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A nova lei trabalhista – perguntas e respostas; tire suas dúvidas trabalhistas

Reunimos neste post, as principais dúvidas trabalhistas surgidas com o advento da reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas:

  1. Há obrigatoriedade da presença de advogado na rescisão do trabalhador?

Nunca houve obrigatoriedade da assistência de advogado. Depois da reforma, a assistência do sindicato deixa de ser obrigatória, mas pode ser obrigatória por previsão da Convenção Coletiva de Trabalho.

2.O que é a nova rescisão de contrato por acordo?

Caso patrão e empregado cheguem a acordo amigável para a saída sem justa causa, será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.

3.Um trabalhador com contrato existente poderá ser beneficiado pela nova regra do acordo amigável para saída da empresa?

Sim. Todos os trabalhadores contratados sob o antigo ou novo regime terão direito ao chamado distrato amigável.

4.É verdade que se o ex-funcionário perder uma ação na Justiça, ele terá que pagar indenização à empresa?

Em termos. Com a nova lei, trabalhador ou empresa poderão responder por perdas e danos em caso de uso da má-fé em processo trabalhista. O texto cita “alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório” como situações de má-fé que podem exigir valor de até 10% da ação como indenização à outra parte.

5.Eu continuo obrigado a pagar a contribuição sindical?

Não. Antes, um dia do salário do trabalhador era destinado, obrigatoriamente, à contribuição sindical. Agora deixa de ser obrigatório e o desconto só poderá ocorrer com a autorização do empregado.

6.A Constituição já prevê acordos coletivos. Por que a reforma alterou a regra? Os acordos coletivos deixam de valer com a nova lei?

Os acordos não tinham previsão na Constituição, mas agora eles terão força de lei. Antes, muitos acordos eram anulados pela Justiça, por isso, a regra foi alterada.

7.Os acordos individuais também terão força de lei, como os coletivos?

Sim. Antes, os acordos individuais também não eram previstos na Constituição. O que muda com a nova regra é que o trabalhador com curso superior e salário duas vezes maior que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 11 mil, poderá fazer acordos individuais.

8.Os contratos intermitentes de trabalho serão regulados com a nova lei?

A legislação anterior não previa essa modalidade. Agora, será permitido contratar um funcionário sem horário fixo e o empregado pode ser acionado três dias antes do trabalho.

9.Quem trabalha no home office agora terá regras definidas de trabalho?

Antes não era previsto. A partir da nova lei, a atividade em casa passa a ser regulamentada e a infraestrutura para o trabalho prevista em contrato.

10.O prazo para os contratos parciais de trabalho continua sendo o mesmo?

Não. Pela nova regra, o limite de trabalho semanal passa para 30 horas. Antes, o limite era de 25 horas, no máximo.

11.A multa por discriminação no trabalho passa a valer?

Sim. Se antes a multa não era prevista, a partir de agora quem sofrer discriminação pode receber até 50% do benefício máximo do INSS por discriminação de sexo ou etnia.

12.Mudou a regra para o trabalho considerado insalubre?

Sim. Antes, grávidas e lactantes eram automaticamente afastadas, em tese, das atividades consideradas insalubres. Com a nova legislação, o afastamento automático só será feito em casos de “grau máximo” de insalubridade. Em outros casos, o afastamento será apenas mediante apresentação de laudo médico.

13.As regras para a hora extra mudam? E como fica o desconto de banco de horas?

Antes, até 2 horas extras diárias eram pagas com valor 50% maior em relação ao valor da hora regular, mas era proibido fazer hora extra para os funcionários com contrato de tempo Pela nova legislação, o limite e o valor pago pela hora extra não mudam, mas os funcionários com contrato de tempo parcial de trabalho poderão fazer horas extras.

14.O intervalo de 15 minutos antes de começar a fazer as horas extras fica mantido?

Não, agora não é mais obrigatório conceder o descanso de 15 minutos antes de começar a fazer hora extra.

