As Horas In Itinere no Direito do Trabalho Brasileiro

As horas in itinere, também conhecidas como horas de deslocamento, são um tema de grande relevância no direito do trabalho brasileiro. Este conceito refere-se ao tempo gasto pelo trabalhador no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, em condições específicas. Este artigo visa esclarecer o conceito, as implicações legais e as recentes mudanças legislativas sobre as horas in itinere.

Conceito e Fundamento Legal

Horas in itinere são aquelas despendidas pelo empregado em deslocamento, utilizando transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O fundamento legal para a contabilização dessas horas está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 58, § 2º, que dispõe:

_”O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”_

Jurisprudência e Interpretações

Historicamente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, nas situações onde o empregador fornece o transporte devido à inacessibilidade do local de trabalho, o tempo gasto nesse deslocamento deve ser computado na jornada de trabalho. Essa interpretação visava proteger o trabalhador, garantindo que o tempo gasto em condições impostas pelo empregador fosse remunerado adequadamente.

Reforma Trabalhista de 2017

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças significativas no tratamento das horas in itinere. Com a nova redação do artigo 58, § 2º da CLT, o tempo despendido pelo empregado no percurso até o local de trabalho, ainda que em condução fornecida pelo empregador, deixou de ser computado na jornada de trabalho. A justificativa para essa alteração foi a busca por maior flexibilização e desburocratização das relações de trabalho.

Implicações das Mudanças

A alteração promovida pela Reforma Trabalhista gerou controvérsias. De um lado, argumenta-se que a mudança contribui para a modernização das relações de trabalho e para a competitividade das empresas, ao reduzir custos operacionais. Por outro lado, críticos apontam que a modificação reduz a proteção ao trabalhador, especialmente àqueles que trabalham em locais remotos e dependem do transporte fornecido pelo empregador.

Situações Especiais e Negociação Coletiva

Mesmo com a reforma, existem situações onde a contagem do tempo de deslocamento pode ser objeto de negociação coletiva. A negociação entre empregadores e sindicatos pode estabelecer condições específicas para o pagamento de horas in itinere, desde que respeitadas as normas mínimas de proteção ao trabalho e os princípios da boa-fé nas negociações.

As horas in itinere representam um aspecto importante das relações de trabalho no Brasil, refletindo o equilíbrio entre a necessidade de proteção ao trabalhador e a busca por eficiência empresarial. Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado significativamente o tratamento dessas horas, a importância de uma negociação coletiva robusta e transparente permanece essencial para garantir condições justas e equilibradas no ambiente de trabalho.

No contexto atual, é fundamental que empregadores e empregados estejam bem informados sobre seus direitos e deveres, buscando sempre um diálogo construtivo para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e eficiente.

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