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Qualidade de segurado do INSS

Ao lidar constantemente com a Previdência Social, é preciso que entendamos certos termos usado diariamente no funcionamento do órgão, ex. “segurado do INSS“.

Isto porque o INSS se utiliza excessivamente de termos específicos para informar um determinado cidadão que está, por exemplo, tentando dar entrada na sua aposentadoria, ou um pedido de benefício, como auxílio doença ou auxílio maternidade. Muitos ficam sem entender esses termos, já outros resolvem pesquisar na internet. Você já ouviu falar de “qualidade de segurado do INSS”? Não? Então, leia o artigo abaixo e informe-se sobre o que se trata.

O que é Qualidade de Segurado do INSS

Qualidade de segurado do INSS é estar devidamente matriculado na Previdência Social, assim como estar com todos os pagamentos mensais a título em dia. Ou também, estar em atraso com o pagamento por um período que não desfaça a condição de segurado.

O INSS considera segurados os seguintes perfis: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Quais benefícios exigem estar em dia com a Previdência

É sabido que o INSS administra uma série de benefícios trabalhistas. Portanto, para ter direitos à esses benefícios, é necessário que o cidadão possua sua qualidade de segurado.

Caso queira ter direito ao salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, é necessário que esteja com todas suas contribuições em dia.

Já outros benefícios trabalhistas concedidos pelo INSS, não é preciso que tenha qualidade de segurado, como aposentadoria especial do professor, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

O que é perda da qualidade de segurado

Mesmo que não esteja com pagamento em dia, o INSS pode continuar lhe concedendo a qualidade de segurado, desde que os motivos se encaixem nas diretrizes do programa.

No entanto, após exceder o prazo dado pela Previdência Social, sem efetuar os pagamentos, o cidadão será titulado como “perda da qualidade de segurado”. Isto quer dizer que o contribuinte não estará mais acobertado pelo seguro social do INSS, assim como não terá direito aos benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-doença.

De acordo com as diretrizes do INSS, o período que será considerado para perda de qualidade de segurado será o 16º dia do 2º consecutivo ao fim do prazo em que estava no chamado “período de graça”, fase em que o contribuinte está segurado mesmo sem efetuar o pagamento das contribuições.

Como recuperar a Qualidade de Segurado

Caso tenha perdido a qualidade de segurado do INSS, é possível recuperá-la, mesmo após o “período de graça”. Para recuperar essa qualidade é necessário que o contribuinte volte à pagar as contribuições corretamente. Caso seja um autônomo, o contribuinte deverá realizar o pagamento mensal no valor de 20% do salário de contribuição por meio do Guia de Previdência Social, também conhecido como GPS. Após retornar o pagamento das contribuições, o segurado volta a ter direito a alguns benefícios, como auxílio-doença, pensão e acidente de trabalho.

Está com alguma dúvida sobre a qualidade de segurado do INSS? Diga-nos na área de comentários para que possamos solucioná-los.

Marcadores: advogado, advogado previdenciário, segurado, INSS, advocacia.

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Advogado Auxilio Doença

Como proceder com auxílio doença após contratar advogado

O Direito Previdenciário, assim como as outras áreas do Direito, envolve algumas ocorrências ao longo de seus processos e nem sempre o cliente está totalmente a par de todas as etapas envolvidas. Por isso, produzimos este texto para que você tenha conhecimento de todos os passos durante o seu processo de auxílio doença.

Depois que você contrata nossos serviços para defesa na obtenção do benefício de auxilio doença, em geral há um procedimento padrão a ser seguido no processo judicial, os quais podem ter diferenças, mas que geralmente seguem esse passo a passo:

Etapas da busca pela obtenção do Auxílio Doença

  1. Preparação da ação e ingresso do processo judicial (ainda no escritório)
  1. Abertura de prazo para o INSS contestar a ação
  1. Prazo para Réplica do seu advogado
  1. Marcação e Realização de Perícia Médica
  1. Entrega do Laudo Médico e prazo para impugnação do Laudo Médico
  1. Realização de Audiência ou diligências (caso seja necessário)
  1. Sentença (decisão judicial)
  1. Caso de procedência (determinação do direito de obter o auxílio doença) com “liminar”, prazo para o INSS implantar o benefício
  1. Começar a receber e prazo para recurso
  1. Recurso junto às Turmas Recursais ou Tribunal
  1. Outros Recursos
  1. Pagamento dos atrasados, se for procedente (determinado o direito ao benefício)

Em geral, cada fase desta lista demora em torno de 20 a 30 dias e, eventualmente, podem haver outros procedimentos a serem determinados pelo juiz caso ele entenda que sejam necessários.

