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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 32, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Exceção feita para propriedades utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, cuja expropriação ocorrerá sem qualquer indenização (art. 243, da Constituição Federal).

Por se tratar de garantia fundamental, incumbe ao Poder Público expropriante efetuar o pagamento da indenização antes da desapropriação, em dinheiro e de modo a recompor integralmente o patrimônio perdido pelo particular, permitindo-o adquirir outra propriedade semelhante à que fora expropriada. É a materialização dos pressupostos necessários à efetivação plena da indenização em desapropriação, quais sejam, prévia, justa e em dinheiro.

Muitas vezes, contudo, o Poder Público expropriante toma para si o bem e não efetua o pagamento da indenização devida ou, quando o faz, oferece quantia inferior ao valor de mercado do bem – cujo particular não é obrigado a aceitar – causando sérios prejuízos ao desapropriado.

Nos cenários apresentados, possui o particular o direito de ingressar com a ação judicial denominada desapropriação indireta visando o recebimento do valor que entende devido, com a devida inserção de atualização monetária, juros de mora e juros compensatórios (artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Caso exista controvérsia no valor devido, o juiz designará perito técnico de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens (art. 14, Decreto-Lei nº 3.365/41). Embora não esteja o juiz vinculado às conclusões periciais, costuma ser um parâmetro importante para definição do valor do bem desapropriado.

Proferida a sentença e condenado o Poder Público ao pagamento da indenização, quando a decisão não mais estiver sujeita a recursos, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, em que o executado será intimado para efetuar o pagamento da obrigação ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, Código de Processo Civil).

Caso rejeitada a impugnação apresentada e após o trânsito em julgado, prosseguirá o feito, momento em que, em tese, os créditos do desapropriado deveriam se submeter à ordem cronológica dos precatórios – desde que o valor seja superior a sessenta salários mínimos – por se tratar pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, Constituição Federal). A questão, inclusive, visa resguardar as dotações orçamentárias do Poder Público (artigo 169, da Constituição Federal).

Entretanto, esmiuçando os pressupostos também oriundos da Constituição Federal, observa-se que a submissão ao reconhecidamente moroso regime de precatórios, após todo o longo trâmite processual necessário para tornar o crédito exigível, certamente não materializa o caráter prévio da indenização.

O precatório, enquanto ordem de pagamento, muitas vezes indefinida, não constitui pagamento em dinheiro. Aguardar de modo indefinido o transcurso do processo judicial para, só após, ingressar na fila dos precatórios na expectativa de receber a indenização apta a recompor seu patrimônio, caso efetivamente se concretize, certamente passa ao largo das noções mais basilares de justo e não se coaduna com a recomposição efetiva apta a tornar o proprietário indene do prejuízo sofrido, ou seja, apto a adquirir novo bem com características semelhantes.

Ao sopesar os pressupostos constitucionais aparentemente em conflito, não se revela razoável impor ao expropriado, que só ingressa com a ação de desapropriação indireta em virtude do ato ilícito praticado pelo Poder Público que não efetuou o pagamento devido, mais uma medida protelatória na tormentosa tentativa de receber sua indenização.

O Estado que não paga e “que arrasta à eternidade a sua fila de credores, pelos não menos abomináveis precatórios […], é realmente um Estado de Direito?” (BEZNOS, Clóvis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação, 2016, p. 17).

No âmbito jurisprudencial, o entendimento é favorável à tese em inúmeras oportunidades. Dentre elas, trazemos à baila o julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (0412461-91.2011.8.09.0206. 1ª Câmara Cível. Relator: Orloff Neves Rocha. DJe: 16/03/2018). Não difere, pois, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo que destacamos dois julgados (RE nº 758.120/GO-AgR. Segunda Turma. Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 26/02/2014 e STF – RE 871442/GO. Relator: Min. Dias Toffoli. DJe: 30/06/2015).

De modo conclusivo, não pode o particular ser sistematicamente violado em seus direitos e garantias fundamentais ao ficar sem seu bem e tampouco receber a indenização devida; ingressar com uma ação judicial e aguardar todo o trâmite processual; e no final, já com o crédito judicialmente reconhecido, ser submetido ao moroso e ignóbil regime de precatórios, ferindo em todos os aspectos a norma constitucional que garante ao expropriado uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

 

AUTOR: Murilo Sousa

FONTE: JusBrasil

 

Marcadores: advogado, advocacia, Palmas, Tocantins, desapropriação, indenização, desapropriação indireta

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Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, nem recebia equipamento de proteção (capacete e viseira) que poderiam evitá-lo. A Polo, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá de que a Polo foi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao Tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o Tribunal Regional, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-9955000-54.2006.5.09.0021

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Gari que sofreu aborto após discussão com superior hierárquico deve receber indenização por danos morais

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor soubesse da gravidez da empregada e nem que o aborto tenha sido decorrência da discussão, a atitude do superior hierárquico, de punir a empregada, exigindo dela trabalho superior às suas forças, não pode passar impune pelo Poder Judiciário.

