Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. Está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, com alterações da Lei nº 13.135/2015 e da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

O benefício garante uma renda mensal à família do segurado, substituindo o sustento que ele proporcionava em vida.

A lei classifica os dependentes em três classes, por ordem de prioridade:

• 1ª classe: cônjuge, companheiro ou companheira, e filhos menores de 21 anos ou inválidos. Não precisam comprovar dependência econômica, é presumida por lei.
• 2ª classe: pais. Precisam comprovar dependência econômica do segurado falecido.
• 3ª classe: irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Também precisam comprovar dependência econômica.

A existência de dependentes de uma classe exclui os das classes seguintes. Por exemplo, se há cônjuge vivo, os pais não têm direito à pensão.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o valor da pensão por morte passou a ser de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Quem preencheu os requisitos antes de 13/11/2019 tem direito adquirido e o cálculo segue as regras anteriores, geralmente mais vantajosas.

O valor mínimo é de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e o teto é de R$ 8.475,55.

A duração da pensão por morte depende da idade do dependente na data do óbito:

• Para cônjuges e companheiros, a duração varia de 4 meses a vitalícia, conforme a idade e o tempo de casamento.
• Para filhos, a pensão dura até os 21 anos de idade.
• Para dependentes inválidos, a pensão é vitalícia enquanto durar a invalidez.

O escritório Elmar Eugênio Advocacia Previdenciária oferece suporte completo:

• Análise da condição de dependente e identificação dos beneficiários.
• Verificação da qualidade de segurado do falecido.
• Cálculo do valor correto da pensão, verificando direito adquirido.
• Orientação sobre a documentação necessária para comprovar dependência econômica.
• Acompanhamento do processo administrativo no INSS.
• Atuação judicial em caso de indeferimento, com produção de prova testemunhal.

Com mais de uma década de experiência em direito previdenciário, o Dr. Elmar Eugênio de Campos Moreira, OAB/TO 5377, atende presencialmente em Palmas-TO e online para clientes em todo o Brasil.

Para a primeira consulta, tenha em mãos:

• Documento de identidade e CPF do dependente.
• Certidão de óbito do segurado falecido.
• Certidão de casamento ou declaração de união estável.
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos.
• Documentos do segurado falecido (CTPS, PIS/PASEP, carteira do INSS).
• Comprovante de residência.
• Extrato do CNIS do falecido, se disponível no Meu INSS.
• Documentos que comprovem dependência econômica (para pais e irmãos).

Existe prazo para pedir a pensão por morte?
Não existe prazo decadencial para solicitar a pensão por morte administrativamente. No entanto, quanto maior o tempo entre o óbito e o pedido, mais difícil reunir a documentação necessária. Além disso, os efeitos financeiros retroagem apenas ao mês seguinte ao do pedido, não ao óbito.

A pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria?
Sim. O dependente que já recebe aposentadoria pode acumular com a pensão por morte. Porém, a Reforma da Previdência estabeleceu que o valor total não pode ultrapassar o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026), com algumas exceções.

E se o INSS negar o pedido?
Se o INSS indeferir o pedido, seja por não reconhecer a qualidade de segurado do falecido ou a condição de dependente, é possível ingressar com ação judicial. Um advogado previdenciário avalia o caso, reúne provas e monta a estratégia para garantir o direito da família.

Agende uma consulta para avaliar o direito da sua família à pensão por morte. Atendimento presencial em Palmas-TO e online para todo o Brasil.

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