O Pagamento dos atrasados deve ocorrer em até 90 dias após o julgamento de todos os recursos (trânsito em julgado) se os valores forem inferiores a 60 salários mínimos.

Entretanto, existe também a possibilidade do prazo chegar a até 23 meses após o fim do processo se ultrapassar esse valor (os 60 salários mínimos) e ser for pago por precatório.

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advogado em Palmas Tocantins

Prática na Advocacia Previdenciária

A advocacia previdenciária é uma matéria já bastante complexa por sua própria natureza. Por ser o bode expiatório sempre que temos uma crise econômica (alô, PEC 287!), as regras estão sempre mudando.

Para completar, nossos sistema previdenciário é ultrapassado e o atendimento deixa muito a desejar. É comum que tanto segurados quanto advogados sejam tratados com falta de cortesia e desrespeito aos seus direitos.

Obs.: quero deixar claro que não quero generalizar o que disse acima para todos os funcionários do INSS. O problema é que, infelizmente, isso não é a regra a não existe uma uniformidade de atendimento entre todas as agências do Brasil.

Por isso, trago hoje 3 dicas práticas para ajudar meus colegas previdenciaristas quando forem lutar suas batalhas previdenciárias nas agências do INSS!

1) Procuração

A procuração outorgada pelo segurado não precisa de reconhecimento de firma, via de regra. Neste sentido.

IN 77/2015, Art. 501. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV:(…)§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.

Obs.: no site do INSS, eles pedem que seja apresentado, no dia do atendimento, um documento original ou cópia autenticada deste, para conferência da assinatura. Não esqueça de pedir para o seu cliente assinar a procuração igualzinho está no documento!

2) Cópia do Processo Administrativo

Advogado pode tirar cópias de qualquer processo administrativo, sem procuração (exceto matéria de sigilo). Neste sentido:

IN 77/2015, Art. 697. É assegurado o direito de vistas e cópia de processo administrativo, mediante requerimento, aos seguintes interessados:I – o titular do benefício, o representante legal e o procurador; eII – ao advogado, em relação a qualquer processo, independentemente de procuração, exceto matéria de sigilo.

3) Autenticação de documentos

Advogado pode declarar autênticas cópias de documentos, de acordo com o art. 677 da IN 77/2015.

Para facilitar, eu fiz um carimbo escrito “Confere com o original”, mais um campo para data e outro para assinatura e, embaixo, meu nome e OAB.

IN 77/2015, Art. 677. Equiparam-se aos originais os documentos autenticados por:I – órgãos da Justiça e seus auxiliares;II – Ministério Público e seus auxiliares;III – procuradorias;IV – autoridades policiais;V – repartições públicas em geral;VI – advogados públicos; e, VII – advogados privados.§ 1º Na hipótese do inciso VII a autenticação está vinculada ao advogado privado que conste na procuração, ainda que apresentado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB.§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.§ 3º Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Autora: Alessandra Strazzi

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Quem tem advogado pode ficar menos tempo na fila do INSS para aposentadoria

Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil.

A ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), após a Justiça ter negado recurso do INSS. A decisão é liminar (provisória) e ainda não há previsão de quando a Justiça terá uma decisão definitiva sobre o caso.

O INSS tem até 30 dias após ser intimidado para cumprir a decisão, ou recebe multa de R$ 50 mil por dia. O órgão afirma que ainda não foi intimado oficialmente.

Essa decisão vale para todo o Brasil, mas ações paralelas regionais já tinham sido aceitas pela Justiça, fazendo com que agências de algumas cidades já tenham que garantir essa preferência.

As agências do INSS terão que definir um guichê específico para atendimento de advogados. Eles não precisarão fazer o agendamento antes de ir a uma agência, segundo Alexandre Triches, presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB do Rio Grande do Sul.

Segundo Triches, atualmente, quem vai dar entrada com um pedido no INSS precisa antes agendar por telefone (135) ou pelo site do Instituto. Com o grande número de pedidos, o tempo para ser atendido nas agências após o agendamento pode demorar entre quatro e cinco meses (às vezes mais), dependendo da região do país.

Triches calcula que uma pessoa que der entrada em um pedido de aposentadoria no INSS com um advogado deve começar a receber o benefício após dois meses, em média. Quem não tiver advogado e seguir o procedimento convencional deve continuar a esperar, em média, cinco meses, somando o tempo do agendamento mais o período para o benefício ser liberado após o protocolo, estima ele.

Outra diferença é que os advogados poderão dar entrada em vários pedidos no mesmo atendimento. A OAB-RS defende que o atendimento preferencial aos advogados segue o Estatuto da Advocacia, lei sobre os direitos e deveres dos profissionais.

