes interessados:I – o titular do benefício, o representante legal e o procurador; eII – ao advogado, em relação a qualquer processo, independentemente de procuração, exceto matéria de sigilo.

3) Autenticação de documentos

Advogado pode declarar autênticas cópias de documentos, de acordo com o art. 677 da IN 77/2015.

Para facilitar, eu fiz um carimbo escrito “Confere com o original”, mais um campo para data e outro para assinatura e, embaixo, meu nome e OAB.

IN 77/2015, Art. 677. Equiparam-se aos originais os documentos autenticados por:I – órgãos da Justiça e seus auxiliares;II – Ministério Público e seus auxiliares;III – procuradorias;IV – autoridades policiais;V – repartições públicas em geral;VI – advogados públicos; e, VII – advogados privados.§ 1º Na hipótese do inciso VII a autenticação está vinculada ao advogado privado que conste na procuração, ainda que apresentado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB.§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.§ 3º Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Autora: Alessandra Strazzi

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Todos os aposentados que precisam de cuidadores terão aumento de 25% na sua aposentadoria

Todos os aposentados que precisam de cuidadores terão aumento de 25% na sua aposentadoria.

É importante lembrar que atualmente, somente aposentados por invalidez têm direito a esse pagamento. Agora, aposentados por idade e tempo de serviço poderão requerer o adicional.

Isto porque, uma ação que foi julgada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por 5 votos a 4, estender a todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de cuidados permanentes um adicional de 25% em seu benefício.

Para conseguir o acréscimo de 25%, o aposentado precisará comprovar que necessita de cuidados permanentes de terceiros. Com este julgamento, o adicional fica estendido às aposentadorias por idade e tempo de serviço.

Cabe ressaltar que, o teto de benefícios do INSS é de R$ 5.645 reais. Com os 25%, o valor pago pode superar esse limite.

Em resumo o STJ decide estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

PREVISÃO LEGAL

A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

TESE FIRMADA

Com este julgamento que era um recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

O primeiro passo, é requerer administrativamente diretamente ao INSS o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado. Com o indeferimento em mãos, procure um advogado em Palmas Tocantins, para entrar com uma ação, já que o direito foi garantido na Justiça.

Ou seja, você vai solicitar ao INSS os 25% a mais, o INSS irá negar, não tem problema, com a negativa em mãos basta ir à Justiça.

Como esse adicional é calculado?

O valor é calculado sobre a sua renda mensal. Ou seja, se o benefício é de R$ 1.000 ao mês, ele passará a receber R$ 1.250 com o adicional. O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário.

O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

Fonte: STJ

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Auxílio Doença: Quem tem direito?

O Auxílio Doença é uma das garantias do INSS para os trabalhadores que, em função de problemas de saúde, tornarem-se incapazes de realizarem o seu serviço de maneira apropriada.

É importante que o indivíduo entenda que apenas as doenças que tornarem o trabalhador incapaz de realizar o seu serviço justificam a obtenção do auxílio doença, não havendo possibilidade de recebimento do benefício para problemas de saúde não relacionados.

Como funciona?

O Auxílio Doença é garantido ao trabalhador com 12 meses de contribuição ou mais para a Previdência, e funciona como uma renda mensal em substituição ao salário, pois é válida para aquelas pessoas que tornaram-se incapazes de trabalhar em função da doença.

A renda não corresponde a uma remuneração total em relação ao salário que o trabalhador recebia anteriormente, mas atua como uma forma de segurança financeira para o contribuintes que tiverem o infortúnio de sofrer de doença grave.

É um importantíssimo direito dos trabalhadores, pois garante que o empregado já tenha a garantia da renda mensal após estar 15 dias incapaz de trabalhar, permitindo que não precise atentar contra a própria saúde ao tentar realizar seu serviço sem condições.

Quem tem direito?

Os trabalhadores que possuem direito ao recebimento do Auxílio Doença são todos aqueles que estiverem acometidos por doença incapacitante em relação à atividade que executam em seu emprego por mais de quinze dias. A partir deste período, o ônus do pagamento de um empregado impossibilitado de realizar suas atribuições deixa de ser da empresa e passa a ser da Previdência.

É necessário, para o recebimento do Auxílio Doença, que o trabalhador preencha os seguintes requisitos:

Ter contribuído com a Previdência por, ao menos, 12 meses antes da doença (período de carência);

Ter o laudo médico comprovando que a doença em questão o impossibilita de realizar sua atividade profissional;

A questão da impossibilidade de execução da atividade é extremamente importante, pois é exatamente o cerne da questão protegida pelo direito brasileiro. Vale dar atenção, também, à natureza da doença: ela precisa ser transitória.

É necessário que haja uma expectativa de que aquela situação irá deixar de existir, seja através da cura ou do falecimento, Se a condição da doença for definitiva, cabe a aposentadoria por invalidez ao invés do Auxílio Doença.

Como solicitar o Auxílio Doença?

Para solicitar o Auxílio Doença, é necessário a realização da Perícia do INSS. Não basta apresentar um laudo ou avaliação médica particular para a obtenção do benefício.

Para a realização da perícia, é mandatário o agendamento com o INSS mais próximo, que pode ser feito através do telefone ou do site da instituição, atentando-se sempre para o local onde o trabalhador está marcando a perícia.

Quando o Auxílio Doença deixa de valer?

Não há um limite de tempo específico para o recebimento desta garantia, segundo a lei brasileira, desde que os requisitos continuem sendo válidos para a obtenção do benefício, isto é: a doença precisa estar incapacitando a pessoa de realizar suas tarefas, e a doença tenha um caráter transitório.

Se não houver esta expectativa de mudança futura nas condições de trabalho do indivíduo, o Auxílio Doença evolui para uma aposentadoria por invalidez.