Na reclamação trabalhista, ao pedir para ser indenizada por danos morais, a trabalhadora contou que, em maio de 2015, ocasião em que estava grávida, teve uma discussão com seu superior hierárquico e que, em razão desse fato, teve intenso sangramento, o que causou seu afastamento do serviço. Segundo a gari, após retornar ao trabalho, continuou a ser humilhada e maltratada pelo superior, que quis obrigá-la a fazer serviços acima de suas possibilidades. Em razão da postura do supervisor, a reclamante afirmou que acabou sofrendo um aborto. A empresa, em defesa, negou que tais fatos tenham ocorrido.

Na sentença, a magistrada salientou que a testemunha ouvida em juízo, a pedido da autora da reclamação, comprovou que o superior realmente tentou prejudicar a gari, ao colocá-la para trabalhar em local diverso do que normalmente trabalhava, exigindo que ela e outra colega, sozinhas, fizessem o serviço que normalmente era executado por seis pessoas. Nessa ocasião, revelou a testemunha, por não haver a reclamante obedecido a sua ordem, o supervisor ficou nervoso e gritou com a gari, diante dos colegas de trabalho, impedindo-a de trabalhar naquele dia em seu serviço habitual.

Para a juíza, não ficou provado, nos autos, que o supervisor tinha ciência de que a autora da reclamação estava grávida, e nem que o aborto, ocorrido dias após a discussão, tenha sido causado pela atitude do supervisor. Também não existe prova de que o superior hierárquico maltratasse a autora de forma frequente e sistemática. No entanto, frisou a magistrada, a atitude do supervisor, de exigir, deliberadamente, da empregada trabalho superior às suas forças, configura desrespeito à saúde da trabalhadora, o quenão pode passar impune pelo Poder Judiciário.

Assim, uma vez que a empresa, por meio de seu supervisor, agiu de forma punitiva com a trabalhadora, tentando obrigá-la a executar serviços superiores à sua capacidade física, gritando com ela na frente de outros empregados e impedido-a de trabalhar por não ter obedecido sua ordem ilegal, ferindo, em consequência, a dignidade humana da trabalhadora, a magistrada condenou o empregador, que responde pelos atos de seus prepostos, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001891-30.2015.5.10.0001

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Banco vai pagar indenização por enviar talão de cheques para endereço errado

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 20.626,11 de indenização para cliente que teve talão de cheques utilizado por terceiro, em decorrência de envio para endereço errado. A decisão, que teve a relatoria da desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, foi proferida nesta terça-feira (25/07).

A magistrada destacou que foram emitidos 40 cheques em nome do autor e essas cártulas foram utilizadas indevidamente por terceiros, na esteira do que já consignei alhures, o que ensejou enormes dissabores e constantes preocupações ao promovente [consumidor] que teve títulos protestados em cartório e, inclusive, ação de execução movida contra si.

De acordo com os autos, em janeiro de 2005, o consumidor abriu conta-corrente na referida instituição financeira para fins de recebimento de salário mensal. Na ocasião, ele recusou a remessa de talonário pelos correios, rubricando, inclusive, o documento. Contudo, mesmo com a negativa, o talão foi enviado via correio para endereço diverso ao do contratante, o que resultou na utilização indevida dos cheques.

O correntista descobriu o problema ao tentar sacar dinheiro em caixa eletrônico, quando passava férias em Recife. O saldo estava insuficiente, após ter sido compensado o valor de um dos cheques. Além disso, ele teve o nome negativado no comércio. Em virtude, ajuizou ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais.

O Banco Santander contestou, alegando que adotou procedimento regular de conferência e confirmação dos dados informados e não encontrou qualquer divergência. Defendeu que a empresa não pode ser responsabilizada por práticas cometidas por terceiros.

Em julho de 2012, o Juízo da 16ª Vara Cível de Fortaleza condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 40 mil por indenização moral, além de R$ 626,11 por reparação material.
Para reformar a decisão, as partes apelaram (nº 008031-36.2006.8.06.0001) ao TJCE. A empresa requereu diminuição do valor da reparação moral, enquanto o cliente a majoração da quantia.

Ao apreciar o caso, o colegiado fixou os danos morais em R$ 20 mil, quantia que se mostra adequada a reparar o dano e a servir como sanção ao promovido, explicou a relatora.

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Banco deve indenizar cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos, concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Fotos: Divulgação/Pexels
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
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