Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Mensagem de veto(Vide Decreto nº 357, de 1991) […]
Se você é uma mãe que trabalha como MEI (Microempreendedor Individual) e precisa se afastar do trabalho por conta do nascimento ou adoção de um filho, […]