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A reforma trabalhista acabou com o FGTS?

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores que tem contrato de emprego. Mensalmente o empregador fica obrigado a depositar a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado no mês anterior.

Essa obrigação do empregador está prevista no art. 7º da Constituição Federal, não sendo um direito constante na CLT. Assim, como a reforma trabalhista atinge os direitos previstos na CLT, ela não altera a obrigação do empregador de fazer os depósitos mensais do FGTS!

E a reforma foi além na proteção do FGTS: constará no novo art. 611-A da CLT uma lista de matérias sobre as quais os sindicatos não poderão negociar. Entre essas matérias, está o valor dos depósitos mensais do FGTS e da multa pela rescisão contratual, também calculada sobre o valor total dos depósitos do FGTS.

Assim, mesmo com a possibilidade de empregados e empregadores, por intermédio dos sindicatos, negociarem diversas questões do contrato de trabalho, o FGTS não poderá ser alvo dessas negociações.

Temos, portanto, que as regras do FGTS continuarão da mesma forma como antes da reforma, não havendo qualquer alteração.

Qualquer dúvida, consulte um advogado trabalhista em Palmas – TO, ou se for de outra cidade, procure um advogado de sua confiança.

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Viva a advocacia trabalhista independente!

A recém-aprovada lei 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe um mar de incertezas e inseguranças jurídicas ao direito do trabalho, e com isto enorme apreensão para centenas de advogados trabalhistas.

A célebre frase do patrono da advocacia nacional Sobral Pinto, de que: ”a advocacia não é profissão para covardes”, nunca fez tanto sentido. E dentro dos ramos do direito, o que mais necessitará de coragem para atuar será o direito do trabalho. A recém-aprovada lei 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe um mar de incertezas e inseguranças jurídicas ao direito do trabalho, e com isto enorme apreensão para centenas de advogados trabalhistas.

Foi por força disto, e ainda, diante da inércia de entidades da advocacia, que grande parte dos advogados trabalhistas , resolveram espontaneamente formar um grupo independente para discutir estratégias e teses jurídicas de enfrentamento contra a reforma e principalmente em favor do acesso à justiça que a nova lei tenta dificultar.

Nasce então o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI , coletivo que conseguiu aglutinar mais de 300 advogados no Rio de Janeiro, sendo estes de várias esferas e espectros ideológicos. Movimento plural e democrático, mas unido em um só objetivo: lutar pelos direitos sociais e particularmente o direito do trabalho.

A ação popular ajuizada por integrantes do movimento contra a nomeação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, tendo ela sido condenada em ação trabalhista transitada em julgado por burlar a legislação trabalhista, e resultando, inclusive, na inclusão do seu nome no BNDT – banco nacional de débitos trabalhistas, é o resultado desta unidade e ação concreta de grande parte da advocacia trabalhista fluminense.

Completamente inconcebível que uma ministra de Estado ligada diretamente a pasta da legislação do trabalho possa exercer seu cargo, tendo o nome figurando no cadastro de devedores trabalhistas. A sociedade brasileira não merece tamanho escárnio.

Independentemente do resultado da ação, e que esperamos exitoso para sociedade brasileira, a advocacia trabalhista continuará firme e corajosa na luta contra os retrocessos da lei 13.467/17, mais que isto, honrando seu compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI é um exemplo vivo de que a sociedade civil unida é capaz de mudar o Brasil . E a advocacia trabalhista fluminense dá o exemplo. Coragem não nos falta!

Autor: Dr. Vinícius Neves Bomfim

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Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista

Na ultima terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças.

5 pontos positivos para o trabalhador

1) Parcelamento das férias em até três vezes 

As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.

2) Garantia de condições iguais para terceirizados 

A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:

i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte

iii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.

iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS 

A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.

Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo

Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.

A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.

5) Horário de almoço de 30 minutos 

A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.

5 pontos negativos para o trabalhador

1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho

Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas

2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical

Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.

Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.

3) Restrição de acesso à Justiça gratuita

Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora.

Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico), ela fica isenta desse pagamento.

Antes da reforma essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que sustento fosse prejudicado.

Com a reforma, porém, essa declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.

4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei 

Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.

Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.

5) Horas extras sem pagamento em “home office” 

O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso.

A reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras.

Por Marcelo Mascaro Nascimento
Fonte: Exame Abril