15.As férias continuam com as mesmas regras?

Não. A regra de 30 dias de férias por ano continua valendo, mas agora será possível dividir em até 3 períodos o cumprimento das férias.

16.O que acontece se a empresa sugerir parcelar as férias de um empregado considerado hipersuficientes e o trabalhador não quiser?

São considerados trabalhadores hipersuficientes aqueles com curso superior e que ganham duas vezes o teto do INSS (R$ 11 mil). Pela nova lei, a divisão do período de férias é uma escolha dada ao trabalhador. Para acontecer o parcelamento das férias, é preciso ter concordância entre empregador e empregado.

17.Os limites de jornada de trabalho mudam?

Não, a jornada estabelecida continua sendo de 8 horas diárias ou até 44 horas semanais. Mas, a partir de agora, será possível fazer acordos para o cumprimento de jornada de 12 horas com 36 horas de descanso.

18.O tempo gasto no transporte para o trabalho e o retorno para casa serão incluídos na jornada?

Com a nova lei, o deslocamento do funcionário não será considerado parte da jornada de trabalho. Antes, se o transporte era fornecido pela empresa, o trajeto poderia ser considerado parte da jornada.

19.A hora de almoço deixa de existir com a nova lei?

Não, a lei anterior previa o mínimo de 1 hora de almoço e a nova regra abre espaço para um acordo de almoço de 30 minutos. Mas a meia hora de pausa mínima fica garantida.

20.A troca de roupa e o uso do banheiro serão consideradas na jornada de trabalho?

A legislação anterior não previa essa situação. Mas pela nova regra, essas atividades não serão consideradas hora extra.

21.A relação de um funcionário com as demais empresas que pertencem ao mesmo grupo que o contratou muda com a nova lei?

As empresas do grupo podem ter responsabilidade solidária sobre o empregado, mas as outras empresas dos sócios ficarão protegidas. Na prática, a relação permanece a mesma. Antes mesmo da reforma trabalhista o empregado de uma empresa já podia trabalhar para outras empresas do mesmo grupo, sem que isto surtisse efeitos sobre o seu contrato de trabalho. Com isso, as empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis pelo pagamento dos valores devidos pelo empregador.

22.Para uma pessoa que tem, por exemplo, um processo trabalhista já em andamento, a nova lei vai alterar algo no processo?

Sem saber do que se trata e qual o recurso, não é possível responder. Mas considerando que a reforma modifica procedimentos do tribunal e não os pressupostos dos recursos, é pouco provável que as mudanças tenham algum efeito.

23.O que será considerado parte do salário na nova lei?

O salário passa a ser integrado apenas pela importância fixa estipulada, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. As diárias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal.

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não assinou a Carteira

Agendamento da Carteira de Trabalho pela internet

O emprego formal no Brasil, ainda hoje atrai a atenção de uma grande parte dos trabalhadores. Diante desse cenário, a CTPS, ou seja, Carteira de Trabalho, segue como um documento de extrema importância na vida dos profissionais do país, já que ela armazena o histórico de trabalho formal de cada cidadão, facilitando assim o acesso a uma série de benefícios previstos em lei, o que inclui, por exemplo, férias, FGTS e outros.

O problema, porém, é que quem ainda não possui uma Carteira de Trabalho por vezes não sabe ao certo como proceder para conseguir a sua. Isso acontece porque o procedimento para tirar a CTPS mudou nos últimos anos.

Enquanto antes os trabalhadores que desejavam adquirir a primeira ou segunda via do documento, tinham que enfrentar longas filas em postos de atendimento do Ministério do Trabalho, hoje em dia quase todo o processo pode ser feito pela internet, o que facilitou a vida de muita gente, mas criou uma necessidade de adaptação ao novo procedimento.

Sabendo disso, portanto, resolvemos mostrar algumas dicas sobre como fazer o agendamento da Carteira de Trabalho pela internet, esclarecendo também como funciona o processo. Confira!

