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09 direitos trabalhistas que todos devem saber

Essas dicas (direitos trabalhistas) servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

Seguem os 9 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O § 1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 – É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, § 1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O § 6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

9 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

 

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

 

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

 

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

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Existe multa se a empresa pagar o salário atrasado?

Conforme prevê a CLT, empregados que pactuaram o recebimento do salário de forma mensal (ai se incluem os que recebem adiantamentos quinzenais), possuem direito a perceber o salário, no máximo, até o 5º dia útil de cada mês.

Vejamos o que diz a lei:

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  • 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

De acordo com a lei brasileira, portanto, o salário, quando estipulado por mês de trabalho, deve ser pago pela empresa no máximo até o 5º dia útil de cada mês.

Frise-se que todos os empregadores estão sujeitos a essa regra, inclusive os empregadores domésticos, ou seja, empregadas domésticas também possuem o direito ao pagamento do salário até o 5º dia útil de cada mês.

Em relação ao prazo para pagamento do salário, dessa maneira, não resta nenhuma dúvida. O problema surge a partir do momento em que a lei não é cumprida, isto é, quando o empregador paga o salário do empregado fora do prazo estipulado pela CLT.

Existe multa para empregador que não paga o salário no 5º dia útil? O que acontece se o patrão atrasa o salário dos empregados? A empresa que atrasa salário deve pagar juros ao trabalhador?

É exatamente nesse ponto que houve uma omissão do legislador trabalhista que, na CLT, limitou-se a estipular um prazo para o pagamento do salário sem, no entanto, estabelecer qualquer tipo de multa ou punição que fosse revertida diretamente para o trabalhador em caso de atraso.

Não há, por conseguinte, uma multa que seja revertida ao empregado em caso de atraso de salário por parte do empregador. O trabalhador que está com salário atrasado não possui direito sequer ao recebimento de juros e/ou correção monetária pelo tempo de atraso no pagamento.

Mas o empregador ficará impune se atrasar o pagamento do salário dos seus funcionários? Não há nada que se possa fazer?

Bem, o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho.

É função dos auditores fiscalizar a empresa, inclusive no que tange ao pagamento de salário dos empregados até o 5º dia útil de cada mês.

Cabe à empresa guardar todos os comprovantes de pagamento para comprovar o pagamento dos salários dentro do prazo legal.

Caso os auditores cheguem a conclusão de que a empresa está pagando os salários em atraso, poderão autuar a empresa que pode ser condenada ao pagamento de pesadas multas administrativas que NÃO serão revertidas para o empregado, mas sim para o próprio Estado.

Se sua empresa está atrasando os salários e você deseja fazer uma denúncia para que haja uma fiscalização do Ministério do Trabalho, procure o site do MPT da sua cidade ou estado.

SALÁRIO ATRASADO E RESCISÃO INDIRETA

Como já falamos em outras postagens, existem vários motivos que autorizam o empregado a pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta consiste basicamente na “justa causa” do patrão na qual o empregado deixa a empresa recebendo todos os direitos como se estivesse sendo dispensado sem justa causa.

No caso de atraso de salário, os tribunais já firmaram entendimento pacificado de que um empregado precisa estar com no mínimo 3 meses de salários atrasados para que possa ter a sua rescisão indireta julgada procedente.

Como dito, isso não é uma regra que está prevista em lei, mas é um parâmetro adotado de forma quase unânime por todos os tribunais do Brasil.

Para conseguir uma rescisão indireta por conta de atraso de salário, então, deve o empregador estar em débito com o pagamento da remuneração por 3 meses ou mais.

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Telefone Advogado em Palmas 63 98461-0946

Telefone advogado em Palmas – Tocantins?

Caso queira agendar uma consulta, ou precise de esclarecimentos sobre a prestação de serviços do advogado, esse é o número da Elmar Eugênio Advocacia: 63 984610946.

 

advogado telefone 63 984610946

 

Advogado telefone 63 984610946

O advogado deve estar sempre atento às inovações tecnológicas, bem como, também deve estar atento para as necessidades dos clientes.

A atuação do advogado, precisa de agilidade para apresentar respostas e soluções rápidas aos clientes que precisam a todo momento das orientações profissionais para agir diante de uma ou outra situação.

Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por telefone.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por telefone.

Advogado telefone é o nome dessa facilidade oferecida por este escritório que atua na área do direito.

Com o atendimento por telefone, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado por telefone não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

Caso necessite, adicione nosso telefone na sua lista de contatos.

Procuramos solucionar controvérsias relacionadas com o Direito.

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Elmar Eugênio – Advocacia: 63 984610946 Palmas – Tocantins

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Telefone Advogado Previdenciário 63 98461-0946

Telefone advogado previdenciário?

Caso queira agendar uma consulta, ou precise de esclarecimentos sobre a prestação de serviços do advogado, esse é o número da Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária: 63 984610946.

 

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Advogado Previdenciário telefone 63 984610946

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Mas a verdadeira novidade no mundo da advocacia é a realização de agendamento de consultas para solução de problemas por telefone.

Não há mais como deixar a tecnologia de lado e, o advogado moderno, necessita utilizar de forma proativa as novas tecnologias.

Por isso, o escritório Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária realiza agendamento de consultas e esclarecimentos iniciais quanto ao trabalho do advogado por telefone.

Advogado previdenciário telefone é o nome dessa facilidade oferecida por este escritório que atua na área do direito previdenciário.

Com o atendimento por telefone, o trabalhador pode ter os esclarecimentos iniciais para um futuro atendimento pessoal a ser agendado na sede do escritório e, com isso, saber como agir diante de qualquer adversidade no ambiente de trabalho.

A possibilidade de agendamento de atendimentos do advogado previdenciário por telefone não beneficia somente trabalhadores, mas também a sociedade como um todo, que passa ter mais eficácia em agendamento de consultas e outros procedimentos de urgência que se fizerem necessários.

É importante deixar claro que a realização de consultas não é realizada pelo aplicativo, sendo que o mesmo poderá ser utilizado apenas para agendamento de consultas pessoais na sede do escritório, sendo que eventuais consultas serão realizadas mediante a devida contratação do advogado.

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Procuramos solucionar controvérsias relacionadas com o Direito Previdenciário e outras.

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Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato

Plano de saúde – A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato.

Esse é o entendimento da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou decisão de primeira instância e obrigou um plano de saúde a fornecer o home care a uma segurada idosa e gravemente doente.

O relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirma na decisão que as cláusulas no contrato de plano de saúde devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, de modo a lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde.

Não há como a operadora de plano de saúde livrar-se de tal obrigação, ainda que não exista previsão contratual ou negociação entre as partes“, afirma Fonseca Neto. A multa em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 20 mil.

(Por Fernando Martines / Fonte: Conjur)

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