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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 32, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Exceção feita para propriedades utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, cuja expropriação ocorrerá sem qualquer indenização (art. 243, da Constituição Federal).

Por se tratar de garantia fundamental, incumbe ao Poder Público expropriante efetuar o pagamento da indenização antes da desapropriação, em dinheiro e de modo a recompor integralmente o patrimônio perdido pelo particular, permitindo-o adquirir outra propriedade semelhante à que fora expropriada. É a materialização dos pressupostos necessários à efetivação plena da indenização em desapropriação, quais sejam, prévia, justa e em dinheiro.

Muitas vezes, contudo, o Poder Público expropriante toma para si o bem e não efetua o pagamento da indenização devida ou, quando o faz, oferece quantia inferior ao valor de mercado do bem – cujo particular não é obrigado a aceitar – causando sérios prejuízos ao desapropriado.

Nos cenários apresentados, possui o particular o direito de ingressar com a ação judicial denominada desapropriação indireta visando o recebimento do valor que entende devido, com a devida inserção de atualização monetária, juros de mora e juros compensatórios (artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Caso exista controvérsia no valor devido, o juiz designará perito técnico de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens (art. 14, Decreto-Lei nº 3.365/41). Embora não esteja o juiz vinculado às conclusões periciais, costuma ser um parâmetro importante para definição do valor do bem desapropriado.

Proferida a sentença e condenado o Poder Público ao pagamento da indenização, quando a decisão não mais estiver sujeita a recursos, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, em que o executado será intimado para efetuar o pagamento da obrigação ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, Código de Processo Civil).

Caso rejeitada a impugnação apresentada e após o trânsito em julgado, prosseguirá o feito, momento em que, em tese, os créditos do desapropriado deveriam se submeter à ordem cronológica dos precatórios – desde que o valor seja superior a sessenta salários mínimos – por se tratar pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, Constituição Federal). A questão, inclusive, visa resguardar as dotações orçamentárias do Poder Público (artigo 169, da Constituição Federal).

Entretanto, esmiuçando os pressupostos também oriundos da Constituição Federal, observa-se que a submissão ao reconhecidamente moroso regime de precatórios, após todo o longo trâmite processual necessário para tornar o crédito exigível, certamente não materializa o caráter prévio da indenização.

O precatório, enquanto ordem de pagamento, muitas vezes indefinida, não constitui pagamento em dinheiro. Aguardar de modo indefinido o transcurso do processo judicial para, só após, ingressar na fila dos precatórios na expectativa de receber a indenização apta a recompor seu patrimônio, caso efetivamente se concretize, certamente passa ao largo das noções mais basilares de justo e não se coaduna com a recomposição efetiva apta a tornar o proprietário indene do prejuízo sofrido, ou seja, apto a adquirir novo bem com características semelhantes.

Ao sopesar os pressupostos constitucionais aparentemente em conflito, não se revela razoável impor ao expropriado, que só ingressa com a ação de desapropriação indireta em virtude do ato ilícito praticado pelo Poder Público que não efetuou o pagamento devido, mais uma medida protelatória na tormentosa tentativa de receber sua indenização.

O Estado que não paga e “que arrasta à eternidade a sua fila de credores, pelos não menos abomináveis precatórios […], é realmente um Estado de Direito?” (BEZNOS, Clóvis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação, 2016, p. 17).

No âmbito jurisprudencial, o entendimento é favorável à tese em inúmeras oportunidades. Dentre elas, trazemos à baila o julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (0412461-91.2011.8.09.0206. 1ª Câmara Cível. Relator: Orloff Neves Rocha. DJe: 16/03/2018). Não difere, pois, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo que destacamos dois julgados (RE nº 758.120/GO-AgR. Segunda Turma. Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 26/02/2014 e STF – RE 871442/GO. Relator: Min. Dias Toffoli. DJe: 30/06/2015).

De modo conclusivo, não pode o particular ser sistematicamente violado em seus direitos e garantias fundamentais ao ficar sem seu bem e tampouco receber a indenização devida; ingressar com uma ação judicial e aguardar todo o trâmite processual; e no final, já com o crédito judicialmente reconhecido, ser submetido ao moroso e ignóbil regime de precatórios, ferindo em todos os aspectos a norma constitucional que garante ao expropriado uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

 

AUTOR: Murilo Sousa

FONTE: JusBrasil

 

Marcadores: advogado, advocacia, Palmas, Tocantins, desapropriação, indenização, desapropriação indireta

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Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago pelo Banco Bradesco S. A. pelo assédio praticado contra ela, durante a gravidez, por dois gerentes. Para os ministros, a fixação da indenização considerou a gravidade do dano, o grau de culpa e capacidade econômica do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral. Entre outros fatos, narrou que, ao pedir que a faxineira não lavasse o piso com determinado produto que lhe causava enjoos durante a gravidez, um dos gerentes da agência de Arapoti (PR), onde trabalhava, respondeu que um pouquinho de ácido não lhe faria mal.

Ele também pedia para cancelar consultas médicas alegando que as reuniões eram mais importantes, e chegou a pegar sua bolsa para obter número do telefone do médico. Ainda conforme seu relato, o mesmo gerente falava mal do seu serviço perante colegas e clientes.

O juízo da Vara do Trabalho de Jaguaraíva (PR), com base em depoimentos de testemunhas, considerou configurado o assédio moral, sobretudo pelo estado gestacional. A sentença julgou procedentes os pedidos e, além de deferir a rescisão indireta, arbitrou a indenização por dano moral em R$ 50 mil. O valor, no entanto, foi reduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para R$ 10 mil.

Em recurso ao TST, a bancária pretendia majorar o valor com base no porte econômico do banco. Mas o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, na ausência de critérios objetivos para fixação da quantia, o julgador deve se pautar, entre outros, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O relator assinalou que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, e a Súmula 126 do TST veda seu reexame. A proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. explicou.

A decisão foi unânime

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-2-18.2012.5.09.0666