Como fazer o agendamento online

Tirar a Carteira de Trabalho hoje em dia, em tese é algo mais simples do que antigamente. Para isso, o trabalhador que tem interesse no documento pode entrar no site do Ministério do Trabalho e Emprego para fazer o agendamento da data em que o documento será expedido e entregue.

Essa “informatização” do processo, se deu com o objetivo de reduzir o fluxo de pessoas em filas e oferecer um melhor atendimento aos trabalhadores.

Vale destacar, no entanto, que não são em todos os municípios do Brasil que o agendamento online se faz necessário.

Para saber se precisa ou não agendar, o profissional só precisa acessar o site onde é feito o agendamento e verificar se o seu município está listado no sistema de agendamento. Na sequência você confere como acessar essa página e fazer o agendamento caso necessário.

Agendar pedido da carteira de trabalho

O processo para agendar a Carteira de Trabalho é bastante simples e prático. O primeiro passo é acessar esse link

(http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam).

Uma vez acessado, o link direciona para uma página de cadastro, onde o trabalhador deve selecionar o seu estado, município, a unidade e o tipo de atendimento pretendido, que no caso, é a opção “Emissão de Carteira de Trabalho“.

Conforme já adiantado no tópico anterior, nos casos de municípios que não estão disponíveis no formulário de agendamento, o serviço de emissão da “Carteira de Trabalho” não demanda o referido agendamento.

Dicas sobre preenchimento da CTPS

Na hora de preencher as informações do agendamento, o trabalhador deve ficar atento às informações solicitadas para não cometer equívocos. Depois de terminar de preencher as informações corretamente, o sistema normalmente solicita detalhes adicionais, como número do CPF, data de nascimento e telefone para contato.

Uma vez concluído o processo, basta recorrer ao botão “Prosseguir” que uma nova janela é aberta com uma mensagem mostrando a data e horário agendado, que é o momento em que o trabalhador deverá comparecer ao Posto do Ministério do Trabalho.

No caso de não ser possível o comparecimento na data agendada, o trabalhador pode acessar de novo a página e clicar no botão reagendar, que fica na barra lateral esquerda logo abaixo de “Agendar”. A partir daí é só refazer o processo.

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A reforma trabalhista acabou com o FGTS?

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores que tem contrato de emprego. Mensalmente o empregador fica obrigado a depositar a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado no mês anterior.

Essa obrigação do empregador está prevista no art. 7º da Constituição Federal, não sendo um direito constante na CLT. Assim, como a reforma trabalhista atinge os direitos previstos na CLT, ela não altera a obrigação do empregador de fazer os depósitos mensais do FGTS!

E a reforma foi além na proteção do FGTS: constará no novo art. 611-A da CLT uma lista de matérias sobre as quais os sindicatos não poderão negociar. Entre essas matérias, está o valor dos depósitos mensais do FGTS e da multa pela rescisão contratual, também calculada sobre o valor total dos depósitos do FGTS.

Assim, mesmo com a possibilidade de empregados e empregadores, por intermédio dos sindicatos, negociarem diversas questões do contrato de trabalho, o FGTS não poderá ser alvo dessas negociações.

Temos, portanto, que as regras do FGTS continuarão da mesma forma como antes da reforma, não havendo qualquer alteração.

Qualquer dúvida, consulte um advogado trabalhista em Palmas – TO, ou se for de outra cidade, procure um advogado de sua confiança.

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não assinou a Carteira

Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?

Essa, sem dúvidas, é uma das maiores dúvidas no âmbito da Justiça do Trabalho para os empregados. E a resposta é simples: não só pode, como deve entrar na justiça para ter sua carteira de trabalho assinada, bem como receber todos os seus direitos.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental a todo empregado. É nela onde constam os dados, o número de PIS/PASEP, e todas as informações pertinentes aos locais onde o empregado trabalhou durante toda sua vida sendo imprescindível, também, para a comprovação de tempo de serviço e idade para fins previdenciários.

