Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário devido ao segurado que atinge a idade mínima exigida e cumpre o tempo de contribuição. Está prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal e é regulamentada pelo art. 48 da Lei nº 8.213/1991.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), os requisitos mudaram. Hoje existem duas realidades: a regra permanente para novos segurados e as regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019.

Regra permanente (pós-Reforma): para quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019.

• Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
• Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição

Regra de transição por idade: para quem já contribuía antes da Reforma.

• Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
• Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição

Direito adquirido: quem completou os requisitos até 12/11/2019 tem direito às regras antigas, que podem ser mais vantajosas. Nesse caso, a mulher se aposentava com 60 anos e o homem com 65, ambos com 15 anos de contribuição.

Após a Reforma, o cálculo passou a ser de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, acrescido de 2% por ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Para atingir 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição e o homem de 40 anos. O valor mínimo é de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e o teto é de R$ 8.475,55.

Para quem já contribuía antes da Reforma, além da regra de transição por idade, existem outras modalidades que podem ser mais vantajosas:

• Regra dos pontos (2026): 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.
• Idade mínima progressiva (2026): 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens.
• Pedágio de 50%: para quem faltava até 2 anos para se aposentar pelas regras antigas.
• Pedágio de 100%: para quem faltava até 1 ano, com idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

O escritório Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária oferece suporte completo para garantir o melhor benefício:

• Análise detalhada do histórico contributivo no CNIS
• Identificação da modalidade de aposentadoria mais vantajosa
• Verificação de direito adquirido antes da Reforma
• Cálculo do valor estimado em cada cenário de transição
• Acompanhamento integral do processo administrativo no INSS
• Atuação judicial estratégica em caso de indeferimento

Com mais de uma década de experiência, o Dr. Elmar Eugênio de Campos Moreira, OAB/TO 5377, atende presencialmente em Palmas-TO e online para clientes em todo o Brasil.

Para a primeira consulta, tenha em mãos os seguintes documentos:

1. Documento de identidade e CPF
2. Carteira de Trabalho (CTPS)
3. Cartão do PIS/PASEP ou NIT
4. Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS)
5. Comprovantes de atividade especial ou rural, se aplicável

Qual a idade mínima para se aposentar por idade em 2026?
Na regra permanente, mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos. Quem já contribuía antes da Reforma pode ter direito a regras de transição com idades diferentes, sendo a análise do CNIS fundamental para definir a regra aplicada.

A aposentadoria por idade requer quantos anos de contribuição?
Na regra permanente, exige-se 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Na regra de transição para quem já contribuía antes da Reforma, o tempo é de 15 anos para ambos, respeitando a carência mínima de 180 contribuições.

O que fazer se o INSS negar o pedido?
Se o INSS indeferir o pedido, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. Um advogado previdenciário avalia se o cálculo foi correto e monta a estratégia para garantir o seu direito.

Agende uma consulta para avaliar seu direito à aposentadoria por idade. Atendimento presencial em Palmas-TO e online para todo o Brasil.

Telefone/WhatsApp: (63) 98461-0946
Endereço: Quadra 106 Sul, Avenida Juscelino Kubitscheck, LT19, sala 7, Plano Diretor Sul, Palmas, TO, 77020-040
E-mail: elmareugenioadvocacia@gmail.com