Para Triches, o advogado não pode ter nenhum “embaraço” para exercer a profissão e, com a medida, o procedimento no INSS seguirá o que acontece nas instâncias da Justiça, onde um advogado tem preferência para, por exemplo, dar entrada em ações, em comparação com as demais pessoas.

Hoje, dois terços dos aposentados ganha um salário mínimo, de acordo com dados do INSS. Alexandre Triches diz que essa diferença no tempo de atendimento deve diminuir, com a perspectiva de que o INSS passe a digitalizar serviços que hoje são feitos em papel.

O projeto, chamado de INSS Digital, ainda está sendo implementado e a previsão é que, até o final do ano, 300 agências passem a ser digitais, o que representa quase 20% das unidades, segundo o INSS.

Roberto de Carvalho Santos, que é de Belo Horizonte, diz que a capital mineira já tem uma decisão nesse sentido que vale há mais de um ano. Ele conta, porém, que lá e em outras cidades, a medida nem sempre é vantajosa para o advogado. “Às vezes, a fila para advogados é maior”, afirma. “(A agência) tem 10 guichês, mas vai ter um guichê só para advogados.”

Ele ainda conta que o INSS tem problemas operacionais para fazer vale a medida, como agências pequenas, com um atendente apenas, o que impede a instalação de um guichê separado para advogados.

Em alguns casos, o advogado tem até preferido fazer o agendamento, quando não é caso urgente, porque vai chegar ali e ser atendido em horário que está agendado. Ele prefere isso do que, muitas vezes, chegar numa agência que vai demorar duas, três horas, para ser atendido”, afirma Santos.

Com informações UOL Noticias

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Auxílio Doença: Quem tem direito?

O Auxílio Doença é uma das garantias do INSS para os trabalhadores que, em função de problemas de saúde, tornarem-se incapazes de realizarem o seu serviço de maneira apropriada.

É importante que o indivíduo entenda que apenas as doenças que tornarem o trabalhador incapaz de realizar o seu serviço justificam a obtenção do auxílio doença, não havendo possibilidade de recebimento do benefício para problemas de saúde não relacionados.

Como funciona?

O Auxílio Doença é garantido ao trabalhador com 12 meses de contribuição ou mais para a Previdência, e funciona como uma renda mensal em substituição ao salário, pois é válida para aquelas pessoas que tornaram-se incapazes de trabalhar em função da doença.

A renda não corresponde a uma remuneração total em relação ao salário que o trabalhador recebia anteriormente, mas atua como uma forma de segurança financeira para o contribuintes que tiverem o infortúnio de sofrer de doença grave.

É um importantíssimo direito dos trabalhadores, pois garante que o empregado já tenha a garantia da renda mensal após estar 15 dias incapaz de trabalhar, permitindo que não precise atentar contra a própria saúde ao tentar realizar seu serviço sem condições.

Quem tem direito?

Os trabalhadores que possuem direito ao recebimento do Auxílio Doença são todos aqueles que estiverem acometidos por doença incapacitante em relação à atividade que executam em seu emprego por mais de quinze dias. A partir deste período, o ônus do pagamento de um empregado impossibilitado de realizar suas atribuições deixa de ser da empresa e passa a ser da Previdência.

É necessário, para o recebimento do Auxílio Doença, que o trabalhador preencha os seguintes requisitos:

Ter contribuído com a Previdência por, ao menos, 12 meses antes da doença (período de carência);

Ter o laudo médico comprovando que a doença em questão o impossibilita de realizar sua atividade profissional;

A questão da impossibilidade de execução da atividade é extremamente importante, pois é exatamente o cerne da questão protegida pelo direito brasileiro. Vale dar atenção, também, à natureza da doença: ela precisa ser transitória.

É necessário que haja uma expectativa de que aquela situação irá deixar de existir, seja através da cura ou do falecimento, Se a condição da doença for definitiva, cabe a aposentadoria por invalidez ao invés do Auxílio Doença.

Como solicitar o Auxílio Doença?

Para solicitar o Auxílio Doença, é necessário a realização da Perícia do INSS. Não basta apresentar um laudo ou avaliação médica particular para a obtenção do benefício.

Para a realização da perícia, é mandatário o agendamento com o INSS mais próximo, que pode ser feito através do telefone ou do site da instituição, atentando-se sempre para o local onde o trabalhador está marcando a perícia.

Quando o Auxílio Doença deixa de valer?

Não há um limite de tempo específico para o recebimento desta garantia, segundo a lei brasileira, desde que os requisitos continuem sendo válidos para a obtenção do benefício, isto é: a doença precisa estar incapacitando a pessoa de realizar suas tarefas, e a doença tenha um caráter transitório.

Se não houver esta expectativa de mudança futura nas condições de trabalho do indivíduo, o Auxílio Doença evolui para uma aposentadoria por invalidez.

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