O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas. O empregador que não devolver a CTPS até o prazo previsto pela legislação estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso. Conforme Precedente Normativo 98:

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social são as seguintes:

No ato da admissão;

Na data-base (correção salarial);

Nas férias;

A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

No caso de rescisão contratual; ou

Necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Assim sendo, no ato da rescisão contratual deve a empresa solicitar que o empregado leve a sua CTPS para que ela seja assinada, popularmente conhecida como “dado baixa”. Este movimento é fundamental para comunicar o término do vínculo empregatício e para permitir, por exemplo, que o empregado possa realizar o saque do seu FGTS e entrada no Seguro-Desemprego, caso se enquadre nos requisitos.

Outra ressalva se refere a assinatura no ato da admissão. Por vezes, empregadores se utilizam de um “período de experiência” não anotado, colocando o empregado por 15 a 30 dias de labor e, ao firmá-lo na empresa, assina a como data de admissão após este período. Isto está em desacordo com a lei. O ato de admissão é quando o empregado efetivamente começou a dispor de sua força de trabalho para o empregador. Mesmo que não se tenha um contrato de trabalho assinado é importante que no ato de formalização, na admissão, que seja assinada a data correta.

O empregador ao receber e ao entregar a CTPS deverá se utilizar de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Anotações desabonadoras

O empregador que realizar anotações desabonadoras, entenda-se caluniosa ou discriminatória, mesmo que de forma indireta (por exemplo: quando um empregado ganha um direito na justiça e o empregador faz menção a isso na carteira de trabalhado) na CTPS estará sujeito a reparar o empregado por danos morais, conforme artigo 29 § 4º da CLT, dependendo da gravidade das anotações ou da prática discriminatória caracterizada pela intenção de causar danos ou constrangimento ao mesmo.

Não obstante, mesmo não sendo caracterizado o dano moral a anotação desabonadora, a falta de anotação, o extravio ou a inutilização da CTPS submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista nos Arts. 49 a 56 da CLT.

Considerações finais

É fundamental que o empregador compreenda a importância da CTPS dos seus empregados e que este, também, zele pelo seu principal documento de comprovação de vínculo empregatício.

Qualquer dúvida é fundamental a busca por um advogado trabalhista da sua confiança.

 

Autor: Thiago Noronha Vieira

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Nova lei trabalhista – Principais mudanças para o trabalhador

Os trabalhadores começaram a sentir os efeitos práticos da nova lei trabalhista, em vigor no Brasil desde o último dia 11 de novembro. A regulamentação mudou a relação entre patrão e trabalhadores.

Listamos os principais pontos que foram alterados e seus impactos no dia a dia dos funcionários.

Ao todo, a lei 13.467/17 modificou mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e traz algumas novidades.

Algumas delas são duas novas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabalho, conhecido como home office.

Na avaliação de Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, as alterações feitas pela reforma trabalhista favorecem o empresário, suprimem ou reduzem os direitos dos empregados, autorizam a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização.

Apenas sete novidades são favoráveis aos trabalhadores, se tanto”, analisa. Ela cita a Medida Provisória 808/17 que melhorou um pouco a situação do empregado quando regulamentou de forma mais precisa a contratação intermitente e o trabalho da grávida em local insalubre.

Mudanças da lei que impactam o trabalhador

Veja a seguir alguns pontos citados pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, que impactam no dia a dia dos trabalhadores com a aplicação da nova lei trabalhista.

 

1- Fim da contribuição sindical obrigatória

Para Vólia, o fim da homologação sindical e da contribuição sindical compulsória é um dos avanços da nova lei trabalhista. Antes, a cobrança sindical era obrigatória, mesmo que o trabalhador não fosse filiado a nenhum sindicato.

A partir de 2018, o desconto anual feito pelas empresas na folha de pagamento do mês de março será efetuado apenas aos que quiserem dar a contribuição.

 

2- Prática do contrato intermitente

Não estava previsto na CLT antiga e passa a ser praticado a partir de agora pelas empresas. O contrato de trabalho intermitente é destinado ao trabalhador que alterna períodos de inatividade e atividade.

Nesse caso, ele recebe apenas quando trabalha e não fica à disposição do patrão. O modelo também é chamado de “contrato-zero”, pois o empregado é contratado para não trabalhar até que seja convocado.

 

3- Teletrabalho/home office

A modalidade passa a ser prevista na nova lei trabalhista. O teletrabalhador é o funcionário que executa seus serviços preponderantemente fora do estabelecimento do empregador, por meio da informática ou da telemática.

Foi acrescido o inciso III ao artigo 62 da CLT para excluir esse trabalhador do capítulo “Da Duração do Trabalho”, o que significa que ele não terá direito às horas extras, noturnas, aos intervalos intrajornadas ou interjornadas.

Mesmo que sejam monitorados, controlados, fiscalizados e trabalham em jornadas extenuantes, os funcionários em regime de home office não receberão horas extras, informa a professora Vólia.

 

4- Férias fracionadas

Antes, os 30 dias de férias por ano podiam ser divididos em até duas vezes, sendo que o menor período era de, no mínimo, dez dias.

O artigo 134, no parágrafo 1º da CLT, modificado pela Reforma Trabalhista, autoriza o fracionamento em até três períodos o gozo das férias, desde que o empregado concorde. Logo, o fracionamento depende de sua autorização.

 

5- Jornada de trabalho e banco de horas

A jornada continua a mesma, conforme estabelece a Constituição Federal. Isso é, a jornada diária é de oito horas, limitadas a 44 horas semanais.

A novidade trazida pela lei 13.467/17 diz respeito às formas de ajuste da compensação da jornada. A partir da sua vigência, será possível ajuste individual entre patrão e empregado para o banco de horas, desde que compensado no semestre.

A MP 808/17 alterou o artigo 59-A da CLT, acrescido pela lei 13.467/17, para autorizar a compensação pelo sistema 12×36, mas, só por norma coletiva. Também foi admitido o acordo tácito, desde que a compensação ocorra dentro do mês.

 

6- Processo de demissão

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS, além do seguro-desemprego. A nova lei mantém esses direitos para essas situações e criou a rescisão de comum acordo.

Pelo sistema, o trabalhador pode sacar 80% do FGTS, acrescido da multa e receber metade do aviso prévio se for indenizado. Porém, não tem direito ao seguro-desemprego.

 

7- Rescisão contratual

Pela antiga lei, a homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego tinha que ser feita em sindicatos.

Agora, a rescisão poderá ser na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário, que pode contar com assistência do sindicato.

 

8- Local de trabalho para grávidas

A MP 808 de 14.11.17 corrigiu algumas injustiças praticadas pela lei 13.467/17, como, por exemplo, o trabalho da grávida. Antes, ela poderia trabalhar em local insalubre, salvo se o médico recomendasse seu afastamento.

Agora, a grávida será afastada de qualquer ambiente insalubre. Ela só poderá retornar para o local de insalubridade média ou mínima se o médico de sua escolha expressamente autorizar.

Também foi revogado o inciso XIII do artigo 611-A e modificado o inciso XII do mesmo artigo. A partir da Medida Provisória, a norma coletiva só poderá alterar o grau de insalubridade ou autorizar a prorrogação do trabalho insalubre se isso não violar normas de medicina e segurança do trabalho.

Quanto ao dano moral, foi excluído o tabelamento para os prejuízos decorrentes de morte, além de fixar outros limites. A nova lei trabalhista promoveu outras mudanças. Citamos aqui as principais que afetam o trabalhador.

Fonte; Site do LFG

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